Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2195161-16.2020.8.26.0000 SP 2195161-16.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000602348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2195161-16.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Acidente de Trânsito - Marco Antonio Soares - Alisson Santos Moreira - Vistos. Fls. 31/36: Ante os resultados das consultas Renajud, Infojud e Arisp, manifeste-se o exequente, requerendo o que…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

2º Vice-Presidente 006. 0003020-53.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0509377-2) Protocolo : 2019/6404 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca Afogados da…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

Advog : Carlos Antônio dos Santos Marques(PE014201) Advog : Rodolfo Macena de Siqueira(PE041684) Embargado : EMANUELLA FABRICIA DO VALE QUEIROZ Advog : RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA…

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010302920195010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101030-29.2019.5.01.0012 (ROT) RECORRENTES: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS,…

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EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - AÇAO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - LEI MUNICIPAL N. 3.458/2020 - INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇAO DE NOME A LOGRADOURO SITUADO EM…

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 29 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Com referência aos limites constitucionais,…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade contra Ford Motor Company Brasil

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0006214-33.2021.5.15.0000 0006214-33.2021.5.15.0000

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