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18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Pg. 5311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... quota do ICMS pertencente ao município/autor, conforme determina o art. 158, IV, da CF/88. O pagamento dos recursos... de que esses são de 1% (um por cento) ao mês, senão vejamos: Art. 10. A falta de entr...

Pg. 5351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos

Pg. 1743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto..., examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição... incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso...

Pg. 2821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2017

faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... sentido de que esses são de 1% (um por cento) ao mês, senão vejamos: Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial.... Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamen...

Pg. 2443. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

Considerou-se, inicialmente, que, a fim de que a autonomia política conferida aos entes federados pela Constituição seja real, efetiva, e não virtual, é imprescindível que sua autonomia financeira

Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

federal (artigo 34, inciso V, alínea b, da Constituição Federal). Ressalta que “a presente ação foi ajuizada..., nos termos do artigo 160. Argumenta que, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro...Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 em seu artigo...

Pg. 3347. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

mais de um titular, pelo que cabe à entidade contemplada com o poder impositivo restituir e não repassar a parcela pertencente à outra entidade política. O imposto já nasce, por expressa determinação

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO N. 1019746-66.2016.8.11.0041 (PJE 1) Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 0009483-47.2016.8.17.0001 do dia 31/01/2017 do DJPE

003. 0009483-47.2016.8.17.0001 Apelação (0458727-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves (PE030630) Advog : e

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