Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Procurador:Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa Vistos, etc. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA requereu pedido de intervenção federal, com fulcro no artigo 34, VI, da

Pg. 73. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

bancário e termo de responsabilidad e (fls. 98 e 96). Transferido o valor à conta indicada , INTIME- SE o beneficiário para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nota fiscal correspondente à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5034678-11.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação civil pública nº 50781174920164047100, pretendendo: "a) seja a União compelida, no âmbito de suas atribuições, à obrigação de fazer consistente em apresentar no prazo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551416620168260053 SP 1055141-66.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1055141-66.2016.8.26.0053

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20931926020178260000 SP 2093192-60.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000483202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2093192-60.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150170750 RN

Apelação Cível n° 2015.017075-0. Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:Cristiano Feitosa Mendes Apelada: Sônia Aparecida Araújo de Oliveira.

Andamento do Processo n. 5.141 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.141 (196) ORIGEM : PROC - 00378620095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : VANIA GISLENE TAINO CASTILHO ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 5.207 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.207 (197) ORIGEM : IE - 593080602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESPÓLIO DE CLAUER TRENCH DE

Andamento do Processo n. 5.136 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.136 (253) ORIGEM : PET - 17906620080 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : LUIZ CARLOS HENRIQUE ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS

×