Art. 267, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 25/06/2015 Data do julgamento: 05/07/2017 0006331-52.2013.8.22.0002 Apelação Origem : 0006331-52.2013.8.22.0002
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500034-25.2009.8.24.0141 de Presidente Getúlio Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB:
Recurso Especial n. 0500086-20.2011.8.24.0054/50000, Rio do Sul Recorrente : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Advogado : Henrique Gineste
Recurso Especial n. 0000518-80.1994.8.24.0058/50000, São Bento do Sul Rectes. : Antonio Luedtke e outro Advogado : Djanir Pedro Palmeira (OAB: 1070/PR) Recorrido : Indústria de Móveis Cascata Ltda
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. CPC/73, ART. 267, III (ART. 485, III, NCPC). Determinação judicial para prática de ato processual não cumprida. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, na forma do § 1º, do art. 485, do ...
Apelação cível - ação de inventário - inventariante desidioso - extinção do feito - art. 267, III, § 1º, do CPC - impossibilidade - regramento próprio - remoção do inventariante - interesse de terceiros - preservação - apelação a que se dá provimento. 1. O procedimento de inventário possui regramento próprio e peculiar...
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECLAMAÇÃO Nº 4815/2017 RECLAMANTE: Seguradora Líder dos Consórcios DPVATS/A ADVOGADO : Alvaro Luis da Costa Fernandes(OABMA 11735A) RECLAMADO: Turma Recursal Cível
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 14131/2017 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0014501-83.2012.8.10.0001 APELANTE: NICOLAU DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO AMARAL AZEVEDO (OAB/3665), SONIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0054613-31.2011.8.10.0001 Protocolo Nº: 0260182017 APELANTE: J S DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. , ADVOGADO(A): JOSÉ CALDAS GOIS (MA609) APELADO: FRIGORIFICO ELDORADO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 4.983/2017 - ITAPECURU-MIRIM PROCESSO N 0000557-33.2013.8.10.0048 Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado : Allan Rodrigues Ferreira