Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Andamento do Processo n. 1.348.891 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.891 - PR (2018/0212612-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FÁBIA CRISTINA LIMA DE MORAES ADVOGADOS : CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO - PR041966…

Página 10493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

(...) Data maxima venia, extrai-se que ao contrário do que defendido pelo 1° Vice-Presidente do TJPR, o tema e mérito acerca da inadequação da via eleita não se encontra pacificada e sumulada por…

Página 252 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (autos nº 61811-83.2001.8.09.006), a data da propositura da Ação de Indenização proposta perante o 4° Juizado Especial Cível (autos nº…

Andamento do Processo n. 5476673.92.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476673.92.2018.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : ROGÉRIO SEBASTIÃO DE SOUZA APELADA : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATOR :…

Página 2397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

as ações revisionais passaram a depender, sob pena de ausência de pressuposto processual , da discriminação do valor incontroverso e do seu efetivo e regular pagamento, mês a mês, o que não se…

Página 1963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

61811-83.2001.8.09.006), a data da propositura da Ação de Indenização proposta perante o 4° Juizado Especial Cível (autos nº 5124526.82.2015.8.09.00007) e a data da propositura da presente ação. Isto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1649247 PB 2017/0011764-4

, assim, o art. 267 , inciso III e IV , da Lei 5.869 /73, haja vista que, Superior Tribunal de Justiça intimado para dar... incidiriam. Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil traçou como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000414711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01263454620158240000 Joinville 0126345-46.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0126345-46.2015.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 0126345-46.2015.8.24.0000, de Joinville Agravante : Estado de Santa Catarina Procurador : João Paulo de Souza Carneiro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000231106 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2037719-21.2019.8.26.0000, da Comarca de…