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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 500. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil. 2. Constituindo..., sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869.../1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, pa...

Pg. 502. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, parágrafo 1º, todos da Lei 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.... e modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo... 330 do atu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387681 PB 2013/0190972-2

, todos do CPC/73. Para tanto, sustenta, in verbis: "1.1 Negativa de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei ... de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei 5.869/73. Sem maiores dificuldades, tem-se como tempestivo... e 267, III e IV da Lei 5.869/73, o que enseja o reexame vertente, à s...

Andamento do Processo n. 2013/0190972-2 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei 5.869/73. Sem maiores dificuldades, tem-se como tempestivo e regularmente... art. 267, III, do CPC, materializando, ipso facto, a previsão do inciso IV do mesmo artigo 267, implicando ha ausência... aos arts. 332, 420 e 267, III e IV, todos do CPC/73. Para tanto, sustent...

Pg. 4460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

tanto, sustenta, in verbis : "1.1 Negativa de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei 5.869/73... normativo compreendido pelos arts. 332, 420 e 267, III e IV da Lei 5.869/73, o que enseja o reexame vertente, à... do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 332, 420 e 2...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

normativo (arts. 332, 420 e 267, III e IV, da Lei5.869/73) e a dissensão interpretativa de nossas Cortes, de grande... relevância para a uniformização do processo civil brasileiro" (fls. 656/661e). Requer, ao final, "que seja conhecido o recurso... sendo aviada no tempo e a contento, haveria por conseqüência, a ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20118120108240139 Porto Belo 0002011-81.2010.8.24.0139

do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, da Lei n. 5.869/73. Ademais, asseverou a possibilidade de regularização... foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual aplicáveis os dispositivos nele previstos... a isso, o Código Civil preconiza, em seu art. 1.299, que "o proprietário po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2776420118240041 Mafra 0000277-64.2011.8.24.0041

Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041 Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO

Pg. 331. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

pela própria parte Autora merece acolhimento, haja vista que, nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, é competenteo foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. Do

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 551884620144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0055188-46.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.055188-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

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