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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0007566-65.2016.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007566-65.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TEREZA VARGAS TOLONEN ADVOGADO : Neusa Ledur Kuhn e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

as indenizações de cunho moral e material, sendo, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do que preconiza o inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil. Também pediu a

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por GUARARAPES CONFECÇÕES S/A e por MARIZILDA DE ABREU NASCIMENTO em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

A recorrente aponta como preliminar o óbice processual da coisa julgada, em razão das decisões proferidas na RT nº 68800- 22.2004.5.21.0005 do TRT 21ª Região e no DC nº 1956566- 24.2008.5.00.0000 do

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

ESTRATÉGICA DAS AÇÕES DE MASSA, POR MEIO DO PROJETO VALE-REFEIÇÃO. CASO POSITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO PROJETO. CASO NEGATIVO, VOLTEM PARA RECEBIMENTO DA FASE

Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

ENTRE AÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 301, 1º, 2º E 3º, DO CPC. HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM QUE A PARTE AUTORA JOÃO CARLOS MELO MACHADO INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO VER RECONHECIDO IDÊNTICA

Andamento do Processo n. 0170562-53.2011.8.26.0100 - Apelação - 27/04/2017 do TJSP

Nº 0170562-53.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento

Pg. 100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

de coisa julgada, EXTINGUINDO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , V , do CPC /73 (art. 485 , V...$ 17.852,41, fls. 143/144), JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924 , II, do Código de Processo... que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULG...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 141283220104036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude da não obediência dos requisitos previstos no art. 285-A do CPC/73, pois, na verdade, a litispendência impõ...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 16616101 PR 1661610-1 (Acórdão)

termos (mov. 1.4, p. 16): "1. O processo foi extinto, CPC , art. 267 , V , conforme sentença de seq 79. A apelação foi... advocatícios contra o MARIO DEL CONTE. Alega ainda que na decisão de seq 119 do processo de cumprimento de sentença 1238... que após a sentença que reconheceu a coisa julgada seq 79 (do processo...

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