Parágrafo 2 Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Petição - Ação Horas Extras contra Distribuidora Couber

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SERGIPE. Processo n° DISTRIBUIDORA COUBER LTDA.​, devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…

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Petição - Ação Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3a Vara Trabalhista de Erechim/RS Processo n.° Natureza: Reclamatória Trabalhista Objeto: Aditamento à peça exordial , parte já qualificada no…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PROCESSO N°: - EXECUÇÃO DEFINITIVA EXEQUENTE: EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A E…

Petição - Ação Isonomia

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004-66.2016.5.09.0089

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mfs AGRAVO . 1. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇAO FORNECIDA PARA O TRABALHO. DECISAO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NAO PROVIMENTO. É vedado a esta Corte Superior, dada a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10441-42.2019.5.03.0074

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ASM/STF/mv AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001814-03.2019.5.02.0319

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019647-05.2016.8.26.0001 SP 1019647-05.2016.8.26.0001

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