Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Andamento do Processo n. 427791 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

dos arts. 34 , IV e VI e 36 , I e II , da Constituição Federal ; II - exercer as atribuições privativas dos tribunais... constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º , XLVI , da C…

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b... a Constituição ( CF/88 , art. 78 ); e c) inexiste limitação constitucional, …

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

- As normas gerais estão inscritas nos seguintes diplomas: Constituição Federal de 1988, art. 22 , XXI (DOU de 05/10/1988...¿ em sua plenitude ( CF/88 , art. 34 , VI ). 96 - Seja por aplicação dos …

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

forma, a unidade federativa se distanciou do dever de ¿execução de lei federal¿ em sua plenitude ( CF/88 , art. 34 , VI... inscritas nos seguintes diplomas: Constituição Federal de 1988, art. 22 , …

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

de lei federal¿ em sua plenitude ( CF/88 , art. 34 , VI ), vindo, posteriormente, diminuir esse distanciamento... da citada Lei nº 8.971, de 13/01/2020, publicada no DOEPA nº 34089, de 14/01/2020, …

Página 1634 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL... - MST. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 1014378-63.2020.8.11.0000 MT

previsto no seu artigo 5º , II ” [p. 5]. Por sua vez, o art. 10, inciso I, da Constituição Estadual, assegura a plena... DE 02/07/2020 O Prefeito Municipal de Cuiaba-MT, no uso das atribuições que …

Página 2098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos art. 100 e no seu § 6ª, 97 do ADCT e dos art. 34, VI e 35, IV da Constituição Federal. O art. 100.... 100 da Constituição Federal, para os casos de sequestro previstos no caput …

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

, a qual deve ser cumprida pela Fazenda do Estado de São Paulo, sob pena de adoção das medidas prescritas no artigo 34 , inciso VI... - Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de …

Intervenção Federal

Federal, instituto previsto no Art. 34 da Constituição Federal Brasileira, enfatizando as hipóteses de seu cabimento... e intervenção estadual. Intervenção federal, cujas hipóteses estão previstas …