Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

NÚMERO ÚNICO: 0017036-73.2019.8.16.0000 POLO ATIVO HENRIQUE LUIZ MARTINS TORRES POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR VANESSA…

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000488294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1505291-49.2018.8.26.0268, da Comarca de…

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE…

A ação ajuizada anteriormente pela autora foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III da Lei nº 5.869/73, em 09/08/2012 , cuja sentença transitou em julgado em…

A ação ajuizada anteriormente pela autora foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III da Lei nº 5.869/73, em 09/08/2012 , cuja sentença transitou em julgado em…

do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, III, e seu §1º, do Código de Processo Civil. Custas de lei...), e considerando o que dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção …

qual, o cumprimento de sentença fora extinto por abandono de causa, nos termos do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869 /73 (seq. 1.104... de sentença, nos termos do inc. II do art. 487 da Lei n. …

do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73 (seq. 1.104).Pois, como se viu, durante o trâmite processual, o douto.../Embargado, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do in……

do inc. III do art. 267 da Lei n. 5.869/73, motivo pelo qual, não há o que se falar em coisa julgada. Por esses motivos... – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. …