Art. 245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Andamento do Processo n. 1008973-07.2018.8.26.0127 - Ação Civil Pública Cível - 21/01/2020 do TJSP

de parentesco com o requerido. Após, conclusos para nomeação de curador nos termos do § 4º do artigo 245 do Código... de Processo Civil, observando-se ainda o artigo 1775 do Código Cívil e seus …

Andamento do Processo n. 1005446-16.2018.8.26.0590 - Inventário - 17/01/2020 do TJSP

-se ao caso, analogicamente, o disposto do artigo 245 do Código de Processo Civil, que prevê a nomeação de curador especial... indicarem quem exercerá a função, devendo ser observado o disposto no ar…

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

, analogicamente, o disposto do artigo 245 do Código de Processo Civil, que prevê a nomeação de curador especial, dispensando...-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto …

Andamento do Processo n. 0000657-18.2019.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei 5.584/1970, art..., tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em …

Andamento do Processo n. 0000699-67.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... ao art. 4º da Lei 1.060/1950 com o seguinte conteúdo: "A parte …

Andamento do Processo n. 0000698-82.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

" mediante utilização da TR "conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT... relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil

Andamento do Processo n. 0000586-16.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... ao art. 4º da Lei 1.060/1950 com o seguinte conteúdo: "A parte …

Andamento do Processo n. 0001090-90.2017.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora... inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza …

Andamento do Processo n. 0000431-13.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

" mediante utilização da TR "conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça... aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil

Andamento do Processo n. 0000311-38.2017.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória... previdenciários , nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. …