Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Andamento do Processo n. 1.582475 - 07/08/2020 do STJ

do Código Civil de 2002 ; o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor ; o artigo 16 da Lei 7.347 /1985; os artigos 485 , 867... de Processo Civil de 2015 e 188 , inciso I , 594 , 597 , 421 , 247

Andamento do Processo n. 1000473-72.2020.5.02.0038 - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

, nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil e Súmula 410 do STJ, condicionada a prévia intimação pessoal da parte.... O art. 247 do CC prevê a possibilidade de conversão em perdas e danos …

Andamento do Processo n. 1000473-72.2020.5.02.0038 - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer está, nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil.... O art. 247 do CC prevê a possibilidade de conversão em perdas e danos quanto …

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Agosto de 2020

com a presunção legal de ter sido adimplido nos termos do disposto no artigo 129 do Código Civil: "Reputa-se verificada... a concessão. Nos termos do art. 121 do Código Civil, considera-se condição …

Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Agosto de 2020

do disposto no artigo 129 do Código Civil: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento..., nos termos da Norma 30-04-00, vez que AUTOMÁTICA a concessão. Nos …

Página 1516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

de 120 dias subsequentes à data despedida, previsto na Resolução CODEFAT 467/2005. A propósito, reza o Código Civil... a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”. E ainda prevê o art.…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

, previsto na Resolução CODEFAT 467/2005. A propósito, reza o Código Civil, subsidiariamente aplicado: “Art. 247 - Incorre...”. E ainda prevê o art. 248 do Código Civil: “Se a prestação do fato …

Página 798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

a outrem constitui em ato ilícito, conforme art. 186 do Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão..., resolvendo-se, neste caso, por perdas e danos. Nesse sentido, cito o …

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

, cito o disposto nos arts. 247 e 248 do Código Civil Brasileiro: "Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas... de emprego. Tendo a Resolução 10/1985-COU integrado o contrato de trabalho …

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. O caput do art. 45 da Lei 9.615/98, alterado pela Lei 12.395/2011, dispõe... mediante a aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil, …