Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Intimação - Petição Cível - 0017036-73.2019.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017036-73.2019.8.16.0000 POLO ATIVO HENRIQUE LUIZ MARTINS TORRES POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR VANESSA…

Página 3453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1505291-49.2018.8.26.0268 SP 1505291-49.2018.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000488294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1505291-49.2018.8.26.0268, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004502-76.2015.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE…

Página 1683 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

A ação ajuizada anteriormente pela autora foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III da Lei nº 5.869/73, em 09/08/2012 , cuja sentença transitou em julgado em…

Página 1683 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

A ação ajuizada anteriormente pela autora foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III da Lei nº 5.869/73, em 09/08/2012 , cuja sentença transitou em julgado em…

TJSC • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária • Alienação Fiduciária • 0002771-65.2003.8.24.0045 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, III, e seu §1º, do Código de Processo Civil. Custas de lei...), e considerando o que dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

qual, o cumprimento de sentença fora extinto por abandono de causa, nos termos do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869 /73 (seq. 1.104... de sentença, nos termos do inc. II do art. 487 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73 (seq. 1.104).Pois, como se viu, durante o trâmite processual, o douto.../Embargado, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do in…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0017036-73.2019.8.16.0000 PR 0017036-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73, motivo pelo qual, não há o que se falar em coisa julgada. Por esses motivos... – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. …