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24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... somente as receitas de serviços previstos nos incisos I a XXII e §§ do art. 3ºda Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte.  Não ...Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do...

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

Artigo 34, inciso V, alíneab”, da CF. Ampara seus pedidos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Com a inicial... e outro. Em síntese, é o que merece registro. De acordo com o art. 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição do Estado de Mato... sob pena de intervenção federal. O Requerente conta que o Estado de ...

Andamento do Processo n. 0009483-47.2016.8.17.0001 do dia 31/01/2017 do DJPE

à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único..., a que se refere o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, pertence aos Municípios, o que significa que deverá ser... no art. 158, IV, da Constituição Federal. Trata-se da repartição constituciona...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário" (EDcl no AgRg no... de todo o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a" do CPC/15 dou ...

Pg. 128. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2016

, conforme art. 34, V, b, da Constituição Federal, e que o Estado tem postergado o repasse do ICMS sob o pretexto de não... (art. 5º da LC 63/90) e da Constituição Federal (art. 158, IV e 34, V, b) de que parte do produto arrecadado a título... futuros nos repasses relativos ao ICMS, com fundamento no disposto no art. ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

ensejar pedido de intervenção federal no Estado, por força [1] do disposto no art. 34, V, b, da Constituição Federal... de que tais recursos advêm de impostos, afetados pela repartição tributária estabelecida na Constituição Federal. Da mesma maneira... de receitas com impostos e transferências à área da educação, con...

Inteiro Teor. DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 3712887820118090015

faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no... AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2016

Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição... Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos... Executivo Estadual, ao qual será facultado eleger qualquer outro est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50504896520144047000 PR 5050489-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050489-65.2014.4.04.7000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICIPIO DE CATANDUVAS/PR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 287972320118152001 0028797-23.2011.815.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 0028797-23.2011.815.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da

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