Art. 458, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008158020185020482 SP

IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000815-80.2018.5.02.0482 - 9ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO... o art. 458, §2º, I, da CLT. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) …

Andamento do Processo n. 0010762-32.2017.5.03.0144 - ROT - 05/06/2020 do TRT-3

da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado... pertinentes aos RSR's, conforme estabelece o artigo 7º, § 2º, da Lei 605, de 5 …

Andamento do Processo n. 0010762-32.2017.5.03.0144 - ROT - 05/06/2020 do TRT-3

, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado...) 01 hora extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo …

Andamento do Processo n. 0010216-84.2020.5.15.0031 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-15

de caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. É o que consta, inclusive, no art. 458, § 2º, IV, e § 5º, da CLT... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de …

Andamento do Processo n. 1000460-77.2020.5.02.0263 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

considerado salário, conforme disposto no art. 458, §2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei... dos planos de saúde), da Lei 9.961/2000 (criadora da ANS) e da Lei n…

Página 753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Junho de 2020

. sentença que determinou a integração da ajuda de custo como verba salarial, visto que que contraria o art. 458, parágrafo 2º... o entendimento constante na r. sentença que condenou a ré ao …

Página 777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Junho de 2020

que que contraria o art. 458, parágrafo 2º, III da CLT. Afirma que a suposta "ajuda de custo" consiste em um valor pago... trabalhadoras, independentemente da categoria profissional. Por …

Página 8718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

da utilidade. É o que consta, inclusive, no art. 458, § 2º, IV, e § 5º, da CLT, este último incluído pela Lei 12.467/2017... de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não …

Página 12044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Junho de 2020

salário, conforme disposto no art. 458, §2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243/01... com os custos, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Alega …

Página 12045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Junho de 2020

) e da Lei 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT), a Saúde Suplementar, incluídas... e metodologias específicos. 5. O art. 458, § 2º, IV, da CLT, incluído pela Lei