Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190457564001 MG

que lhe cabe na arrecadação, constituindo a sua retenção medida tão grave que o artigo 34, inciso V, alínea b... Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na a…

Andamento do Processo n. 45 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 28/08/2019 do STF

que o art. 158, IV, da Constituição Federal “estabelece que pertencem aos Municípios os valores referidos no transcrito artigo... e cinco por cento do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se conclui da simples leitura …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea “b... nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.205.555 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no... da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b, da …

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade.... 34, inciso V, alíneab”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 01011201520118150000 PB

da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna” (grifos nossos). Dessa orientação..., inc. II 7 e 158, IV 8 , da CF/88, a Constituição 7 Art. 155, CF. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 07151082119908260053 SP 0715108-21.1990.8.26.0053

, nos termos do disposto na alíneab”, do inciso V, do art. 34, da Constituição Federal. Parágrafo único Independentemente... de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181347998002 MG

do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação... suspensivo, "com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo

Andamento do Processo n. 3.262 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 24/06/2019 do STF

, da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. 35 da LRF, o que geraria, consequentemente... Tribunal Federal para julgar e processar esta ação cível originária, …