que o art. 158, IV, da Constituição Federal “estabelece que pertencem aos Municípios os valores referidos no transcrito artigo... e cinco por cento do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se …
Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019
constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se conclui da simples leitura …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS
temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b... nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do …
Andamento do Processo n. 1.205.555 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF
à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no... da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b, da …
Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019
na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade.... 34, inciso V, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 01011201520118150000 PB
da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna” (grifos nossos). Dessa orientação..., inc. II 7 e 158, IV 8 , da CF/88, a Constituição 7 Art. 155, CF. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181347998002 MG
do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação... suspensivo, "com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 07151082119908260053 SP 0715108-21.1990.8.26.0053
, nos termos do disposto na alínea “b”, do inciso V, do art. 34, da Constituição Federal. Parágrafo único Independentemente... de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Consti……
Andamento do Processo n. 3.262 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 24/06/2019 do STF
, da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. 35 da LRF, o que geraria, consequentemente... Tribunal Federal para julgar e processar esta ação cível originária, …
Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019
, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V... do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. É bem verdade que esse entendimento …