Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174609 SP 2017/0241532-1

que a autonomia municipal é assegurada pelos arts. 18 e 29, e garantida contra os Estados no art. 34, VII, c, da Constituição..., e garantida contra os Estados no art. 34, VII, c, da Constituição. Autonomia significa capacidade ou poder de gerir... Constituição Federal, quer porque respeitados os preceitos constitucio...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

, os quais encontram limites não em leis trabalhistas federais, mas sim na própria Constituição Federal. Tal distinção decorre de dois... fundamentos: de um lado, por conta da autonomia do Município, conferida pela própria Constituição Federal... em sua obra que “a autonomia municipal é assegurada pelos arts. 18 e 29, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075520106 RS

” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados..., nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. § 1º. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar... inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de f...

Andamento do Processo n. 1.115.758 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/04/2018 do STF

do prequestionamento. In casu, verifica-se que os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, I e II, 18, 30, III, 31, 34, VII, c, 35, 37..., III, 31, 34, VII, C, 35, 37, XIV, 39, § 1º, 40, “CAPUT”, 93, IX, 97, 149, § 1º, 158, I, 159, § 1º, 169 E 195, § 5º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚM...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

jurisprudencial do prequestionamento. In casu, verifica-se que os artigos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, I e II, 18, 30, III, 31, 34, VII..., caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria... E II, 18, 30, III, 31, 34, VII, “C”, 35, 37, XIV, 39, § 1º, 40, ...

Inteiro Teor. : 569718820138260506 SP 0056971-88.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Constituição Federal , estando correta a r. sentença, nesse aspecto, ao contrário... ? ca do Municipi ì o, aos arts. 1o , 18 , caput, 25 , 29 , 30 , I , 34 , VII , c , 37 , 39 , §§ 1o e 3o , da CF... o fundo do direito. No mérito, não se aplica o art. 129 da Constituição Esta...

Andamento do Processo n. 1.117.888 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/04/2018 do STF

aos arts. 2º; 18; 29; 30, I; 34, VII, c e 61, I, c, todos da Constituição. O recurso não deve ser provido..., na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federa...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2018

da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.... A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 18; 29; 30, I; 34, VII, c e 61, I, c, todos da Constituição. O recurso não..., insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federa...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000215-36.2017.5.08.0000 - AR - 10/04/2018 do TRT-8

a autonomia municipal através do artigo 34, VII, "c". Não prospera também a alegação de que o acordo não poderia ser firmado... Pena apresentou razões finais (ID. ea62f6e). O requerente apresentou razões finais (ID 34dd718) pugnando pela procedência... , tendo em vista a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000215-36.2017.5.08.0000 - AR - 10/04/2018 do TRT-8

a autonomia municipal através do artigo 34, VII, "c". Não prospera também a alegação de que o acordo não poderia ser firmado... Pena apresentou razões finais (ID. ea62f6e). O requerente apresentou razões finais (ID 34dd718) pugnando pela... , tendo em vista a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF e as d...

×