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22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0002135-26.2009.4.05.8202 - 15/01/2018 do TRF-5

que o papel tudo aceita) da regular gestão dos dinheiros públicos, tem arrimo na Constituição Federal de 1988, mormente... de improbidade administrativa ( Constituição Federal , artigo 70 , parágrafo único , c/c artigo 93 do Decreto-Lei 200 /1967... de uma unidade federada em outra ( CF , arts. 34 , VII , d , e 35 , I...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

tudo aceita) da regular gestão dos dinheiros públicos, tem arrimo na Constituição Federal de 1988, mormente... em outra (CF, arts. 34, VII, "d", e 35, II). São rotineiras as alegações de que não houve ato ímprobo, pois, a despeito...Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª ...

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 3411920175

, VI, VII e IX, 167, inciso III e § 5º do art. 195, todos da Constituição Federal” (peça 3, p. 4). 18. Sustenta... pagamento de despesas com pessoal, em virtude da vedação constante no inciso X do art. 169 da Constituição Federal. 11... do Estado Democrático de Direito, conforme disposto no inciso III do art. 1º da Con...

Andamento do Processo n. 1.098.184 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2017 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 18, 30, I e III, 34, VII, c, e 145, II..., da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à Turma... o seu entendimento em acórdão (Doc. 2, p. 46) assim ementado: “APELAÇÃO...

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2017

e III, 34, VII, c, e 145, II, da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda q...

Inteiro Teor. : 10105493320168260506 SP 1010549-33.2016.8.26.0506

, e dos artigos 1º, 18, 25, 29, 30, 34, VII, “c” e 39 da Constituição Federal (fls. 304/312). Contrarrazões a fls. 322/331, 332/348... recepcionados pela Constituição Federal. Alega que, contrariamente ao entendimento do Juízo monocrático, a legislação estadual... todos os efeitos legais” (redação dada pela Lei nº 5.62...

Inteiro Teor. : 10107878620158260506 SP 1010787-86.2015.8.26.0506

do Municipi ì o, aos arts. 1o, 18, caput, 25, 29, 30, I, 34, VII, “c”, 37, 39, §§ 1o e 3o, da CF, nem aos arts. 144.... 129 da Constituição Estadual e art. 209 do Estatuto do Servidor de Ribeirão Preto. Ocorreu a prescrição quinquenal (art... o art. 129 da Constituição Estadual, voltado aos servidores estaduais, sob p...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072281488 RS

do STJ, rel. Herman Benjamin, j. 07/02/2017), como se deu na espécie. Quanto à questão de fundo, a Constituição Federal... com a Constituição Federal , nem com a Constituição Estadual, a legislação local que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância...; disse ter autonomia legislativa para estabelecer as normas ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3008020150

nos Municípios (art. 34, VII, ‘d’, e 35, II, da CF). O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina que “prestará... de Convênios do MTur, com infração ao disposto no Parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no art. 93 do Decreto..., parágrafo único, da Constituição Federal. 46. Assim, infer...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160178522 RN

-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação... DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. VALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 144. AUSÊNCIA..., nos termos do art. 37 da Constituição Federal, não havendo qu...

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