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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Pg. 461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

do Estado do Ceará. De acordo com o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, o Requerente não possui...Pg. 461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 (1532) INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 118 - CE (2016/0317425-4... DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado do Ceará formulad...

Andamento do Processo n. 2016/0308132-6 - Rcd / Intervenção Federal - 20/03/2017 do STJ

, amparado no art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que o Requerente não teria legitimidade...Andamento do Processo n. 2016/0308132-6 - Rcd / Intervenção Federal - 20/03/2017 do STJ (8) RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL... formulado por H DE P F contra decisão de fls. 30-31, na qual foi dete...

Pg. 28. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, amparado no art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que o Requerente não teria legitimidade...Pg. 28. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017 Coordenadoria da Corte Especial (8) RCD na INTERVENÇÃO FEDERAL... formulado por H DE P F contra decisão de fls. 30-31, na qual foi deter...

Pg. 246. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2017

de intervenção federal (art. 34, VI, da Constituição Federal e artigos 140 e seguintes do RITJ/MT); d) caracterização... de pedido de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT). § 1º O Juiz deverá..., do Código de Processo Civil; improbidade administrativa – art. 11, inc. II, da ...

Andamento do Processo n. 1020419-59.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

, sob pena de intervenção federal, nos termos do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal. Ademais, os critérios... legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal - Eventual concessão... de um novo padrão monetário, ou seja, matéria de competência privativa ...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

a todos entes federados, sob pena de intervenção federal, nos termos do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal... expressa do artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal.Assim, consoante se verifica do conjunto probatório formulado... e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prese...

CM

Carolina Montez -

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

eletivas está expressa nos artigos 27, §1; 28; 29, I; 32, §§2 e 3; 34, VI e VII, a; 44, § único; 46, §1 e 82 da CF. g... 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativ...

Andamento do Processo n. 954-51.2011.8.10.0052 - Representação - 20/02/2017 do TJMA

34, VI, da Constituição Federal, em razão de descumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública.... O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA requereu pedido de intervenção federal, com fulcro no artigo... FEDERAL Nº 29.111/2012 (Ref. Ação Civil Pública nº 954-51.2011.8.10.0052 ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, com fulcro no artigo 34, VI, da Constituição Federal, em razão de descumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação... INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 29.111/2012 (Ref. Ação Civil Pública nº 954-51.2011.8.10.0052) – SÃO LUÍS Requerente: Juiz... de Sousa Vistos, etc. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pin...

Andamento do Processo n. 0140700-22.2006.5.05.0464 - RT - 16/02/2017 do TRT-5

de intervenção, em conformidade com arts. 44 e 45 do Provimento 03/2011 e arts. 34, VI e 35, IV da Constituição Federal. - ADV...

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