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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

Art. 246. Instalada validamente a sessão, após a leitura do relatório, facultar-se-á a sustentação oral às partes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao representante da Procuradoria Geral do Estado ou

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

Art. 250. Desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, independentemente da publicação de acórdão, o pedido de intervenção federal no Estado será feito pelo Presidente do

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 118 CE 2016/0317425-4

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 118 - CE (2016/0317425-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQSTE : H DE P F ADVOGADO : VANJOSE URSINE FUDOLI - MG128604 UF : ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado do Ceará formulado por H DE P F visando "ver a aplicação das Leis diante da o...

Andamento do Processo n. 2016/0317425-4 - Intervenção Federal - 23/03/2017 do STJ

(1532) INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 118 - CE (2016/0317425-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQSTE : H DE P F ADVOGADO : VANJOSE URSINE FUDOLI - MG128604 UF : ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Pg. 461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

(1532) INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 118 - CE (2016/0317425-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQSTE : H DE P F ADVOGADO : VANJOSE URSINE FUDOLI - MG128604 UF : ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc.

RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL: RCD na IF 117 CE 2016/0308132-6

RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 117 - CE (2016/0308132-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H DE P F ADVOGADO : MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA - CE025867 REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por H DE P F contra decisão de fls. 30-31, ...

Andamento do Processo n. 2016/0308132-6 - Rcd / Intervenção Federal - 20/03/2017 do STJ

(8) RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 117 - CE (2016/0308132-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H DE P F ADVOGADO : MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA -CE025867 REQUERIDO :

Pg. 28. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Coordenadoria da Corte Especial (8) RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 117 - CE (2016/0308132-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H DE P F ADVOGADO : MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO

Pg. 246. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2017

c) decretação de intervenção federal (art. 34, VI, da Constituição Federal e artigos 140 e seguintes do RITJ/MT); d) caracterização da responsabilidade civil do Estado, inclusive quanto aos possíveis

Andamento do Processo n. 1020419-59.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1020419-59.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Raimundo Alves de Oliveira - - Ana Maria Silva Pereira - - Aparecida Domingues - - Elói Bof - - Gessy Luiz da

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