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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Marinha, Exército e Aeronáutica:

VI da CF - requisição do STF, STJ ou TSE. • Art. 34, Inciso VII da CF - requisição do STF. C - Intervenção federal...” ou “Solicitação”.  As hipóteses de intervenção federal provocada mediante requisição estão previstas no art. 34, incisos IV, V, VI... E VII da CF: • Art. 34, Inciso IV da CF- requisição do STF. • Art....

Andamento do Processo n. 1001267-86.2015.5.02.0291 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

DE PERICULOSIDADE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal..., §caput, inciso XIV; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, § 1º, inciso I e II, da Constituição Federal. - divergência.... 34, VII, da Constituição Federal, sob pena de intervenção federal no Es...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

limitações que determinam a observância dos princípios constitucionais sensíveis no art. 34 , VII , da Constituição Federal..., entre outras." Saliento que o dispositivo da Constituição Federal que trata da matéria é o art. 61 , § 1º , c, que dispõe... a arguição de inconstitucionalidade do artigo 129 da Constituição ...

Pg. 12007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

a observância dos princípios constitucionais sensíveis no art. 34, VII, da Constituição Federal, sob pena de intervenção.... Isso porque são espécies do gênero servidor público, a que se refere a Constituição Estadual em seu art. 129, pelo que pugna... acerca do tema. A análise jurídica não passa ao largo da harmonia ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3122520145150104

, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República.                        O Agravante... não renovou na minuta do agravo de instrumento a alegação de violação dos arts. 2º, 5º, II, 30, I e II, 34, VII, "c... jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b , da CLT) ou vio...

Pg. 29876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido..., sendo aplicável aos seus empregados a legislação salarial federal, inclusive a Lei nº 8.178/91. Violação dos arts. 7º, XXVI, 34, VII,c..., 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II...

Pg. 29884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

. Violação dos arts. 7º, XXVI, 34, VII,c, 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II, da Constituição Federal, não....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art... - ABONOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91 - POLÍTICA SALARIAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0822237-05.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 02/06/2017 do TJRN

Fisco atenta contra o disposto no artigo 7º, X da Constituição Federal e no artigo 28, § 5º da Constituição Estadual... E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRIGINDO-SE MONETARIAMENTE OS SEUS VALORES SE PAGOS EM ATRASO. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, VII... o dia 30 do mês de referêcia.Em que pese tenha o impetrante funda...

Pg. 728. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/06/2017

OS SEUS VALORES SE PAGOS EM ATRASO. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, VII, C, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO DIRETA... Federal e no artigo 28, § 5º da Constituição Estadual.Entende estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão... de pagamento dos aposentados e pensionista do Grupo Ocupacional Fisco at...

Pg. 857. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

dos artigos 5º, caput, 6º, 7º, IV, 23, II, 24, XII, 30, VII, 34, VII, 196, 197, 198, I, todos da Constituição... CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO... NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADA...

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