Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

LEI Nº 12.986, DE 2 JUNHO DE 2014.

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e…

Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Modifica os arts. 34 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais…

Emenda Constitucional nº 14 de 1996

Modifica os arts. 34 , 208 , 211 , e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitu-cionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Modifica os arts. 34 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

Decreto nº 1203 de 06 de janeiro de 2009

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE"…

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Modifica os arts. 34 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 , § 7º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e…