Art. 267, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
, portanto, a rescisão da sentença que extinguiu o feito sem o julgamento de mérito, baseada no artigo 267 , V , do CPC /1973... RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70059603514, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/07/2017)....
NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ADENAUER CANDIDO SIQUEIRA ANIELY REGINA GONCAVES DA SIVLA DEBORA NUNES DE LIMA DIRLENE DE OLIVEIRA TAVARES DORIZETH APARECIDA ALVES FARIAS SA ELEUZA MARIA BRITO
Autos n°. 5168332.16 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Lindalva Aparecida Borges de Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS , ambos devidamente qualificados nos
Proc. 0194934-91.2016.8.19.0001 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/RJ-181414) X Estado do Rio de Janeiro Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
2. Embargos rejeitados. (STJ - 1ª Seção, vu. ERESP 80723, Processo: 200000889946 / PR. J. 10/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 183. Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA). g.n. PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL -
É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que, de fato, o pedido aqui veiculado foi objeto de outro feito no Poder Judiciário, ou seja, já esteve sub judice, conforme ação ajuizada em 06.12.2016,
da obrigação de fazer em perdas e danos. Assevera que, de boa-fé, depositou nos autos valores referentes à cota parte devida com relação ao orçamento apresentado pela oficina e aos 15 (quinze) dias
a conclusão dos reparos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz ter suportado um valor que corresponde ao
arcar com um valor de perdas e danos e multa que atualmente perfazem R$ 37.057,09 e ultrapassam o valor do veículo segurado, avaliado em R $ 30.374,00, na época dos fatos (tabela Fipe). Defende que a
Desembargador Federal HITLON QUEIROZ Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003121-80.2014.4.01.0000/BA (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO :