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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Andamento do Processo n. 0001766-71.2016.403.6123 - 20/02/2017 do TRF-3

oposição à pretensão do requerente, incidem, emseu favor, os comandos dos artigos 1.242 e 1.243 , ambos do Código Civil... do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , para declarar, emfavor do requerente, a usucapião do imóvel objeto... da respectiva ação, o que se conclui pelas referências a ela nos artigos 246...

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

pretensão do requerente, incidem, emseu favor, os comandos dos artigos 1.242 e 1.243, ambos do Código Civil:Art. 1.242... ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ACAO CIVIL... expressamente no artigo 775 do Código de Processo Civil, desistir de ...

Andamento do Processo n. 1000645-84.2017.8.26.0269 - Inventário - 14/02/2017 do TJSP

a cada um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil... integralmente pelo artigo 551, par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido... do art. 246 da Lei 6.015/73” (Apelação Cível 441-0, São Paulo...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

os artigos 437 , § 1º e 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral... um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil de 1916 , vigente... pelo artigo 551 , par. único, do Código Civil atual, não cab...

Andamento do Processo n. 5002074-22.2016.8.13.0105 - Divórcio Litigioso - 03/02/2017 do TJMG

Joazina Soares Araújo, residente e domiciliada em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256 do Código Civil... exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: DIVÓRCIO LITIGIOSO . 5002074-22.2016.8.13.0105 proposto por WAGNER MIGUEL...Andamento do Processo n. 5002074-22.2016.8.13.0105 - Divórcio Litigioso ...

Pg. 36. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/02/2017

(art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) defesa. ADVERTÊNCIA... Pereira da Cruz com fundamento no artigo 107, inc. IV, c/c art. 109, IV, e 115, todos do CP, e constando dos autos... de julho de 2012, tendo sido denunciado pela Dr. Promotor de Justiça como in...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 177019420045170111

, as dívidas do cônjuge varão também recaem sobre o patrimônio do cônjuge virago, exceto, nos termos dos artigos 246 e 263, XII..., do Código Civil Brasileiro de 1917, os bens reservados da mulher. Entretanto, quanto a esta última ressalta, nada... da causa de pedir não há como considerá-la no recurso. No mais, em espe...

Pg. 1088. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

o feito.Passo ao exame do mérito.Os requerentes fundamsua pretensão no artigo 1.239 do Código Civil:"Art. 1.239... o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes..., sendo que as intimações deverão ser feitas nos termos do artigo 455, 1º e 2º, do Códig...

Edital de Citação - 20/01/2017 do TJMG

e domiciliada em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze... da 4ª Vara Cível, desta comarca de Governador Valadares/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: CONVERSÃO... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO . 5004254-11.2016.8.13.0105 pr...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2017

, no exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO . 5004254... de Manoel Levino Soares e Camila Izolina Duarte, residente e domiciliada em local incerto e não sabido (art. 246, IV e art. 256... do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) ...

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