Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Financeiro e Tributário. 26ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 62/63). Somado ao uníssono entendimento doutrinário, encontra-se o posicionamento consolidado do Augusto Supremo Tribunal Federal,
ADV.(A/S) : LUCIANO AMORIM DA SILVA (182047/SP) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA
Registra-se a presença do deputado Bosco. Após discussão e votação nominal, são aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei nºs 4.495 com a Emenda nº 1, votada
O reconhecimento dos serviços prestados irá habilitá-la a firmar parcerias, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual solicitamos a anuência de
(...) As três modalidades são distintas e inconfundíveis. Nas duas primeiras modalidades, previstas nos arts. 157e 158, as receitas pertencem às entidades aí contempladas, nos exatos limites da
despesas empenhadas na gestão do corrente ano, provocando um efeito em cascata deletério. Como consabido, é neste momento do ano que os servidores público percebem a décima terceira parcela de seus
intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos
deduzidos os percentuais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB, nos termos da Lei nº 9.424 de 1996, art. 1º, § 2º, I e art. 3º, § 2º. Quanto à base de cálculo, ou seja, a verificação do montante exato que
Sobre os juros , é indiscutível a aplicabilidade da Lei Complementar nº 63/90 ao presente caso, posto que possui redação translúcida no sentido de que esses são de 1% (um por cento) ao mês, senão
nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos