Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Página 2891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva, já que protocolada dentro do prazo de 15 dias. Conforme disposto na sentença exequenda, não foram especificados detalhes de como deveria ser…

Página 16997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Ademais, todos os documentos juntados aos autos serão analisados e cotejados com as alegações das partes, cabendo ao magistrado valorá-los de acordo com os limites de sua convicção, nos termos do…

Página 17006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que…

Página 17031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna mensurável e, portanto, exigível. Quando se está efetivamente diante de…

Página 17040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida de forma automática com a simples expedição da CAT, com o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019646-59.2021.8.19.0000

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 019646-59.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240261-91.2020.8.26.0000 SP 2240261-91.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000240731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240261-91.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1002133-95.2017.5.02.0462 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002133-95.2017.5.02.0462 RECLAMANTE CARLOS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB: 93963/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA…

Andamento do Processo n. 1002133-95.2017.5.02.0462 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002133-95.2017.5.02.0462 RECLAMANTE CARLOS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB: 93963/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA…

Andamento do Processo n. 1001654-05.2017.5.02.0462 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001654-05.2017.5.02.0462 RECLAMANTE APARECIDO OLIVEIRA GOMES ADVOGADO ANDREA SCAFF PUERTA (OAB: 363373/SP) RECLAMADO CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO VINICIUS…