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26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

atenção para as pesquisas realizadas junto à DRF (não consta) e RENAJUD, que já se encontram nos autos e em cartório para imediata consulta.Decorrido sem manifestação, independente de nova intimação,

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

de 2017. Fabiana Moraes Silva,Juíza de Direito. LFDS1 Art. 319. A petição inicial indicará:II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

da resposta da pesquisa, manifeste-se em termos de prosseguimento.Int. - ADV: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP) Processo 4000325-33.2012.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Sociedade

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

demonstradas as cláusulas contratuais, o que impede a este Juiz analisar, mesmo de forma sumária, a verossimilhança do alegado. Ante o exposto, INDEFIRO, parcialmente, os pedidos liminares, por

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA HONDA, MODELO NXR150 BROS, COR PRETA, PLACA NSZ8514, TIPO MOTO, ANO 2011, CHASSI 9C2KD0550BR010310, dado em alienação fiduciária, sob o

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

DJE 23/11/2015). Além disso, ainda que se admita a possibilidade dessa constrição, seria encargo do credor diligenciar junto à instituição financeira o atual estado do contrato e instruir o seu

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

imprescindível à constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69. Exegese da Súmula nº 72/STJ. 3.A notificação extrajudicial do

Pg. 1668. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL , para manter a sentença apelada incólume. É o voto. Goiânia, 13 de julho de 2017. JUIZ ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE Relator em substituição

Pg. 1670. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTI-FICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A constituição

Pg. 1887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0315212.02.2010.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MOZAR JÚNIOR PENA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA

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