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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador... pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91... de auxílio-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no ...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dispõe o art. 2º da Lei 7.418/85 que o valetransporte "não tem natureza salarial... a concessão do referido benefício. De igual forma, o art. 458, § 2º, III, da CLT, exclui do "salário" a utilidade...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 INTEGRAL...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 - violação aos artigos 5º, LIV e XL..., §2º, 458, §2º, e 460 da CLT; - violação ao artigo 2º, § único, do CP; - divergência ju...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

' constante no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação..., XIII, XIV e XXVI; e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e 422 do CC; - violação aos artigos 58, §2º; 458, § 2º..., "caput" e §1º, da CLT c/c artigo 5º, XL, da Constituição Federal e arti...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 TRT 24ª - Súmula 10: "Horas 'in... itinere'." TRT 24ª - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIO...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

o direito à percepção das horas 'in itinere'." - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI... 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei...; e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e 422 do CC; - violaçã...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo...: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à..., §2º; 458, § 2º; e 460 da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 TRT 24ª - Súmula 23...: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança...'." - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional...; 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

aos artigos 8º, §1º, 58, §2º, 458, §2º, e 460 da CLT; - violação ao artigo 2º, parágrafo único do CP; - contrariedade à Súmula 90... da Constituição Federal e artigo 2º, caput e parágrafo único do Código Penal, deve ser aplicada ao caso. Sustenta...-se que a revogação da norma constante do § 2º do art. 58 da CLT pela ...

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