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25 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

federal (artigo 34, inciso V, alínea b, da Constituição Federal). Ressalta que “a presente ação foi ajuizada..., nos termos do artigo 160. Argumenta que, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro...Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 em seu artigo...

Pg. 3347. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

mais de um titular, pelo que cabe à entidade contemplada com o poder impositivo restituir e não repassar a parcela pertencente à outra entidade política. O imposto já nasce, por expressa determinação

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO N. 1019746-66.2016.8.11.0041 (PJE 1) Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 0009483-47.2016.8.17.0001 do dia 31/01/2017 do DJPE

003. 0009483-47.2016.8.17.0001 Apelação (0458727-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves (PE030630) Advog : e

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

Corte de Uniformização da Jurisprudência Constitucional no sentido de que benefícios tributários, concedidos unilateralmente pelos Estadosmembros, afrontam o princípio federativo (ADI nº 2.377-MC,

Pg. 128. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2016

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Outros Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): JONES GATTASS DIAS TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2016

assim, restará minimizada e a compensação, mera faculdade do Executivo, um mecanismo de reposição de perdas, parcial em certas circunstâncias. Explica-se: Se a receita real for inferior a estimada

Inteiro Teor. DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 3712887820118090015

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 371288-78.2011.8.09.0015 (201193712882) COMARCA DE AURILÂNDIA AUTOR : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS 1º RÉU : ESTADO DE GOIÁS 2ª RÉ : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D 3ª RÉ :

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/03/2016

QUINTA-FEIRA, 17 - MARÇO - 2016 24 § 2º A proibição vigorará por prazo não inferior a 2 (dois) nem superior a 4 (quatro) anos, a critério do Banco Central do Brasil. § 3º Enquanto durar a proibição,

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