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20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Constituição da República. Pelo exposto, nego.... Aponta violação dos arts. 1º, IV, 2º, 5º, II, 18, 21, XXV...

Intervenção Federal

. As possibilidades de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituição Federal de 1988... na norma de exceção elencada no Título III, Capítulo VI, Art. 34 e 36 da Constituição Federal : A Intervenção Federal. 2...-se ao texto legal-fundamental vigente, a Constituição Federal de 1988, onde o...

Andamento do Processo n. 0011040-21.2017.5.15.0040 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o município reger-se-ia por lei orgânica votada e aprovada..., como se nota na análise dos arts. 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal . (...) A autonomia municipal... observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0011040-21.2017.5.15.0040 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

jurídico estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988..., das Autarquias e Fundações Públicas, com fulcro no artigo 39 , caput, da Constituição Federal (redação antiga), disciplinou... sem a estrita observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artig...

Pg. 9499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu..., bem como relativos aos planos de carreira (artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro). Feitas... de Moraes, mesmo doutrinador citado pelo MM. juiz "a quo", em seu livro "Di...

Pg. 9504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu... e indireta, bem como relativos aos planos de carreira (artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro). Feitas... político-administrativa e garantido-lhe plena autonomia, como se...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução... violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de repr...

Andamento do Processo n. 0010307-72.2018.5.15.0120 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, observando-se, ainda, as redações... de 27/04/2013, consoante artigoinciso XXIX da Constituição Federal de 1.988, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente... salarial federal, inclusive a Lei nº 8.178/91. Violação dos arts. 7º, XXVI, 3...

Pg. 3825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, VII,c, 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II, da Constituição Federal, não vislumbrada. Recurso conhecido... direitos trabalhistas anteriores à data limite de 27/04/2013, consoante artigoinciso XXIX da Constituição Federal... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110402120175150040 0011040-21.2017.5.15.0040

os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o município reger..., com fulcro no artigo 39 , caput, da Constituição Federal (redação antiga), disciplinou expressamente fosse o regime... observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º , LXXVII...

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