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23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

a 3º, e 34, inciso VII, alínea e, da Constituição Federal; (7) a Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 19, 20... dos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196, da Constituição Federal; (6) o Sistema Único de Saúde depende.... Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, nos moldes do artigo 6º, § 5º, da Lei nº...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078235421 RS

, e 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar..., aponta o artigo 61, §1º, da Constituição Federal, e o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, ante... de intervenção federal (CF de 1988, art. 34, VII). Os princípios constitucionais ext...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078191320178260248 SP 1007819-13.2017.8.26.0248

qual restou apurado o parcelamento clandestino e ilegal de solo, em total afronta à alínea c do inciso VII do artigo 34... da Constituição Federal, não restando alternativa à municipalidade senão o ajuizamento da presente ação. Requer... 62116 do CRI de Indaiatuba, nos termos do item 21 do inciso I do artigo 167 da Le...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, nos termos do art. 34, VII, “a”, da Constituição Federal. Observa que a decisão impugnada interfere na soberania dos cidadãos...Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018 julgamento do Recurso Especial nº 696.533/SC, interposto... pelo Deputado Federal João Rodrigues, incorreu em inconstitucionalidades. Ness...

Pg. 341. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III... “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância... e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114915920145010034

, inciso XXIV; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; artigo..., da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC nº 16, no que tange a constitucionalidade do artigo 71... responsabilização do ente público de forma automática. Assim, entende...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 566110620168190002

. A Constituição Federal em seu artigo 196 dispõe que: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo... do Brasil consagrado no art. 1º, III, e repetido no art. 34, VII, ‘b’, como p...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21564969620188260000 SP 2156496-96.2018.8.26.0000

municipal”, previsto no art. 34, VII, “a”, da Constituição Federal. Disse não haver a alegada inconstitucionalidade... e aos artigos 98 a 100, 111 e 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual. Revogação do ato normativo questionado... e §§ 1º e 2º, art. 99 I a III, V a VII e IX e ao art. 100, caput, todos da Constit...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

as necessidades da coletividade. O dever de prestar contas está previsto no art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal..., nos termos dos art. 34, VII, 'd' art. 35, II, da CRFB/88. Ante tais premissas, tenho que não merece prosperar a tese.... Encampar encontra óbice no princípio da interpretação conforme a Cons...

Andamento do Processo n. 0011497-88.2014.5.01.0059 - AIRR - 03/12/2018 do TST

, assim, que a sua responsabilidade emerge do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como do artigo 58, III..., no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 5º, II, 18, 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, "c", 37, caput, e § 6º..., e 102, § 2º, da Constituição Federal, 626 e 818 da CLT, 373, I, do CPC...

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