Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06039165120138040001 AM 0603916-51.2013.8.04.0001

“Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A le…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10015118020188110041 MT

1026311-72.2014.8.26.0114 – Rel. Des. RUY COPPOLA – Julgado em 25/0/2016). Nos termos do art. 786 do Código Civil, “ paga... Cível 1004795-33.2017.8.11.0041 – Relª. Desª. MARILSEN ANDRADE …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

o texto do artigo 15 da Lei 14.010 , de 10 de junho de 2020, que impede prisão civil em estabelecimento penal até 30... ALIMENTOS. CITAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869010 RN 2020/0074161-7

ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I ? determinar a devolução ao tribunal... os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 274820155040251

atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014), quanto ao tema em destaque... de conta conjunta foi solucionada com fundamento nos arts. 246 e 1677 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 10010741020198110007 MT

o art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, n caso de fornecimento de energia... C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – PROVA DO PREJUÍZO – NEXO DE …

Andamento do Processo n. 1000557-87.2020.5.02.0001 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-2

em que respondem pela dívida (artigo 592 do CPC). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha correspondente no CC de 2002..., conforme arts. 1711 e 1714 do Código Civil e arts. 260 a 265 da Lei

Andamento do Processo n. 1000557-87.2020.5.02.0001 - ETCiv - 26/06/2020 do TRT-2

pela dívida (artigo 592 do CPC). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha correspondente no CC de 2002, a meação.... 1711 e 1714 do Código Civil e arts. 260 a 265 da Lei 6015/73 (Lei de …

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

qual respondem os bens do casal, com prejuízo da meação, nos termos do art. 1.660 e 1664, do Código civil. Como bem saliente...). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha correspondente no CC …

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

do Código Civil e arts. 260 a 265 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos). Faltando um desses pressupostos, não é..., pela qual respondem os bens do casal, com prejuízo da meação, nos termos …