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24 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 40532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante, de empregada pública, contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsto no art. 37, II da CF. Cumpre esclarecer que os empregados públicos também se submetem

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/07/2017

AUTÓGRAFO Nº 631/2017 PROJETO DE LEI Nº 890/2016 AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA Institui meia-entrada para Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos em

Pg. 3013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

faculdade de firmarem acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, após a promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, Estados, Distrito Federal e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5034678-11.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação civil pública nº 50781174920164047100, pretendendo: "a) seja a União compelida, no âmbito de suas atribuições, à obrigação de fazer consistente em apresentar no prazo d...

Andamento do Processo n. 0013766-52.2016.8.05.0000 - Procedimento Comum - 10/07/2017 do TJBA

Classe : Procedimento Comum n.º 0013766-52.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator (a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Requerente : Município de Terra Nova Advogado

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

Diante da promoção ministerial às fls. 287/294, defiro o pedido de intimação do impetrante para que regularize a representação processual, no prazo de 15 dias. Defiro a habilitação da terceira

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285258720158260506 SP 1028525-87.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000496139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028525-87.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 215055720178260000 SP 0021505-57.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000492126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0021505-57.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 9529585520128260506 SP 0952958-55.2012.8.26.0506

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000494781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

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