Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 615 DF - DISTRITO FEDERAL

republicana (arts. 5º, caput, e 34, VII, “a”, CF); (v) supremacia da Constituição e autoridade da jurisdição constitucional (arts... demandante ao recebimento da gratificação – como também …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222297 SP - SÃO PAULO

constitucional sensível que repousa no artigo 34, inciso VII, alínea “c”, da Lei Maior, impondo-se ao legislador constituinte... municipais o teto remuneratório específico previsto no inciso XI, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO

-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal... do Município do Rio de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-AgR-AgR ADI 0013813-15.2017.1.00.0000 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

PAR-00002 ART-103-A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO...). (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060192305 RECIFE - PE

Estado de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII, a da CF). 5. No plano infraconstitucional, está previsto também... no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995 e art. 17 e seguintes da Lei n.º …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060180274 RECIFE - PE

/c art. 34, VII, a da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995... e trinta e cinco centavos), com os acréscimos legais, nos termos do § 2º do …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060274761 RECIFE - PE

e democrático, pertencentes ao alicerce jurídico do nosso Estado de Direito (art. 1º; art. 17, III c/c art. 34, VII... correções, nos termos do § 2º do art. 34 da Resolução TSE 23.553/2017, nos …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060295630 RECIFE - PE

, III c/c art. 34, VII, a da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096..., § 3º; art. 33, §§ 3º e 4º; art. 34e 82, §§ 1º e 2º, todos da Resolução/TSE …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060187983 RECIFE - PE

, III c/c art. 34, VII, a da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.º 9.096/1995..., § 3º; art. 33, §§ 3º e 4º; art. 34e 82, §§ 1º e 2º, todos da …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060182180 RECIFE - PE

. 17, III c/c art. 34, VII, a da CF). 6. No plano infraconstitucional, está previsto também no art. 34 da Lei n.... 22, § 3º; art. 33, §§ 3º e 4º; art. 34e 82, §§ 1º e 2º, todos da Resolução/TSE …