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17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Pg. 2898. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Financeiro e Tributário. 26ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 62/63). Somado ao uníssono entendimento doutrinário, encontra-se o posicionamento consolidado do Augusto Supremo Tribunal Federal,

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

ADV.(A/S) : LUCIANO AMORIM DA SILVA (182047/SP) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/06/2018

Registra-se a presença do deputado Bosco. Após discussão e votação nominal, são aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei nºs 4.495 com a Emenda nº 1, votada

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/05/2018

O reconhecimento dos serviços prestados irá habilitá-la a firmar parcerias, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual solicitamos a anuência de

Pg. 4069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

(...) As três modalidades são distintas e inconfundíveis. Nas duas primeiras modalidades, previstas nos arts. 157e 158, as receitas pertencem às entidades aí contempladas, nos exatos limites da

Pg. 418. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

despesas empenhadas na gestão do corrente ano, provocando um efeito em cascata deletério. Como consabido, é neste momento do ano que os servidores público percebem a décima terceira parcela de seus

Pg. 3868. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos

Pg. 4877. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

deduzidos os percentuais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB, nos termos da Lei nº 9.424 de 1996, art. 1º, § 2º, I e art. 3º, § 2º. Quanto à base de cálculo, ou seja, a verificação do montante exato que

Pg. 5311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Sobre os juros , é indiscutível a aplicabilidade da Lei Complementar nº 63/90 ao presente caso, posto que possui redação translúcida no sentido de que esses são de 1% (um por cento) ao mês, senão

Pg. 5351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos

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