Processo Nº AIRR-0001980-28.2017.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:…
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Página 807 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Março de 2021
fl./Seq./Id. Informações aferidas pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.; protocolado em 22/11/2019 -fl./Seq./Id. 7a2113a). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 6c8e478…
TJAL • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0000098-74.2013.8.02.0041 • Vara do Único Ofício de Capela - Foro de Capela do Tribunal de Justiça de Alagoas
foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV Lei nº 5.869 de 1973 , ao passo em que a parte... do art. 487, III, "b" , do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. …
TJAL • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0000098-74.2013.8.02.0041 • Vara do Único Ofício de Capela - Foro de Capela do Tribunal de Justiça de Alagoas
foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV Lei nº 5.869 de 1973 , ao passo em que a parte... do art. 487, III, "b" , do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. …
Página 5156 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020
dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º... e de desenvolvimento válido e regular do processo, a demanda deve ser …
Página 4026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020
-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485... e regular do processo, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0065939-15.2010.8.16.0014 PR 2018/0212612-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.891 - PR (2018/0212612-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FÁBIA CRISTINA LIMA DE MORAES ADVOGADOS : CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO - PR041966 …
Andamento do Processo n. 1.348.891 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.891 - PR (2018/0212612-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FÁBIA CRISTINA LIMA DE MORAES ADVOGADOS : CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO - PR041966…
Página 10493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020
(...) Data maxima venia, extrai-se que ao contrário do que defendido pelo 1° Vice-Presidente do TJPR, o tema e mérito acerca da inadequação da via eleita não se encontra pacificada e sumulada por…
Página 252 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019
da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (autos nº 61811-83.2001.8.09.006), a data da propositura da Ação de Indenização proposta perante o 4° Juizado Especial Cível (autos nº…