Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, …

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 460 , 467 , 471 , 473 , 474 , 485 , I a IX, 459 , 515 , 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122 , I..., do Código Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da …

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

autora um tablet, na forma dos arts. 243 e 244 do Código Civil, no prazo de 10 dias, já que ultrapassado o trintídio... II, do Código de Processo Civil. Verifique a Serventia se corretamente …

Página 53 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

, CPC, 77, III, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º... AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓD…

Andamento do Processo n. 4010715-63.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2019 do TJSC

. PARTE CREDORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RECEBER A COISA COM QUALIDADE INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL.... DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. …

Página 277 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO.... 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO. INTELECÇÃO DO ART. 300, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40107156320188240000 Herval d'Oeste 4010715-63.2018.8.24.0000

OBRIGADA A RECEBER A COISA COM QUALIDADE INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA... o disposto no art. 244 do Código Civil, segundo o qual: Art. 244. Nas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010715-63.2018.8.24.0000 Herval d'Oeste 4010715-63.2018.8.24.0000

INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO. TESE... Câmara de Direito Civil Carlos Roberto da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

dias, com fundamento nos artigos 485, III e §1º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil..., posto que tempestivos e lhes dou provimento, na forma do art. 1022, III, do Códi…

Página 2883 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

AS REGRAS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …