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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 2718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE INTIMACAO DO REQUERENTE, NOS TE RMOS DO ARTIGO 485, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E O SUCINTO RE LATORIO. DECIDO. NO CASO... A EXTINCAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. II - EDEVER DA PARTE ATENDER A DETERMINACAO OFICIAL, RATIFICANDO... FORMA, A EXTINCAO DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DESTARTE, EM CON...

Pg. 2557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO IV , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Impossibilidade jurídica da pretensão..., do Código de Processo Civil , julgo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por EDUARDO CARDOSO GERHARDT... financeira, que, por sua vez, pre...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

O FEITO, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART... do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. (TJ-MG - AI: 10079100099302001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data.../15, artigos 4º e 5º do DL 911/69, e artigo 4º da Lei . 13.043/2014. 8. Tendo s...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do mérito, nos termos do art. 267, III, IV e § 1º do CPC. 2) Acresce que a CEF, no curso do processo, limita..., em observância ao rito estabelecido pelo art. 318 do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado, apresentou... DEVIDAMENTE INTIMADA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SE...

Pg. 515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

financeira e ‘radiografia’ da TELEFÔNICA - Extinção sem julgamento de mérito (art. 267 , IV , do CPC /1973)- Recurso..., alega que sua pretensão se baseia no que foi decidido na ação civil proposta pelo Ministério Público (Processo n.º... com o mesmo intento. Segundo THEOTONIO NEGRÃO, em seu livro Código de Processo C...

Pg. 2374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil , vigente à época... elencado no artigo 267, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil , mas apenas sustentaram que não deveriam figurar no polo....O recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao disposto no artigo ...

Pg. 3058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, por outros fundamentos, nos termos do art. 267, IV, c/c § 3.º do CPC, prejudicado o recurso. V.U. - Advogado: Luiz Celso... Paiva (OAB: 335881/SP) 0007528-12.2012.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Relator: Des.: Francisco.... V. U. - Advogada: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) 0007682-95....

Pg. 3064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, por outros fundamentos, nos termos do art. 267, IV e VIº do CPC/73, prejudicado o recurso. V.U. - Advogada: Daniela...: Simone Cristina Goncalves (OAB: 135723/SP) (Fls: 09) 0503547-23.2012.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco... do recurso. V.U. - Advogada: Elza Batista Canute (OAB: 86548/ SP) 0503714-63.2...

Pg. 3066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

: Quem de Direito - Mantiveram a extinção do processo, porém, por outros fundamentos, nos termos do art. 267, IV e VIº do CPC... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...) (Procurador) (Fls: 35) - Advogada: Ana Cláudia Bronzatti (OAB:...

Pg. 3251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, DE OFÍCIO (ART. 267, IV, E § 3º, DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO) - RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

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