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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70076599430 RS

as Constituições Federal e Estadual; (7) o princípio federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal... e os seus artigos 18, 29 e 34, VII, “c”, alça a autonomia municipal à categoria de princípio constitucional sensível; (8) não... de Alvorada afrontou os arts. 10, 82, II, III e VII c/c art. 8º da Const...

Inteiro Teor. 10078191320178260248 SP 1007819-13.2017.8.26.0248

qual restou apurado o parcelamento clandestino e ilegal de solo, em total afronta à alínea “c” do inciso VII do artigo 34... de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I-21, da Resolução TJSP nº 623/ 2013 Irrelevância do fato de o Município... da Constituição Federal, não restando alternativa à municipalidade...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077121473 RS

, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2° da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3..., que tem ressaltado que '[o] § 2° do artigo 125 da Constituição Federal não contempla exceção: define a competência... e localizados na Constituição Federal. Discorre sobre os limites da açã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1141342 SP - SÃO PAULO 0005796-23.2016.8.26.0127

na afronta aos arts. 1º, III, 7º, X, e 34, VII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 7º, X, e 34, VII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... como conta corrente – RECURSO DESPROVIDO.” A matéria constitu...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077367779 RS

, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I... Federal, art. 35 da Constituição Estadual, arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 373, incisos I..., da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da ...

Andamento do Processo n. 1.141.342 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2018 do STF

. 1º, III, 7º, X, e 34, VII, b, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... corrente – RECURSO DESPROVIDO.” A matéria constitucional versada no art. 34, VII, b, da Lei Fundamental não foi analisada... pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MU...

Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2018

, VII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise.... INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º e 40, § 8º, da Constituição..., da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislaç...

Andamento do Processo n. 0010740-89.2014.5.15.0064 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-15

artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988[1], observando-se, ainda, as redações das Súmulas 206[2], 308[3... os eventuais direitos trabalhistas anteriores à data-limite de 14/10/2009, consoante artigo 7o inciso XXIX da Constituição..., contudo, sem previa realização de concurso público. 2.2.1.2.A Constitui...

Pg. 3688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2018

, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988[1], observando... contratada em 01/12/2010. Foi contratada, contudo, sem previa realização de concurso público. 2.2.1.2.A Constituição Federal... constitucionais sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CF, e são: a) forma republi...

Julgamento das Contas dos Prefeitos pelas Câmaras Municipais: um habeas Corpus para impunidade

previsto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CRFB). Nesta discussão, defendemos a competência... seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... dos artigos da Constituição Federal, bem como, de dispositivos infraconstitu...

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