Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 1.276.490 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

sustenta-se violação do (s) art.(s) 29, 30, inciso I, e 34, inciso VII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando …

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

) art.(s) 29, 30, inciso I, e 34, inciso VII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Página 1237 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII... dos entes subnacionais aos seus termos, no sistema …

Página 3 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

de impostos e transferências em ASPS. Em consonância com o disposto no art. 34, inciso VII, alínea “e”, da Constituição... de planejamento, exigência esta que extraio da Constituição Federal e da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088053620195150000 0008805-36.2019.5.15.0000

administrativo. Suscita violação aos artigos 18 , 34 , VII , c , 37 , caput , X e XIII, 39, caput e § 3º, 41 , 60 , § 4º... , sendo indevida a dobra de férias deferida. Assim, nos termos do artigo

Página 1352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição..., DJe de 16/9/2013). [...] Portanto, a exegese do § 5º do artigo 198 da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00058881020205150000 0005888-10.2020.5.15.0000

, defende violação literal aos artigos 18, 34, VII, "c", 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61..., § 1º, II, "a", 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206228320185040018

de 2018, quando já se passaram mais de cinco anos, conforme previsto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal... previsão do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e que as Leis …

Andamento do Processo n. 8001469-29.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJBA

º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição Federal , tendo sido ressaltado pelo professor PAULO BONAVIDES... de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30 , inciso I , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1210809 MG 2017/0301525-6

e LV ; 34 , VII , e 60 , § 4º , inciso IV , da Constituição Federal , aduzindo que "A ocorrência da negativa... aos arts. 1º , III , 5º , caput, LIV e LV ; 34 , VII , e 60 , § 4º , inciso IV , da Co…