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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 33061201681600510 PR 0000330-61.2016.8.16.0051/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGROPECUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. REQUERENTE COMO UM DOS CONTRATANTES, TENDO LEGITIMIDADE PARA, SOZINHO, COBRAR A DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTE...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 33061201681600510 PR 0000330-61.2016.8.16.0051/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264478 RS 2011/0118979-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.478 - RS (2011/0118979-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M DA G S DOS S ADVOGADOS : JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO E OUTRO(S) - DF006130 GETÚLIO JOSÉ DA COSTA - RS031633 ANDRÉ LUIZ FIGUEIRA CARDOSO E OUTRO(S) - DF029310 RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S) - DF0...

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade é uma obrigação decorrente da lei. Viver em sociedade significa estarmos sujeitos à observâncias do nosso ordenamento jurídico, delimitando nosso comportamento na convivência social.

Andamento do Processo n. 2011/0118979-5 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.478 - RS (2011/0118979-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M DA G S DOS S ADVOGADOS : JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO E OUTRO (S) -DF006130

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

4. Na espécie, o Tribunal local reconheceu a existência de separação de fato e reconheceu também que a autora acabou por abandonar voluntariamente o falecido por prazo superior a dois anos, não

Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Postulou a parte autora para que o bem descrito na matricula 14013, situado na cidade de Salvador - BA fosse declarado com bem reservado, face ao disposto no art. 246 do Código Civil de 1916, vigente

Apelação: APL 14609879 PR 1460987-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Izabel Sirote Borges, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRO...

Andamento do Processo n. 1000750-61.2017.8.26.0269 - Inventário - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1000750-61.2017.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Priscila de Carvalho Brandino Rosa - Amauri Brandino Rosa - - Thais de Carvalho Brandino Rosa - - Mayra de Carvalho Brandino Rosa - -

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

BRUN (OAB 297781/SP) Processo 0019736-61.2009.8.26.0269 (269.01.2009.019736) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Rodrigo Constantino Miguel - Isnard Constantino Miguel Filho - Fazenda

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