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24 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. : 10074502620148260506 SP 1007450-26.2014.8.26.0506

, asseverando, em síntese, que a r. sentença vulnerou o artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , contrariando... ainda outros dispositivos constitucionais (“artigos 1º, 18, 25, 29, 30, 34, VII, 'c', 39, 39, §§ 1º e 3º da Constituição... incidir sobre a sexta-parte, pena de vistoso descumprimento da regra do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075999300 RS

34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal )é objetiva... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075895052 RS

, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I... do Estado . [grifei] O referido artigo 35 teve a constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal... sobre os valores pagos em atraso: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075743120 RS

os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal )é objetiva..., realizar a integralidade do pagamento em data posterior à preceitua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075894188 RS

em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta... , incisos X e XXXIII , e 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , art. 35 da Constituição Estadual, arts. 186 , 393... artigo 35 teve a constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075733733 RS

, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal )é objetiva... do Estado . [grifei] O referido artigo 35 teve a constitucionalidade declarada pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074707274 RS

mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I... aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4. Parecer da Procuradoria... do Estado . [grifei] O referido artigo 35 teve a constitucionalidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075781534 RS

os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal )é objetiva..., realizar a integralidade do pagamento em data posterior à preceitua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075732982 RS

de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c... de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4. Parecer... em atraso. 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , parágraf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075797514 RS

. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada.... 5º , incisos X e XXXIII , e 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , art. 35 da Constituição Estadual, arts. 186... de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT...

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