Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Página 219 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

da autorização contida no artigo 34, VI, da Constituição Federal, na forma do artigo 231, II, 232 e seguintes, do Regimento Interno... de Justiça. A demanda rescisória fora ajuizada, com fulcro no a…

Andamento do Processo n. 5001184-86.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 06/09/2019 do TRF-3

da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Reconhecida a inexigibilidade, faz-se necessária... de umtributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, …

Página 706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, 151, 155-A, §§3º e 4º, 187, 191-A do CTN e 10-A da Lei 10.522/02, 5º, 29 da LEF, 2º, 5º, inciso II, e 34, inciso VI... da corte superior, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de …

Página 707 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da LEF, 2º, 5º, inciso II, e 34, inciso VI, da CF/88 invocados pela agravante não alteramo entendimento anteriormente... de todos os processos até o pronunciamento definitivo da corte superior, nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal : 04160789720178090000

adotados, além da possibilidade da intervenção federal, nos moldes do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal..., consoante previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o …

Página 1030 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

(art.34, VI, da CF), sem prejuízo de cometimento de crime de desobediência a ordem judicial, do Secretário de Saúde... de abertura de procedimento criminal, por crime de prevaricação(art.319, do …

Andamento do Processo n. 1006002-87.2017.8.11.0002 - 20/08/2019 do TJMT

- ou prevaricação - art. 319, do CP) e administrativas, sem prejuízo de pedido de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF... administrativa - art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92) e penais …

Página 929 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT. Servirá a presente como mandado e ofício, devendo ser cumprida...-A, do CPC, improbidade administrativa - art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92) …

Andamento do Processo n. 1003653-77.2018.8.11.0002 - 16/08/2019 do TJMT

- art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT. Servirá a presente como mandado e ofício, devendo ser...-A, do CPC, improbidade administrativa - art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92) e …

Página 757 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

de pedido de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT. Servirá a presente... de Demandas Repetitivas – IRDR nº 85.560/2016 (URV) que prevê em seu artigo 1º, …