Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil. 2. Constituindo..., sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869.../1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, pa...
285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, parágrafo 1º, todos da Lei 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.... e modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo... 330 do atu...
, todos do CPC/73. Para tanto, sustenta, in verbis: "1.1 Negativa de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei nº... de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei nº 5.869/73. Sem maiores dificuldades, tem-se como tempestivo... e 267, III e IV da Lei 5.869/73, o que enseja o reexame vertente, à s...
dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei nº 5.869/73. Sem maiores dificuldades, tem-se como tempestivo e regularmente... art. 267, III, do CPC, materializando, ipso facto, a previsão do inciso IV do mesmo artigo 267, implicando ha ausência... aos arts. 332, 420 e 267, III e IV, todos do CPC/73. Para tanto, sustent...
tanto, sustenta, in verbis : "1.1 Negativa de vigência dos artigos 332, 420 e 267, III e IV, da Lei nº 5.869/73... normativo compreendido pelos arts. 332, 420 e 267, III e IV da Lei 5.869/73, o que enseja o reexame vertente, à... do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 332, 420 e 2...
normativo (arts. 332, 420 e 267, III e IV, da Lei n° 5.869/73) e a dissensão interpretativa de nossas Cortes, de grande... relevância para a uniformização do processo civil brasileiro" (fls. 656/661e). Requer, ao final, "que seja conhecido o recurso... sendo aviada no tempo e a contento, haveria por conseqüência, a ex...
do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, da Lei n. 5.869/73. Ademais, asseverou a possibilidade de regularização... foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual aplicáveis os dispositivos nele previstos... a isso, o Código Civil preconiza, em seu art. 1.299, que "o proprietário po...
Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041 Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO
pela própria parte Autora merece acolhimento, haja vista que, nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, é competenteo foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. Do
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0055188-46.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.055188-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI