Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Publicação do processo nº 0000542-59.2021.5.12.0022 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0000542-59.2021.5.12.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente MUNICÍPIO DE ITAJAÍ Procurador Dr. Jeancarlo Gorges Recorrido…

Página 2499 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente…
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Página 25 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2024

as e operacionalizando-as temporalmente, na forma de um conjunto de quatorze artigos, 20 (vinte) metas e 254 (duzentas e cinquenta e quatro) 1.1) Informar sobre a existência de contas específicas…
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Página 28 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2024

como se depreende da leitura conjugada dos artigos 30, VI, e 211; quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”; CONSIDERANDO que o…
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Página 135 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Maio de 2024

humanos, bem como o estabelecimento de parceria com centros veterinários para encaminhamento de animais infectados para tratamento, gerando como isso uma série de obrigações para o Poder Executivo e…
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Publicação do processo nº 1034214-98.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo 1034214-98.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária…

Intimação - Petição Criminal - 0006055-67.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006055-67.2024.8.16.0013 POLO ATIVO ANTONIO LUCAS NUNES DOS SANTOS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PEDRO EDUARDO FERREIRA PAULICO | 99945/PR DATA DE…

Decisão Final - 6921345 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STF

ARE 1493304 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Municipio de Caruaru ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Municipio de Caruaru Renata Veras Rocha Alves | OAB 35175/PE RECORRIDO(A/S) Maria Adenilsa Batista…

Intimação - Petição Criminal - 0000360-53.2024.8.16.0007 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000360-53.2024.8.16.0007 POLO ATIVO S.C.R. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) LILIAN DOS SANTOS MARTINS | 63227/PR ELISEU SANTOS DE SOUZA | 271531/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Decisão Final - 6923444 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STF

ARE 1493809 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Municipio de Caruaru ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Caruaru Leandro Felix de Lima | OAB 58895/PE RECORRIDO(A/S) Daniela Jaine de Souza…