Artigo 245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710117-22.2019.8.07.0018 DF 0710117-22.2019.8.07.0018

, o que interromperia o prazo prescricional, nos termos do art. 202 , V , do Código Civil – CC . Nesses termos, pede... das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil - CC . Assim, restando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722276-17.2020.8.07.0000 DF 0722276-17.2020.8.07.0000

383/STF e do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil . Ao final, pugnou pelo reconhecimento de inexistência... que essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000073-42.2020.8.26.0587 SP 1000073-42.2020.8.26.0587

Imobiliário. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Registro imobiliário da transmissão como fato gerador do ITBI... dos autores. A posse é disciplinada no Capítulo I do Título I do Livro III do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1051700-72.2019.8.26.0053 SP 1051700-72.2019.8.26.0053

do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009. É o relatório . O reclamo não merece guarida, devendo ser mantida a bem... o Tabelionato exige o pagamento do ITBI por parte dos impetrantes, com base no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007010-21.2020.8.26.0053 SP 1007010-21.2020.8.26.0053

do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009. É o relatório . O reclamo fazendário não merece guarida, devendo ser mantida.... 245 do Código Civil . Registro imobiliário da transmissão como fato …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406958-12.2020.8.12.0000 MS 1406958-12.2020.8.12.0000

/MS, com fundamento no artigo 26, da Lei n° 9.514/97, e que em 15/10/2018, no primeiro Leilão Público Extrajudicial ... art. 1.228 do Código Civil/2002 que prevê "o proprietário tem a faculdade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038357-14.2020.4.04.0000 5038357-14.2020.4.04.0000

. Nesse caso tem lugar o artigo 816 do Código de Processo Civil, cuja regra prevê que: Art. 816. Se o executado não satisfizer... recursais: art. 509, § 4º, art. 815 c/c art. 816, todos do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712633-15.2019.8.07.0018 DF 0712633-15.2019.8.07.0018

a impugnação da sentença recorrida, restando cumprido os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil - CPC, seja em ordem... da sentença. Assim, restaram cumpridos os requisitos do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0029438-89.2019.8.16.0000 PR 0029438-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, cumpre esclarecer que esta taxa é legalmente prevista no Código Tributário Municipal: “Lei Complementar 01/2001 Art. 245... a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo

Modalidades de Obrigações

10.406 , institui o Código Civil , Brasília - DF, 10 de janeiro de 2002. Parte Especial, Livro I, Título I... o principal, o Código Civil em seu art. 93 define pertenças como sendo bens que não …