Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
federal (artigo 34, inciso V, alínea b, da Constituição Federal). Ressalta que “a presente ação foi ajuizada..., nos termos do artigo 160. Argumenta que, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro...Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 em seu artigo...
mais de um titular, pelo que cabe à entidade contemplada com o poder impositivo restituir e não repassar a parcela pertencente à outra entidade política. O imposto já nasce, por expressa determinação
QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO N. 1019746-66.2016.8.11.0041 (PJE 1) Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO
003. 0009483-47.2016.8.17.0001 Apelação (0458727-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves (PE030630) Advog : e
Corte de Uniformização da Jurisprudência Constitucional no sentido de que benefícios tributários, concedidos unilateralmente pelos Estadosmembros, afrontam o princípio federativo (ADI nº 2.377-MC,
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Outros Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): JONES GATTASS DIAS TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
assim, restará minimizada e a compensação, mera faculdade do Executivo, um mecanismo de reposição de perdas, parcial em certas circunstâncias. Explica-se: Se a receita real for inferior a estimada
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 371288-78.2011.8.09.0015 (201193712882) COMARCA DE AURILÂNDIA AUTOR : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS 1º RÉU : ESTADO DE GOIÁS 2ª RÉ : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D 3ª RÉ :
QUINTA-FEIRA, 17 - MARÇO - 2016 24 § 2º A proibição vigorará por prazo não inferior a 2 (dois) nem superior a 4 (quatro) anos, a critério do Banco Central do Brasil. § 3º Enquanto durar a proibição,