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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Andamento do Processo n. 1000645-84.2017.8.26.0269 - Inventário - 14/02/2017 do TJSP

a cada um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil... integralmente pelo artigo 551, par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido... do art. 246 da Lei 6.015/73” (Apelação Cível 441-0, São Paulo...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

os artigos 437 , § 1º e 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral... um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil de 1916 , vigente... pelo artigo 551 , par. único, do Código Civil atual, não cab...

Pg. 36. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/02/2017

(art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) defesa. ADVERTÊNCIA... Pereira da Cruz com fundamento no artigo 107, inc. IV, c/c art. 109, IV, e 115, todos do CP, e constando dos autos... de julho de 2012, tendo sido denunciado pela Dr. Promotor de Justiça como in...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 177019420045170111

, as dívidas do cônjuge varão também recaem sobre o patrimônio do cônjuge virago, exceto, nos termos dos artigos 246 e 263, XII..., do Código Civil Brasileiro de 1917, os bens reservados da mulher. Entretanto, quanto a esta última ressalta, nada... da causa de pedir não há como considerá-la no recurso. No mais, em espe...

Pg. 1088. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

o feito.Passo ao exame do mérito.Os requerentes fundamsua pretensão no artigo 1.239 do Código Civil:"Art. 1.239... o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes..., sendo que as intimações deverão ser feitas nos termos do artigo 455, 1º e 2º, do Códig...

Edital de Citação - 20/01/2017 do TJMG

e domiciliada em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze... da 4ª Vara Cível, desta comarca de Governador Valadares/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: CONVERSÃO... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO . 5004254-11.2016.8.13.0105 pr...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2017

, no exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO . 5004254... de Manoel Levino Soares e Camila Izolina Duarte, residente e domiciliada em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256... do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) ...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2017

e domiciliados em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15.... (Art. 3º §3º do Decreto-Lei 911/96). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância... da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Frutal, Estado de Minas Ger...

Inteiro Teor. : 700019995240777

aferir se a hipótese si ib judice enquadra-se ou não na exceção prevista no parágrafo único do art. 246 do Código Civil..., qual seja, a certidão de casamento, haja vista que este artigo trata especificamente da incomunicabilidade do produto...

Inteiro Teor. : 12410819985240777

igualmente aos homens. E, nesse desiderato, infere-se do teor do parágrafo único do art. 246 do Código Civil que dois... do Códigio Civil, exclui da comunicabilidade os bens reservados, remetendo à disposição do art. 246, parágrafo único..., do mesmo Codex. E, o parágrafo único do art. 246 encontra-se inserido no capí...

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