faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal . Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63 /1990, que traz a seguinte redação: Art…
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal . Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63 /1990, que traz a seguinte redação: Art…
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …
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faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …
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Página 4112 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020
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Página 4122 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020
faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo... do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/1990, que traz a seguinte redação: Art. …