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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, entre outras: 1) intervenção federal nos estados (CR, art. 34, VI); 2) intervenção estadual nos municípios (CR, art. 35... DE KITS TELEXFREE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA (CDC, ART. 6.º, VIII... COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL (CDC, ART. 104). NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA D...

Inteiro Teor. : 10065102920178260224 SP 1006510-29.2017.8.26.0224

com estes argumentos: a) alteração do artigo 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 94 /2016; b) auto-executoriedade... de conversão do depósito em renda, como causa extintiva do crédito tributário, nos termos do artigo 156 , inciso VI... condicionado à disciplina orçamentária de que trata o artigo ...

Inteiro Teor. : 21455820720178260000 SP 2145582-07.2017.8.26.0000

2 e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre defendi o caráter... em desobediência à ordem judicial, autorizando, nos termos dos arts. 34, VI, e 36, II, a decretação de intervenção federal. Observe... do artigo 100 da Constituição Federal, não pode converterse e...

Andamento do Processo n. 2017.003289-6/0001.00 - Apelação Cível - 19/12/2017 do TJRN

Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas..., VI, 37, 167 e 169, todos da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento, é de se negar seguimento... violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constit...

Pg. 50. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

aos arts. 34 , VI , 37 , 167 e 169 , todos da Constituição Federal . Portanto, ausente o prequestionamento, é de se negar...-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal . Contrarrazões...-022013 PUBLIC 26-02-2013) (grifos nossos) Ademais, no concernente...

Inteiro Teor. : 197529220028260161 SP 0019752-92.2002.8.26.0161

dispostos os mecanismos que detêm as partes contra o retardo injustificável no seu pagamento (artigo 34, VI e artigo 6º, II... da Constituição Federal e artigo 78, parág. 4º, do ADCT)” Confiram-se ainda, na mesma ordem de ideias, os seguintes...

PETIÇÃO: Pet 12117 DF 2017/0292563-5

federal, nos termos do art. 34, inciso VI, da Constituição Federal; providências que podem ser adotadas... do crime de desobediência, a ser apurado no juízo competente, bem como a intervenção federal, nos termos do art. 34, inciso... art. 105 da Constituição Federal. Ressalte-se que, eventual descumprimento de decisão...

Andamento do Processo n. 2017/0292563-5 - Petição - 12/12/2017 do STJ

como a intervenção federal, nos termos do art. 34, inciso VI, da Constituição Federal; providências que podem ser adotadas... fixadas para o Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Constituição Federal. Ressalte-se que, eventual descumprimento... decisões restaram inócuas" (fl. 1). O Ministério Público Federal opi...

Pg. 94. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, nos termos do art. 34, inciso VI, da Constituição Federal; providências que podem ser adotadas independentemente da atuação... ensejar a configuração do crime de desobediência, a ser apurado no juízo competente, bem como a intervenção federal... E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Diante das informações prestadas pela Justi...

Pg. 172. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2017

, sem prejuízo de pedido de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT);b)- Dada à... e 498, do Código de Processo Civil; improbidade administrativa – art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização... MARIA AGGIO PRECINOTI - OAB:SP/194.410 CERTIFICO e dou fé que, confor...

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