Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0002334-61.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

003. 0002334-61.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0521446-6) Protocolo : 2019/114692 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0003016-16.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

003. 0003016-16.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0522322-5) Protocolo : 2019/114585 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0002917-46.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

003. 0002917-46.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0521580-3) Protocolo : 2019/114578 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0001757-83.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

004. 0001757-83.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528285-1) Protocolo : 2019/132603 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0002356-22.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

004. 0002356-22.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528364-7) Protocolo : 2019/115084 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0002245-38.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

003. 0002245-38.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528602-2) Protocolo : 2019/110979 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira Apelante : Município de Afogados da Ingazeira Advog : Carlos Antônio dos Santos Marques(PE014201) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Trata-se de Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fls. 128/129), integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (fls.

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes 2º Vice-Presidente 1 Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,…