Art. 267, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Página 1808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

ADV: IARA ORO KNABBEN (OAB 26410/SC), RODRIGO ADEMIR ORO (OAB 41797/SC) Processo 0307542-85.2018.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Juliana…

Andamento do Processo n. 0014183-60.2007.4.02.5101 a parte autora requereu a revisão do financiamento com a exclusão da Tabela Price - 06/09/2018 do TRF-2

Termo de Distribuição Manual por dependência à fl. 65, certidão à fl. 68 e decisão à fl. 69 determinando a livre distribuição. Termo de autuação à fl. 70, com distribuição do feito à 20ª Vara…

Página 393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se o mérito ao pedido de revisão do contrato de financiamento e de anulação da execução extrajudicial. Verifica-se que a competência para o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075454579 RS

IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007116403 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GVG Nº 71007116403 (Nº CNJ: 0053997-09.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. consumidor. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. banco. cobranças…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176115 RJ 2017/0237496-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.115 - RJ (2017/0237496-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO CHAGAS - RJ038373 ALINE MACHADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1444311 PE 2014/0065857-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.311 - PE (2014/0065857-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA …

Andamento do Processo n. 8.059 /90 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00461031520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---REQUERENTE:NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0004831-87.2012.8.26.0126 (126.01.2012.004831) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -I.C.R. - - Y.C.R. - F.G.R. - Vistos.Ante a inércia do(a) advogado(a), expeça-se carta…