Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Página 164 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Paulo Alberto Nunes Chenaud PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001614-69.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Aline…

Página 165 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

sua procedência, providenciar administrativamente, para remover a respectiva causa; III - frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição (sic - grifou-se). Na…

Página 166 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Bahia, diante da autorização contida no artigo 34, VI, da Constituição Federal, na forma do artigo 231, II, 232 e seguintes, do Regimento Interno desta Corte, bem como para adoção das medidas que Sua…

Página 171 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à…

Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmulas 280 e 399 do STF. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se nega…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

II, 232 e seguintes, do Regimento Interno desta Corte, bem como para adoção das medidas que Sua Excelência entender pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da…

Recurso - Ação aumento contra Elmo Calçados (em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2011 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027376-04.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008577355 (Nº CNJ: 0027376-04.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. DECISAO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027371-79.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008577306 (Nº CNJ: 0027371-79.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. DECISAO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028374-69.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008587339 (Nº CNJ: 0028374-69.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. DECISAO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.