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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 247 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

dezesseis 'Do Plano de Saúde'. Entretanto, entendo que não cabe a conversão da obrigação de fazer (fornecer o plano) em obrigação de pagar indenização equivalente ao plano de saúde, vez que o vínculo

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

trabalho. (...)'(TRT da 1ª Região. Quarta Turma. Relatora Tânia da Silva Garcia. Processo RO -00003170520125010202 RJ Julgamento 19 de Fevereiro de 2014. Publicação 14/03/2014). Logo, uma vez que o

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da indenização pelo não-fornecimento do plano de saúde, reforçando que não há necessidade de prova dos gastos com despesas, à luz do art. 247 do Código

Andamento do Processo n. 0002883-63.2003.4.03.6120 - Agravo Legal em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002883-63.2003.4.03.6120/SP 2003.61.20.002883-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO ESTEVES DA CUNHA ADVOGADO : SP077517

Pg. 882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA

Andamento do Processo n. 1039464-92.2016.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1039464-92.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabete Fátima Sbordoni Pontes - Mafalda Sbordoni - Diante do exposto, não tendo a executada cumprido

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1034655-93.2015.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - G.J.S. - Vistos.Fls.67: defiro, oficiando-se como requerido.Int. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB

Pg. 6872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

se prescritos os pedidos anteriores à data de 30 de setembro de 2011, e efetua o órgão julgador as suas extinções, com resolução do mérito. TÍTULOS COLETIVOS O autor apresentou instrumentos

Andamento do Processo n. 0101397-67.2016.5.01.0203 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101397-67.2016.5.01.0203 RECLAMANTE JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR(OAB: 172973-D/RJ) RECLAMADO WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001232-86.2014.5.23.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001232-86.2014.5.23.0003 RECLAMANTE MARIA IRANIR DE SOUZA DIAS ADVOGADO GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES (OAB: 15721-B/MT) ADVOGADO LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (OAB: 7174/MT)

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