Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 4983 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Impulsiono os autos para INTIMAR a advogada doutora Ana Maria Garbeline Fonseca para, no prazo de 05 dias, proceder à devolução dos autos do processo de código 84982 a…

Página 4990 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

NATAL SENTENÇA Processo: 1000376­66.2021.8.11.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOEL ANTONIO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Vistos. I ­…

Página 4993 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

parte autora é portadora de dermatite atópica (CID L20 8), consoante laudo(s) médico(s) acostado(s), circunstância que demanda o uso contínuo do(s) medicamento(s) suso declinado(s). E, mediante…

Página 6293 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

SUS, ou, caso não haja vaga em hospital público que seja feita a contratação de prestador particular, dentro ou fora do Estado, sem licitação, para o atendimento. É o breve relato. Fundamento e…

Página 6308 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Magistrado(s): ALEXANDRE SÓCRATES MENDES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001464­76.2021.8.11.0017. AUTOR: HELIO BATISTA DUARTE REU: ESTADO…

Página 6643 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. E para a consecução dela (saúde), concebeu­se a Lei 8.080/90, também conhecida como…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE PROCESSO N°. O ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador do Estado infra-assinado, nos autos da AÇÃO CIVIL…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE. PROCESSO N°. O ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador do Estado infra-assinado, nos autos da AÇÃO CIVIL…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF , Brasileiro, , agente de limpeza, nascido em 08/06/1956, atualmente com 62 anos de idade, filho de ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01009171220205010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ªTurma Processo nº 0100917-12.2020.5.01.0054 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.