Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10487017820148260100 SP 1048701-78.2014.8.26.0100

. Anota que, por analogia ao art. 267 , inciso III , § 1º , do Código de Processo Civil , deveria ter sido intimada... LTDA em face de LEONARDO MENDONÇA RIZZO, julgada extinta, nos termos do art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil... do processo, nos termos do art. 794 , inciso I , do CPC de 1973, ante o silê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49844820058260100 SP 0004984-48.2005.8.26.0100

a incidência do artigo 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da sentença..., do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, por abandono da causa. O autor apelou requerendo a reforma... por Banco do Brasil S/A em face de Marella Calçados Ltda. e outros, com fundamento no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132309320168260564 SP 1013230-93.2016.8.26.0564

. Revista dos Tribunais, p. 502, ao comentar o artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , leciona que: "Para.... 1.Sentença que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil . Intimação..., julgou extinto o feito com supedâneo no artigo 485 , inciso III do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10347432520148260100 SP 1034743-25.2014.8.26.0100

. 502, ao comentar o artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , leciona que: "Para que se verifique esta causa...) Sentença que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil . Intimação pessoal.... A respeitável sentença de folha 231, cujo relatório se adota, julg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62537220118260663 SP 0006253-72.2011.8.26.0663

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. PODER JUDICIÁRIO... Pinto e a Edmilson Santos Silva. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, forte no artigo 267 , inciso III do CPC... Nesse sentido, a regra propugnada no artigo 1.046 do CPC de 2015 :...

Embargos de Declaração: ED 1605191901 PR 1605191-9/01 (Acórdão)

. 267 , II e III do CPC /1973 (art. 485 , II e II do NCPC ). 2. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50 (art. 99 , § 2º..., em razão da falta de recolhimento das custas processuais, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil de 1973 (art... corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Novo Código de Proce...

Apelação: APL 16550084 PR 1655008-4 (Decisão Monocrática)

a quo, com fulcro no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, julgou extinto... no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei ..., foram remetidos a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932 , inc. I...

Apelação: APL 10600920138260210 SP 0001060-09.2013.8.26.0210

. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do art. 267 , III , do CPC /1973. Impossibilidade. Anulação dos atos... II , do CPC /73 e o art. 373 , inciso II, do CPC /15. Ação julgada procedente. Ônus da sucumbência pela ré, observada.... Extinção afastada. Hipótese de incidência do art. 1.013 , § 3º , inciso I...

Apelação: APL 15413639 PR 1541363-9 (Acórdão)

, inciso III , do Código de Processo Civil de 1973 , por abandono de causa. A autora interpôs apelação em cujas razões... , inciso III , do Código de Processo Civil de 1973 , por abandono da causa. A extinção do processo com fundamento no... o contraditório. Voto O julgamento do recurso deve observar a Lei 5.869 /7...

Apelação: APL 15412401 PR 1541240-1 (Acórdão)

o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil de 1973... , inciso III , do Código de Processo Civil de 1973 , por abandono da causa. A extinção do processo com fundamento no... ( CPC /73, ART. 267 , INC. III )­ ABANDONO DA CAUSA ­ INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTOR...

×