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19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI - previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2155020165220107

. 9º celetizado. Aliás, o parágrafo 2º e o caput do art. 458 da CLT estabelecem que não se considera salário in natura... da ilegalidade do contrato de locação. Aponta violação ao art. 458 , § 2º , III , da CLT e contrariedade à Súmula 367... impulsiona o processamento do recurso a indicação de ofensa ao art. 458 , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14637320135030143

, sendo, portanto, inegável a competência desta Especializada para seu processamento e julgamento". O art. 458, § 2º, IV, da CLT não... na Súmula 221 desta Corte. Tratando-se de artigo que se desdobra em vários dispositivos (" caput ", incisos e parágrafos... " . Indica violação dos arts. 458, § 2º, IV, da CLT e 114...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28323820155220003

entendimento diverso, e, nesse passo, considerar violados os artigos 1.º , 30 , § 6.º , e 31 , § 2.º , da Lei n.º 9.656... (SÚMULA 333 DO TST) . Não socorre a reclamada a tese de não oponibilidade do art. 1.º da Lei 9.656 /98 na seara trabalhista... ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 254086120165240091

. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243 /2001, que acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º, a remuneração das horas "in..., I, do TST). A Lei 10.243 , de 19.6.2001, por sua vez, acresceu, ao art. 58 da CLT , o § 2º, assim redigido: "Art...-31.2013.5.15.0102, em que fui Redator Designado, que o art. 58 , § 2º ,...

Inteiro Teor. 10001691420175020706 SP

, mas a reclamada não fornecia referidos materiais para uso no trabalho, como dispõe o art. 458 , § 2º , I , da CLT . Tampouco... paga sob a rubrica "cotas I" referia-se efetivamente a alguma ajuda de custo ou parcela prevista no art. 458 , § 2º... e etc, na forma do art. 458, § 2º da CLT . No entanto, da análise dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209364020155040016

no § 2º do artigo 894 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, que rege os embargos em exame. 4. Ressalva... verbis : "Art. 7º - O número de promovidos será estabelecido aplicando-se o percentual disposto no parágrafo 2º do artigo 8º... violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 831, parágrafo único, da CLT, muito menos...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1150599 SP - SÃO PAULO 0013093-78.1999.4.03.6100

previdenciária. Precedentes do STJ. 2. O disposto no art. 458, § 2°, da CLT, refere-se ao salário in natura, concedido... a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. No... o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenaçã...

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9.961 /2000 (criadora da ANS) e da Lei 10.243 /2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT ), a Saúde..., teorias e princípios e metodologias específicos. 5. O art. 458 , § 2º , IV , da CLT , incluído pela Lei 10.243 /2001, é... 8000750-31.2016.808.0181 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme ar...

Andamento do Processo n. 0100123-43.2018.5.01.0221 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

inciso IV, § 2º do artigo 458 da CLT . Em verdade, trata-se de plano de saúde fornecido pela empresa UNIMED, na modalidade... Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17). Defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez... que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei 13....

Andamento do Processo n. 1000303-34.2018.5.02.0018 - ROPS - 17/08/2018 do TRT-2

aposentada desde 10/01/2014, incidindo a regra do art. 31 , da Lei n. 9.656 /98. O Juízo indeferiu a pretensão...Andamento do Processo n. 1000303-34.2018.5.02.0018 - ROPS - 17/08/2018 do TRT-2 Processo ROPS-1000303...)/Citado (s): - FATIMA DA PURIFICACAO LOPES FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TR...

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