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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 9499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

estatutário para os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu..., bem como relativos aos planos de carreira (artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro). Feitas... de Moraes, mesmo doutrinador citado pelo MM. juiz "a quo", em seu livro "Di...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução... violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de repr...

Andamento do Processo n. 0010307-72.2018.5.15.0120 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, observando-se, ainda, as redações... de 27/04/2013, consoante artigoinciso XXIX da Constituição Federal de 1.988, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente... salarial federal, inclusive a Lei nº 8.178/91. Violação dos arts. 7º, XXVI, 3...

Pg. 3825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, VII,c, 37, 61, II,a, e 169,parágrafo único e inciso II, da Constituição Federal, não vislumbrada. Recurso conhecido... direitos trabalhistas anteriores à data limite de 27/04/2013, consoante artigoinciso XXIX da Constituição Federal... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110402120175150040 0011040-21.2017.5.15.0040

os servidores públicos (artigo 1º, fl. 97). O artigo 29 , da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o município reger..., com fulcro no artigo 39 , caput, da Constituição Federal (redação antiga), disciplinou expressamente fosse o regime... observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º , LXXVII...

Andamento do Processo n. 1001321-67.2018.8.26.0246 - Ação Popular - 07/11/2018 do TJSP

(FPM), até a intervenção da União no Estado, no DF e no Município, conforme artigo 34, inciso VII, “e”, e artigo 35... e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 198) estarão sujeitos às..., inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tr...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

VII, “e”, e artigo 35, inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tribunal da Cidadania.... Os Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo... dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), até a intervenção da União ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104582120145010006

o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como a possibilidade..., verbis: "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII..., 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput e § 6º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 222000620095070021

públicos estatutários. Aponta violação dos arts. 1.º, 4.º, 10, 18, 19, II, 29, 30, 34, VII, 37, II, e 114, I, da Constituição..., anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Alegação....º 329 estabelece: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (ma...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do ADCT, da Lei nº. 9.394/1996... administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a interven...

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