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29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Andamento do Processo n. 5.141 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.141 (196) ORIGEM : PROC - 00378620095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : VANIA GISLENE TAINO CASTILHO ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 5.207 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.207 (197) ORIGEM : IE - 593080602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESPÓLIO DE CLAUER TRENCH DE

Andamento do Processo n. 5.136 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.136 (253) ORIGEM : PET - 17906620080 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : LUIZ CARLOS HENRIQUE ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS

Andamento do Processo n. 5.175 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.175 (254) ORIGEM : IF - 5175 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : NELSON ANTONIO GERALDI E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : NELSON

Andamento do Processo n. 5.190 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.190 (255) ORIGEM : PROC - 90340367120078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : VICTOR LAU DE LORENA FERNANDES

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

ESTADUAL PROCED.: ACRE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO RECDO.(A/S) : ANA CASSIA DE ARAUJO GALDINO ADV.(A/S)

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

ADV.(A/S) : RICIERI DONIZETTI LUZZIA (86752/SP) REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO INTERVENÇÃO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por José Dias Ribeiro, em

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente INTERVENÇÃO FEDERAL 5.190 (255) ORIGEM : PROC - 90340367120078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :

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Marinha, Exército e Aeronáutica: Atividades de Preservação da Ordem Pública. Considerações Iniciais. Este ensaio técnico profissional tem por objetivo despertar a atenção e o interesse dos

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