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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Ação Rescisória: AR 70059603514 RS

, portanto, a rescisão da sentença que extinguiu o feito sem o julgamento de mérito, baseada no artigo 267 , V , do CPC /1973... RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória 70059603514, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/07/2017)....

Pg. 3198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ADENAUER CANDIDO SIQUEIRA ANIELY REGINA GONCAVES DA SIVLA DEBORA NUNES DE LIMA DIRLENE DE OLIVEIRA TAVARES DORIZETH APARECIDA ALVES FARIAS SA ELEUZA MARIA BRITO

Pg. 2630. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Autos n°. 5168332.16 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Lindalva Aparecida Borges de Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS , ambos devidamente qualificados nos

Pg. 277. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Proc. 0194934-91.2016.8.19.0001 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/RJ-181414) X Estado do Rio de Janeiro Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

2. Embargos rejeitados. (STJ - 1ª Seção, vu. ERESP 80723, Processo: 200000889946 / PR. J. 10/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 183. Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA). g.n. PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL -

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que, de fato, o pedido aqui veiculado foi objeto de outro feito no Poder Judiciário, ou seja, já esteve sub judice, conforme ação ajuizada em 06.12.2016,

Pg. 335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

da obrigação de fazer em perdas e danos. Assevera que, de boa-fé, depositou nos autos valores referentes à cota parte devida com relação ao orçamento apresentado pela oficina e aos 15 (quinze) dias

Pg. 336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

a conclusão dos reparos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz ter suportado um valor que corresponde ao

Pg. 337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

arcar com um valor de perdas e danos e multa que atualmente perfazem R$ 37.057,09 e ultrapassam o valor do veículo segurado, avaliado em R $ 30.374,00, na época dos fatos (tabela Fipe). Defende que a

Pg. 779. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Desembargador Federal HITLON QUEIROZ Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003121-80.2014.4.01.0000/BA (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO :

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