Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea “b... nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 828133 PB - PARAÍBA

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por Município em que se visa ao repasse da quota-parte de 25% sobre o valor integral arrecadado a título de ICMS, sem o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 796209 GO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO PELO ESTADO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 790801 PB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 726333 PB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS ARRECADADO PELOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661657 RN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 664844 GO

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO PELO ESTADO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 2915 SP

INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 6398843 PR 0639884-3

Vistos, 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDARAKI CALÇADOS LTDA. contra ato que inquina de ilegal e abusivo, praticado pelo SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 3075 PR

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 14.235 /03, do Estado do Paraná, que (I) proíbe o Poder Executivo estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer …