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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DECIDO TRATA-SE DE ACAO DE CURATELA AJUIZADA POR NILDA SOARES DA SILVA E OUTROS EM RELACAO A SATURNINO BERNARDINO SOARES ALEGAM QU E SATURNINO BERNARDINO E PESSOA IDOSA, ENCONTRA-SE EM ACOMPANHA M

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também

Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: FELIPE ARNT AMENO (OAB 14536/RN) - Processo:

Pg. 511. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096A/CE), LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO (OAB 20256/CE) - Processo: 0804949-15.2015.8.20.5001 -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Espécies de Títulos de

Pg. 514. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

construído. Requer, outrossim, que não sendo feita a entrega do imóvel, que seja efetuada a imediata penhora com imissão na posse dos referidos bens, com a adjudicação da propriedade em favor da

Pg. 516. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

título executivo extrajudicial, para a entrega de coisa certa, nos termos do art. 806 e seguintes do CPC. Alega a parte exequente, que é estrangeira e foi seduzida por uma lucrativa proposta de

Pg. 520. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

Vistos etc., Trata-se de acordo firmado entre as partes litigantes. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre as partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

(s) casa(s) BRB96, lote(s) LBRB96, no empreendimento Residencial Fase 2, situado na Rua Projetada, s/n, Lote II, no lugar Guajiru, São Gonçalo do Amarante/RN, devendo, portanto, o executado ser

Pg. 41. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

ORDEM para revogar o despacho de fl. 88, e por consectário, nos termos do art. 244 CC/02 c/c art. 811 CPC/2015 CITE-SE o executado para entregar de forma individualizada a coisa indicada no acordo de

Andamento do Processo n. 1004608-59.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1004608-59.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - José Luiz Gonçalves Betros - Reisaburo Takeda e outro - O feito comporta julgamento

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