Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Sinval M Rodrigues, Advogado
há 12 horas

Súmula Vinculante 38. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local

, mesmo que exemplificativamente, as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição Federal (artigos 30..., em seu artigo 33, inciso XII, como matéria de interesse local, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004254620165010026

, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93... de ofensa aos artigos 5º, II, 37, caput, § 6º, e 102 da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204764220185040018

. 5º , incisos XXXIV e LXXIII , o artigo 34 , VII , d , e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal . Sustenta vedado... acima citado, mas também do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federa…

Página 3237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34 , VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito... o pedido para com fundamento no artigo 300 do Código de Processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 00213885920195040000

em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade... Grande do Norte, por violação aos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

Tribunal Federal, no sentido de que “A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , decorrente.... A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , na redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000542520195010011 RJ

como os princípios da Autonomia Administrativa (artigo 18, 29, 30, 34, VII, c da CRFB /1988) e da Separação e Harmonia... , XXIV , 22 , XXVII , 29 , 30 , 34 , VII , c , 37 , e § 6º, e 102 , § 2º , …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0848035-02.2016.8.20.5001 Polo ativo JUÃZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÃBLICA DA COMARCA DE NATAL/RNAdvogado(s) - 14/02/2020 do TJRN

EM ATRASO. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, VII, C, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... que contraria os arts. 2º; 25; e 61, §1º, II, “a”, “b” e “c”, da Constitui…

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

SE PAGOS EM ATRASO. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, VII, C, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO DIRETA..., uma vez que contraria os arts. 2º; 25; e 61, §1º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Fed…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

que a decisão proferida pela Câmara Julgadora violou os artigos 1º, 19, 30, I, 34, VII, "c", 37, XIV e 60, §4ª, I..., da Constituição Federal, interposto contra acórdão proveniente da 2ª Câmara de …