Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Discorra sobre os limites ao poder constituinte derivado decorrente dos Estados-membros.

os previstos no art. 34, VII, CF. Os princípios constitucionais indicativos são aqueles que a CF vincula diretamente aos Estados... são aqueles que a Constituição vincula expressamente à União, mas …
há 2 meses

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

sensíveis estão expressos na Constituição, no art. 34, VII, e consistem a) na forma republicana, no sistema representativo e no... da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal. Na esfera …
Denis Oliveira, Advogado
há 2 meses

Quais as hipóteses de intervenção federal?

na primeira intervenção federal na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Você... da nossa Constituição e a primeira coisa que você precisa saber é que a regra é …

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

, uma entidade federativa autônoma, como pode se notar ao analisar os artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, da Constituição... a respeito da Competência Tributária Municipal à luz da Constituição Federal

Controle de Constitucionalidade

.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988 consultado em 15/10/2017 ás 19:00 horas... inviolado autorizam a intervenção, os princípios estão previstos …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Limites ao poder de decisão: o problema contramajoritário, o STF e o Senado Federal.

. 60 da Constituição Federal de 1988. O objetivo da exigência de rigidez é tornar mais estáveis os princípios fundamentais... sensíveis são aqueles que, se descumpridos pelo Estado-membro, dão …
Brenda Licia, Estudante de Direito
há 4 meses

Intervenção Federal: quando a União poderá interferir nos estados e municípios?

quando houver ofensa aos princípios constitucionais previstos no art. 34, VII da CF/88. A intervenção federal... que o compõem, o qual através do art. 18 da Constituição Federal é estabelecido que …

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência segundo o supremo tribunal federal.

pelo art. 1º, III, bem como pelo art. 34, VII, ambos da CF/1988, não encontra seu conceito estampado na redação... da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. …
Tales Calaza, Advogado
há 5 meses

Controle Concentrado de Constitucionalidade

) e os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, inciso VII da CF). A ADPF é considerada uma ação residual... aos princípios constitucionais previstos no artigo 34, inciso VII da CF. A …

O Município Brasileiro: Autonomia, Formação e Posição no Federalismo Fiscal

Bruna Caroline Dias de Andrade¹ ¹Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) ao estabelecer que a República…