Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo

Andamento do Processo n. 0007799-57.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

aos artigos 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c, 37, X e XIII, 39, 41, 60, § 4º, I e III, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II e 114... a competência material desta Especializada não há se falar em violação …

Andamento do Processo n. 0007812-56.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

e 96)." (fl. 3 da exordial). Em consequência, defende violação literal aos artigos 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c,37, X... hígida a competência material desta Especializada não há se falar em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0037523-41.2020.8.21.7000 RS

e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . O artigo 34 , inciso VII , alínea ?c?, da Constituição... do artigo 165 da Constituição Federal , o disposto no inciso IIIdo § 9º …

Andamento do Processo n. 2.217 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/10/2020 do STF

, enquanto o que se discute na Ação Direta é a criação e disciplina dos COMUDES por lei estadual. 2. A Constituição Federal... com a União e Estado (arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, da CF), …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (237... na Ação Direta é a criação e disciplina dos COMUDES por lei estadual. 2. A Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020239-68.2019.8.21.9000 RS

. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, \c\; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4... e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... do Município em desconformidade com o estabelecido no artigo 37, incisos

Página 1477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo... sistema federativo adotado pela Constituição Federal, deve sempre o …

Página 1483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido...). [...] Portanto, a exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, …