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18 de janeiro de 2018
Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 247 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - 1- Nos termos do art. 247 do Código Civil, a apelante/demandada incorre na obrigação... da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique... da requerida de fiscalizar os medidores de energia encontra-se express...

Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

da obrigação específica para o equivalente pecuniário/ perdas e danos, nos termos dos artigos 247, 251 e 389 do Código Civil..., combinados com o artigo 499 do CPC/2015, de modo que necessária a instauração desse prévio incidente cognitivo para...

Andamento do Processo n. 0002462-10.2015.8.19.0030 - 09/01/2018 do TJRJ

. Por outro lado, considerando presentes os requisitos dos artigos 247 e 248 do Código Civil, converto a obrigação de fazer... (OAB/RJ-118426) Sentença: jugo improcedentes os embargos com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC...

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, na forma do art. 487, I do CPC. Por outro lado, considerando presentes os requisitos dos artigos 247 e 248 do Código Civil...Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018 Proc. 0002462...(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430) Despacho: Considerando...

Pg. 39. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/12/2017

cabíveis, na forma do artigo 247 e seguintes do Código Civil Brasileiro vigente. CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS... - HOMOLOGAR o presente procedimento de licitação, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/1993, acatando.... 564.259.102-91 e RG 1081468-0 SSP/AM, nomeado por força do Decreto de 6 de Ja...

Inteiro Teor. : 10122069420158260554 SP 1012206-94.2015.8.26.0554

247 do Código Civil ), prosseguindo-se com a execução do valor do débito pendente; 2) ao pagamento de indenização... que, por sua vez, comunicaria à Secretaria da Fazenda para fins do disposto no artigo 14 da Lei Estadual 13.296/08. A ré tampouco....C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓR...

Andamento do Processo n. 1033995-15.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

em nome do requerente, tudo conforme determinação do artigo 247 do Código Civil.Sustenta para tanto ter vendido um veículo GM... inicial, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil.Assim, a parte requerida deverá ser condenada... art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001311-65.2017.5.08.0007 - 19/12/2017 do TRT-8

do direito processual do trabalho. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado..., nos termos da Lei . 10.035 /2000, do art. 78 e ss. da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça... 13.467 /2017 E MEDIDA PROVISÓRIA 808 /2017. DA REFORMA TRABALHISTA. Em ...

Andamento do Processo n. 0001116-20.2016.5.06.0121 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

. A questão, então, se resolve por perdas e danos (art. 247 do Código Civil ), mas para isso é necessário que o reclamante... autorizando a terceirização, qual seja, a Lei 8.987 /95, que regulamenta o artigo 175 da Constituição Federal , e sua edição... ou da vontade das partes, nos termos previstos no artigo 265 do...

Andamento do Processo n. 0001116-20.2016.5.06.0121 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

, pois esta não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos previstos no artigo 265 do Código Civil , mas no... o caso de não fornecimento do protetor solar. A questão, então, se resolve por perdas e danos (art. 247 do Código Civil..., registra que há norma especial autorizando a terceirização, qual...

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