Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

que lhe cabe na arrecadação, constituindo a sua retenção medida tão grave que o artigo 34, inciso V, alínea b... Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na a……

que o art. 158, IV, da Constituição Federal “estabelece que pertencem aos Municípios os valores referidos no transcrito artigo... e cinco por cento do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se …

constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se conclui da simples leitura …

temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea “b... nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do …

à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no... da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b, da …

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade.... 34, inciso V, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos …

da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna” (grifos nossos). Dessa orientação..., inc. II 7 e 158, IV 8 , da CF/88, a Constituição 7 Art. 155, CF. …

do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação... suspensivo, "com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo …

, nos termos do disposto na alínea “b”, do inciso V, do art. 34, da Constituição Federal. Parágrafo único Independentemente... de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Consti……

, da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. 35 da LRF, o que geraria, consequentemente... Tribunal Federal para julgar e processar esta ação cível originária, …