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24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

Federal, em seu art. 34, inciso VII, prevê a intervenção da União no Estado e, da mesma forma, em seu art. 35, inciso III.... Assim, estabelece o artigo 212 da Constituição Federal que os Estados e Municípios apliquem 25% (vinte e cinco por cento... e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto no...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

de intervenção federal nos Estados-membros (art. 34, VII).” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso..., uma vez que o artigo 34, VII, c, da nossa Carta Magna, explicitamente a considera um princípio constitucional sensível...Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017 proferidas pelo Tribu...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

, sob pena, inclusive, de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal (artigo 34, VII, “c” da Constituição..., incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual), cabendo-lhe...°, inciso VII, da Constituição Federal. Em âmbito federal, a matéria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122982320158260344 SP 1012298-23.2015.8.26.0344

de caráter eventual ou transitório - Ausência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal - Incidência..., não afronta os artigos 1º, 18, 25, 29, 30, 34, VII, 'c', 37, XIV, e 39 da Carta Magna ou os artigos 129, 144 e 149... do art. 129 da Constituição Estadual em consonância com o art. 37, XIV, da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10308166020158260506 SP 1030816-60.2015.8.26.0506

, 30 , 34 , VII . c , 39 , § 1º e 3º da Constituição Federal , 129, 144 e 149 da Constituição do Estado... , XIV , da Constituição Federal e que a expressão “ou remuneração”, contida nos artigos 209 e 210 da Lei 3181/1976, não... de serviço não afronta o disposto no artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , no senti...

Andamento do Processo n. 2013/0012078-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

, 2º, 3º, 4º e 18, 30, 31 e 34, inciso VII, alínea c, e 35 da Constituição da República, anoto que o recurso especial não..., inciso VII, alínea 'c' e 35 da Constituição da República, além de caracterizar ingerência do Poder Judiciário... nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 18, da Carta Magna, desrespeitando-se, a autonomia m...

Andamento do Processo n. 1.030.543 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/03/2017 do STF

, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 2º, 5º, 18, 30, incisos III e V, 34, inciso VII, alínea "c...", e 169 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos... ). 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constitu...

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Magna, desrespeitando-se, a autonomia municipal consagrada nos artigos 18, 30, 31 e 34, inciso VII, alínea 'c' e 35..., inciso VII, alínea "c", e 35 da Constituição da República, anoto que o recurso...-se a reforma do v. acórdão, sob pena de negar-se vigência aos artigos 21 e seguintes da Lei Complementar Federal 101/...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

dos artigos 2º, 5º, 18, 30, incisos III e V, 34, inciso VII, alínea "c", e 169 da Constituição Federal. Decido... os artigos 2º, e 5º, incisos XX, XXXVI, da Constituição Federal. Afirma a filiação automática e obrigatória à Carteira..., inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Diz haver regulamentação, no âmbit...

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