Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
atenção para as pesquisas realizadas junto à DRF (não consta) e RENAJUD, que já se encontram nos autos e em cartório para imediata consulta.Decorrido sem manifestação, independente de nova intimação,
de 2017. Fabiana Moraes Silva,Juíza de Direito. LFDS1 Art. 319. A petição inicial indicará:II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de
da resposta da pesquisa, manifeste-se em termos de prosseguimento.Int. - ADV: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP) Processo 4000325-33.2012.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Sociedade
demonstradas as cláusulas contratuais, o que impede a este Juiz analisar, mesmo de forma sumária, a verossimilhança do alegado. Ante o exposto, INDEFIRO, parcialmente, os pedidos liminares, por
911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA HONDA, MODELO NXR150 BROS, COR PRETA, PLACA NSZ8514, TIPO MOTO, ANO 2011, CHASSI 9C2KD0550BR010310, dado em alienação fiduciária, sob o
DJE 23/11/2015). Além disso, ainda que se admita a possibilidade dessa constrição, seria encargo do credor diligenciar junto à instituição financeira o atual estado do contrato e instruir o seu
imprescindível à constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69. Exegese da Súmula nº 72/STJ. 3.A notificação extrajudicial do
Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL , para manter a sentença apelada incólume. É o voto. Goiânia, 13 de julho de 2017. JUIZ ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE Relator em substituição
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTI-FICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A constituição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0315212.02.2010.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MOZAR JÚNIOR PENA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA