Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206591320185040018

da União (art. 34, inciso VII, "d", da Constituição Federal). Alega que, com o advento da Lei Complementar n. 101, de 04... financeira de seu próprio tesouro. Assevera que afronta o disposto nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 05692393720188090051

dos artigos 5º , caput , 6º , 7º , IV , 23 , II , 24 , XII , 30 , VII , 34 , VII , 196 , 197 , 198 , I , todos da Constituição..., seja que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça ( …

Página 1413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

de intervenção federal (CF 1988, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consistem nas regras de organização..., ambos da Constituição Federal de 1988, senão vejamos: “Art. 1º A …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

que a decisão proferida pela Câmara Julgadora violou os artigos 1º, 19, 30, I, 34, VII, alínea c, 37, XIV e 60, §4ª, I..., alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão proveniente da …

Página 2411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

DE RECEITA MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ART. 34, VII, 'e', DA CR, c/c ART. 77, III, DO ADCT - DEVER... princípio constitucional sensível, nos termos do art. 34, VII, "e", da CR -, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206063220185040018

como os incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Quanto à lei Estadual 11.678/2001, refere abranger apenas.... Invoca em seu favor, ainda, o art. 5º, incisos XXXIV e LXXIII, o artigo 3…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 615 DF - DISTRITO FEDERAL

republicana (arts. 5º, caput, e 34, VII, “a”, CF); (v) supremacia da Constituição e autoridade da jurisdição constitucional (arts... demandante ao recebimento da gratificação – como também …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

disciplinado no inciso II do referido artigo e que não se inclui nas exceções taxativas do §3°, todos do artigo 937, CPC... formal e material (art. 5º, LIV e LV, CF); (iv) princípio da isonomia e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13172420145030102

das disposições dos artigos 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999... que o Município de João Monlevade possui autonomia legislativa, na forma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 112182220145010021

, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, do TST... Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a …