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23 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20599221120188260000 SP 2059922-11.2018.8.26.0000

em relação à aplicação dos artigos 29, 30, inciso I, 34, inciso VII, alínea “a”, e inciso II, in fine , do artigo 37..., constituindo violação ao artigo 2º da Constituição Federal a imposição de regime jurídico 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... conhecimento dos embargos. (...) Consoante disposição elencada no inciso II d...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

. 24-O da LOTCM/RJ, ante as normas dos artigos 2º ; 34 , VII , a e d; 60, § 4º, III; 127 e 128 da Constituição Federal.../RJ, visto que referidas normas não se coadunam com o regime ministerial previsto no art. 130 da Constituição Federal...Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018 3. Medida cautelar referenda...

Inteiro Teor. 32720618

do disposto nos arts. 18 , caput, 30 , 34 , VII , c , 61 , § 1º , a e c, todos da Constituição Federal 1 , os Municípios possuem... o impedimento constitucional, embutido nos arts. 7º , VI e 37 , XV , da Constituição Federal de 1988, impossível..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9212785220128260506 SP 0921278-52.2012.8.26.0506

da mora. Prequestionam a matéria regida pelos artigos 1º , 18 , 25 , 29 , 30 , 34 , inciso VII , 'c', e 39 da Constituição...) inadmissibilidade do cômputo recíproco das vantagens percebidas pelo servidor, à luz do artigo 37 , inciso XIV , da Constituição... Federal ; c) não recepção pela Carta da Republica dos artigo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20269898220188260000 SP 2026989-82.2018.8.26.0000

aos “(...) artigos 29, 34, VII, c, 37, caput, IX, 40, § 13 (...)” folha 209], é certo considerar que os alicerces fincados no voto... , cujos dispositivos indicados suportariam “(...) um princípio constitucional sensível, nos termos do art. 34 , VII , c... na concepção dos incisos III, IV, V, VI, VII e IX do art. 60 d...

Andamento do Processo n. 1004896-61.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2018 do TJSP

nos termos dos artigos 34 , VII , e e artigo 35 , III da Constituição Federal . A saúde é direito de todos (art. 196 da CF... e Condomínio Eireli Me - Bradesco Saúde S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099..., a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ass...

Andamento do Processo n. 30.696 - Medida Cautelar / Reclamação - 08/10/2018 do STF

e inciso III ; 5º , § 1º e § 2º ; 6º ; 34 , VII , e ; 35 , III ; 160 , parágrafo único , II ; 167 , IV ; 193 ; 194 , caput... inciso Ido § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo: I - 13,2% (treze.... IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER SUBPISOS PARA AQUÉM DO MÍNIMO D...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

nos Municípios nos termos dos artigos 34, VII, “e” e artigo 35, III da Constituição Federal. A saúde é direito de todos (art. 196... honorários, não aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). - ADV: RENATA... do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAME...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

DO ARTIGO l , da do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo: I... protetivo do direito à saúde na Constituição de 1988 ” (grifei). Como se observa, a decisão que se busca proteger ainda não...Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018 IMPLEMENTAÇÃO DO PER...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10005193720168260344 SP 1000519-37.2016.8.26.0344

ou transitório Ausência de violação ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal Incidência sobre o adicional de anuênio Não... prevê o artigo 37 , XIV , da Constituição Federal : “Art. 37. A administração pública direta e indireta... com os percentuais determinados em Lei Municipal, não afronta os artigos 1º ,...

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