Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Página 1963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III e IV da Lei 5.869/73, em 07/06/2004 (fls. 408/423... disposto no artigo 206, 5 inciso V, o prazo trienal, nos termos do artigo 2.028 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

. 47, caput e parágrafo único, 113, 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo PODER JUDICIÁRIO... II, III e VI, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, e 1.025 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01263454620158240000 Joinville 0126345-46.2015.8.24.0000

art. 267, inc. IV, da Lei n. 5.869 de 1973, decisão esta que transitou em julgado em 22/08/2011. Na sequência, em 02/12..., "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

dos arts. 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 e 485, caput e inciso IV, da Lei n.º 13.105/15, impondo..., da Constituição Federal, art. 113 da Lei n.º 5.869/73 (“CPC/73”) e 64, § 1.º, da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02371034520108090175

. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil. 2. Constituindo..., sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00043520147

, de acordo com a Lei 5.869/1973, art. 267, IV (antigo CPC); iv) com relação ao mérito, inexiste qualquer ilegalidade..., como a Portaria 204/GM/MS/2007. Fundamento minha avaliação com base na Lei

Andamento do Processo n. 0000882-44.2017.8.19.0039 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 20/12/2018 do TJRJ

Cíveis, por unanimidade, em declarar, de ofício, a ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, IV, da Lei 5.869... artigo 46 da Lei 9.099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos …

Página 94 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Dezembro de 2018

, por unanimidade, em declarar, de ofício, a ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, IV, da Lei 5.869, julgando prejudicado... previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08056860620148230010 0805686-06.2014.8.23.0010

Danos Morais 0805686-06.2014.8.23.0010, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV... o processo por ausência de pressupostos de constituição e de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1465920125010069

do inciso IV , do artigo 267 , da Lei 5.869 /73, pela Recorrente-. Aduz que, -julgada procedente a reintegração, o pleito... a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos …