Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... do ICMS aos Municípios, na data certa, o que se conclui da simples leitura …

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade.... 34, inciso V, alíneab”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos …

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

, alíneab”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V... do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. É bem verdade que esse entendimento …

Página 54 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

, inciso V, alíneab”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V... b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. É bem verdade que esse …

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Março de 2019

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal . Parágrafo único... do inciso II do art. 159 da Constituição Federal , os Estados entregarão, …

Página 2898 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Financeiro e Tributário. 26ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 62/63). Somado ao uníssono entendimento doutrinário, encontra-se o posicionamento consolidado do Augusto Supremo Tribunal Federal,…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2018

ADV.(A/S) : LUCIANO AMORIM DA SILVA (182047/SP) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Junho de 2018

Registra-se a presença do deputado Bosco. Após discussão e votação nominal, são aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei nºs 4.495 com a Emenda nº 1, votada…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Maio de 2018

O reconhecimento dos serviços prestados irá habilitá-la a firmar parcerias, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual solicitamos a anuência de…

Página 4069 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

(...) As três modalidades são distintas e inconfundíveis. Nas duas primeiras modalidades, previstas nos arts. 157e 158, as receitas pertencem às entidades aí contempladas, nos exatos limites da…