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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Andamento do Processo n. 0010776-47.2014.5.14.0004 - Ro - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0010776-47.2014.5.14.0004 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRENTE RAIMUNDO NONATO

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

Advogado: Jaime Moacir França (OAB: 31142/SC) Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A Advogado: Paulo Ernani da Cunha Tatim (OAB: 9788/SC) Distribuído por Sorteio em 09/11/2017

Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2017

por Dano Material / Doença Ocupacional. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de

Andamento do Processo n. 0002015-36.2014.8.10.0053 - Recurso Especial Cível - 09/11/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 039388/2017 (0002015-36.2014.8.10.0053) - Porto Franco Recorrente: Maria Reis Pereira Lima e Cia Ltda Advogado: Dr. George Augusto Viana Silva, OAB/MA-11.818 Recorrida:

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

PRESIDENTE REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 15603/2017 (0002189-05.2017.8.10.0000) - PINHEIRO Requerente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA Requerido: Estado do Maranhão

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

SEGUNDA TURMA DE RECURSOS BLUMENAU - SC. AVISO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0811501-94.2013.8.24.0008 - Recurso Inominado 1º Juizado Especial Cível de Blumenau Relator: Clayton Cesar Wandscheer

Pg. 4. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98

Pg. 115. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a

Pg. 114. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2017

administrativa (art. 11, II da Lei Federal nº 8.429/92) e da decretação de intervenção federal, nos moldes do artigo 34, VI... da Constituição Federal e artigos 140 e seguintes do RITJ/MT. Instrua-se o documento com cópias de fls. 153/163 e desta decisão..., nos termos do quanto dispõe a letra "g" do inciso I do artig...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2017

impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na

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