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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 247 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 247 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

, desde já arbitrados em de R$ 440,00 (artigo 247 , Código Civil ). - Justiça gratuita Defiro o pleito, vez que preenchidos... os requisitos do art. 790 , § 3º , da CLT , e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil . - Honorários advocatícios... Preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584 /70 e das Súmula...

Andamento do Processo n. 0001954-68.2015.5.23.0106 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001954-68.2015.5.23.0106 RECLAMANTE FERNANDA LUIZA DE MATTOS SILVESTRE ADVOGADO GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES(OAB: 15721-B/MT) ADVOGADO LINDOLFO MACEDO DE CASTRO(OAB: 7174/MT)

Andamento do Processo n. 00211120720098140301 - 18/04/2017 do TJPA

EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 247 do Código Civil , a apelante/demandada incorre na obrigação..., Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-10) Em suas razões, a recorrente alega que não cabe inversão ao ônus da prova à... e extraordinários PROCESSO 0021112-07.2009.814.0301 RECU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1260620165230008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000126-06.2016.5.23.0008 (RO) RECORRENTE: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - ME RECORRIDO:

Agravo de Instrumento: AI 15905349 PR 1590534-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso na forma e para os fins acima especificados. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0003487-63.2012.8.19.0030 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0003487-63.2012.8.19.0030 - CESAR LUIS RICARDO (Adv (s). Dr (a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (OAB/RJ-059467) X CAROLYNE FERREIRA LIMA (Adv (s). Dr (a). JERRY FERREIRA LIMA (OAB/RJ-160771) Decisão:

Andamento do Processo n. 0005024-51.2014.8.21.0036 - 12/04/2017 do TJRS

036/1.14.0001945-0 (CNJ 0005024-51.2014.8.21.0036) -MUNICÍPIO DE SOLEDADE (PP. ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO 67797/RS, BRUNO BORGES ZORTEA 59092/ RS E LHAÍS CÁSSIA MOTTES ORLANDINI 83166/RS) X

Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Proc. 0002237-87.2015.8.19.0030 - JOSÉ XERXES MONTEIRO BENTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (OAB/RJ-036404), Dr(a). FELIPE MARTINS ALGEBAILE (OAB/RJ-156257), Dr(a). DALVA ROGICH MOTTA

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

N.º 6.015/1973. NO CASO DOS AUTOS, EM CONSULTA NO SITE HTTPS://SIGEF.INCRA.GOV.BR/CONSULTAR/ CRE DENCIADOS/, OBTIVE A RESPOSTA DE QUE NENHUM CREDENCIADO FOI ENCONTRADO A PARTIR DA PESQUISA PELO NOME

Inteiro Teor. Apelação: APL 10516198420168260100 SP 1051619-84.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051619-84.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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