Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP , brasileira, , aposentada, portador da Cédula de Identidade n° , devidamente inscrito no CPF/ MF sob no n° 299.870.268/69,…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI DE PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO - SP AUTOS N.° e , ambas já qualificadas nos autos vêm por seu advogado que…

Petição Inicial - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, solteira, desempregada,…

Petição Inicial - Ação Representação comercial contra Team One E-Sports

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) E (" Autora ") , pessoa jurídica de direito privado constituída e existente de acordo com as…

Petição - Ação Consórcio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Autos n. , já qualificado nos autos, através de seu advogado, vem à Vossa Excelência manifestar-se ao…

Petição - Ação Consórcio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho - Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Autos n. , já qualificado nos autos, através de seu advogado, vem à…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NHANDEARA/SP. , brasileira, , portador da cédula de identidade RG sob o n° SSP/SP e do CPF sob o n. , residente e domiciliada na CEP vem…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

Petição - Ação Serviços Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PROCESSO N° 1008076-55.2020.8.0564 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE…

Petição Inicial - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PINHALZINHO DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, professora, Titular do RG n.° e inscrita…