Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO N. 1019746-66.2016.8.11.0041 (PJE 1) Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 0009483-47.2016.8.17.0001 do dia 31/01/2017 do DJPE

003. 0009483-47.2016.8.17.0001 Apelação (0458727-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves (PE030630) Advog : e

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

Corte de Uniformização da Jurisprudência Constitucional no sentido de que benefícios tributários, concedidos unilateralmente pelos Estadosmembros, afrontam o princípio federativo (ADI nº 2.377-MC,

Pg. 128. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2016

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Outros Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): JONES GATTASS DIAS TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

assim, restará minimizada e a compensação, mera faculdade do Executivo, um mecanismo de reposição de perdas, parcial em certas circunstâncias. Explica-se: Se a receita real for inferior a estimada

Inteiro Teor. DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 3712887820118090015

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 371288-78.2011.8.09.0015 (201193712882) COMARCA DE AURILÂNDIA AUTOR : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS 1º RÉU : ESTADO DE GOIÁS 2ª RÉ : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D 3ª RÉ :

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2016

QUINTA-FEIRA, 17 - MARÇO - 2016 24 § 2º A proibição vigorará por prazo não inferior a 2 (dois) nem superior a 4 (quatro) anos, a critério do Banco Central do Brasil. § 3º Enquanto durar a proibição,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50504896520144047000 PR 5050489-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050489-65.2014.4.04.7000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICIPIO DE CATANDUVAS/PR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 287972320118152001 0028797-23.2011.815.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 0028797-23.2011.815.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da

×