Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 0000085-13.2017.4.03.9201 MS

autoriza até mesmo a intervenção político-administrativa no ente político remisso (art. 34, VI e art. 35, IV..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para: III.1. condeno o INSS a …

Andamento do Processo n. 0719867-40.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - 28/10/2020 do TJAL

junto ao Supremo Tribunal Federal intervenção federal, com fulcro no art. 34, VI, da CF/88, conforme requerido pela parte... o descumprimento persista, nos moldes previstos no art. 34, VI da CF/88. …

Página 307 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

Federal intervenção federal, com fulcro no art. 34, VI, da CF/88, conforme requerido pela parte impetrante às fls. 305/310..., nos moldes previstos no art. 34, VI da CF/88. No que concerne ao pleito …

Página 1176 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

e desobedeceu à decisão do STF, proferida no Mandado de Segurança nº 24.206, hipóteses de intervenção da União nos Estados (art. 34... , IV e VI , da CF/88 ). Há, portanto, nítido interesse da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007267-69.2018.8.26.0068 SP 1007267-69.2018.8.26.0068

, 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem o art. 37, 'caput', II e V, da Constituição Federal..., 18, 29, 30, I e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Andamento do Processo n. 0804677-82.2018.8.02.0000/50000 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/10/2020 do TJAL

a utilização do instituto da intervenção federal, caso o descumprimento persista, nos moldes previstos no art. 34, VI da CF/88... ao Supremo Tribunal Federal intervenção federal, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0050391-08.2020.8.06.0036 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/10/2020 do TJCE

, do CP), e ainda, de pedido de intervenção federal(art.34, VI, da CF), sem prejuízo de cometimento de crime... consagrado a todos, e é dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Lei Maior Federal

Página 641 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

, por crime de prevaricação(art.319, do CP), e ainda, de pedido de intervenção federal(art.34, VI, da CF), sem prejuízo... de cometimento de crime de desobediência a ordem judicial, do Secretário de …

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

efetivação da ordem judicial em questão, parte autora poderá requerer, na forma do artigo 34 , incisos IV e VI , da CF/88..., etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva ( CPC , art. 536 e …

Andamento do Processo n. 08000940720194058104 - Apelação Civel - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - 02/10/2020 do TJRN

com o disposto no art. 34 , VI , da mesma Constituição”. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, art. 127 , da Const…