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20 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Intervenção Federal

na norma de exceção elencada no Título III, Capítulo VI, Art. 34 e 36 da Constituição Federal: A Intervenção Federal. 2... de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituição Federal de 1988, sendo assim, não há margem... de iniciativa do Procurador-Geral da República (CF, art. 34, VI, “exe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21958928020188260000 SP 2195892-80.2018.8.26.0000

). E ainda que o seu poder liberatório esteja condicionado à disciplina orçamentária de que trata o artigo 100 da Constituição Federal... e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre defendi o caráter... ordem judicial, autorizando, nos termos dos arts. 34, VI, e 3...

Andamento do Processo n. 0034140-35.2004.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-3

constitucional, nos termos do artigo 34, VI, da Constituição da República". Ademais, em consulta aos expedientes internos... LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034140-35.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.034140-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI... DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLO...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

judicial, situação que não encontra amparo constitucional, nos termos do artigo 34, VI, da Constituição da República...Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018 São Paulo, 30 de outubro de 2018.... HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007173-84.2003....

Andamento do Processo n. 0002189-05.2017.8.10.0000 - Representação - 08/11/2018 do TJMA

. 34, VI, da Constituição Federal, em razão de descumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil...: O Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro/MA formuloupedido de intervenção federal, com fulcro no art... FEDERAL Número Processo: 0002189-05.2017.8.10.0000 Número Protocolo: 15603/201...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

formuloupedido de intervenção federal, com fulcro no art. 34, VI, da Constituição Federal, em razão de descumprimento... o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma... reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do ar...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

0804927-30.2017.8.10.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de outubro de 2018 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Presidente RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22026957920188260000 SP 2202695-79.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000813060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2202695-79.2018.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 69-12.2016.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 11/10/2018 do TJMA

Processo:69-12.2016.8.10.0036 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário Requerente: SILVANIO CARDOSO NOGUEIRA Advogado(a):

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER ALVES ANDRADE NETO - MA7047 para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID nº.13239648, nos

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