do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, III, e seu §1º, do Código de Processo Civil. Custas de lei...), e considerando o que dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção …
Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)
qual, o cumprimento de sentença fora extinto por abandono de causa, nos termos do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869 /73 (seq. 1.104... de sentença, nos termos do inc. II do art. 487 da Lei n. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)
do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73 (seq. 1.104).Pois, como se viu, durante o trâmite processual, o douto.../Embargado, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do in……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)
do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73, motivo pelo qual, não há o que se falar em coisa julgada. Por esses motivos... – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. …
Página 252 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019
da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (autos nº 61811-83.2001.8.09.006), a data da propositura da Ação de Indenização proposta perante o 4° Juizado Especial Cível (autos nº…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700924-14.2015.8.02.0001 AL 0700924-14.2015.8.02.0001
Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n.º 0700924-14.2015.8.02.0001 Esbulho / Turbação / Ameaça 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça…
Página 1963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019
61811-83.2001.8.09.006), a data da propositura da Ação de Indenização proposta perante o 4° Juizado Especial Cível (autos nº 5124526.82.2015.8.09.00007) e a data da propositura da presente ação. Isto…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1649247 PB 2017/0011764-4
, assim, o art. 267 , inciso III e IV , da Lei nº 5.869 /73, haja vista que, Superior Tribunal de Justiça intimado para dar... , do CPC /73, exigia a intimação pessoal das partes nos casos dos inciso……
Andamento do Processo n. 0001021-19.2015.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2018 do TJMA
PROCESSO Nº 0001021-19.2015.8.10.0038 (10312015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ANALICE DE SOUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON VALARIANO QUARESMA ( OAB 14538-MA…
Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Dezembro de 2018
deve ser intimada para cumprir a determinação.É o que ocorreu nos presentes autos.Diante da não localização dos réus, o autor foi intimado para se manifestar, entretanto, quedou-se inerte, deixando…