Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Página 5022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade... epericuluminmora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os …

Andamento do Processo n. 1001605-58.2019.5.02.0602 - ACum - 14/01/2020 do TRT-2

pelos empregados da ré se o benefício tivesse sido fornecido na forma do "caput" da cláusula 20ª (art. 244 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001605-58.2019.5.02.0602 - ACum - 14/01/2020 …

Página 6585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

adquiridos pelos empregados da ré se o benefício tivesse sido fornecido na forma do "caput" da cláusula 20ª (art. 244... do Código Civil). Assim, independentemente do valor de varejo dos produtos, …

Andamento do Processo n. 0805874-69.2019.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 27/12/2019 do TJRN

, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei... público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º): (...) Analisando o …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803370-58.2019.8.20.0000 Polo ativo LEONOR DA SILVEIRA DAMASCENOAdvogado - Mirim/rn - 92.2019.8.20.5102) Proposta por Si Contra o Estado - 27/12/2019 do TJRN

, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, merece reparos a decisão... CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803409-55.2019.8.20.0000 Polo ativo MARIA DAS GRACAS SILVAAdvogado - Joseane Magna Azevedo - 27/12/2019 do TJRN

, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei.../03/2006; MS 2005.005194-7, Rel. Des. Dúbel Cosme, DJ 21/03/2006, MS.2006.000707-1, …

Página 24 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

, III, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei..., Rel. Desembargador João Rebouças, j. 05/02/2014, MS 2013.002053-8, Relator …

Página 26 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA..., e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de …

Página 31 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

, CPC, 77, III, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º... Santos, DJ 10/08/2006. Por fim, diga-se que não houve ofensa aos artigos 2º, …

Página 33 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, merece reparos..., incisos I e II, todos da Carta Magna/88, aos arts. 267, VI, CPC, 77, III, …