Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 247 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1739020175170014

- resta ao credor apenas o direito à reparação civil por perdas e danos (arts. 247 e 389 do CC ), que, segundo o art... em excesso. O desconto é lícito, consoante previsão do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418 /85, reguladora da matéria... o teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418 /95, que cuida do te...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2019

, 499, 500, 536, 537, 538 e arts. 816 e 817 do CPC e art. 247, 389 e 402 do CC/2002. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto... de sua responsabilização quanto a essa verba. Para os fins do art. 489 do CPC, tenho por enfrentados todos os argumentos... e procrastinatórios. Por uma questão de isonomia, a lei não faz diferença e...

Pg. 3850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

interessada, diante do regramento contido no artigo 247 do Código Civil. Portanto, exorto o executado a cumprir pontualmente... os demais convênios disponíveis, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 Catanduva, 23 de maio de 2019. Juiz do Trabalho..., na forma da lei. Após, voltem os autos conclusos para análise da...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1382690 RS 2018/0271284-8

, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art.535 do Código de Processo Civil... estabelecidos no art. 389 do Código Civil , segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas... , 247 , 401 , I , 422 e 927 do CC⁄2002 e 369, I e II, e 371 do CPC⁄2015, porque c...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1415305 RS 2018/0330176-5

do Consumidor, e 186, 247, 401, 422 e 927 do Código Civil, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica..., 39, 43, §2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, 113, 186, 247, 401, I, 422 e 927 do Código Civil (...)". Ao final... de Processo Civil de 2015, por entender que a decisão estava devidamente fundam...

Inteiro Teor. : RTSum 3152120195100111 DF

manutenção do emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II.... 1) e Estabilidade até 31/08/2018, na forma do art. 10,II, alínea "b" do ADCT e inciso III da Súmula 244 do C. TST...: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107984920175150012 0010798-49.2017.5.15.0012

condizente com o benefício, cuja obrigação foi pactuada entre as partes, nos termos do artigo 247 do Código Civil. Nego..., ciência da Sentença em 08.08.2018 e RO interposto em 20.08.2018. APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar...Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo... e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1516520188250065

sobre a obrigação de fazer da apelada, indicando os artigos 247 e 248 do Código Civil, bem como violação ao CDC. Sustenta que há... moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes últimos... sem resolução do mérito moldes do art. 485, inciso VI, do Código...

Pg. 10227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

Inteligência do art. 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98 Ilegitimidade das corrés CAIXA SEGURADORA e ADM ADMINISTRADORA... o tratamento cirúrgico pleiteado, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, além de julgar... dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, 37, § 6º e 93, IX e X, da CF/88, do...

×