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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, por força dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Diante da injustificada... do Código Civil e artigo 811 do Código de Processo Civil.O executado fica de logo advertido de que se não individualizar... Administradora de Cartões de Crédito Ltda, nos termos do artigo 924, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001732520118260704 SP 0700173-25.2011.8.26.0704

, não se encontrava no termo médio exigido pelo artigo 244, do Código Civil. No ano de 2009, as apeladas pararam de enviar... em juízo, caso resistida, nos termos do art. 189 do Código Civil. Neste contexto, é salutar a obra de Agnelo Amorim Filho... Paulo Registro: 2017.0000101571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Andamento do Processo n. 2016/0081161-0 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, do Código de Processo Civil, devendo ser seguida a regra prevista no art. 244 do Código Civil. Logo, para colocar... da CDHU, caberá ao MM. Juízo a quo a escolha dos imóveis, observando a regra do art. 244 do Código Civil. Por outro lado..., e 244 e 297, do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudenc...

Pg. 7896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil - Inconformismo..., 626, 627, 633 e 644, do Código de Processo Civil de 1973, e 244 e 297, do Código Civil, bem como a existência...Pg. 7896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017 Brasília (DF), 10 de fevereiro...

Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

ao caso o art. 571 , caput, e § 1º , do Código de Processo Civil , devendo ser seguida a regra prevista no art. 244 do Código...Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017 de ofício, nos ternos dos arts. 475-R , 586 e 618 do Código... de divergência ou de silêncio da CDHU, caberá ao MM. Juízo a quo a esco...

Andamento do Processo n. 1003253-49.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

), e nos termos do Art. 244 do Código Civil, aduz, que tal escolha lhe pertence, “obrigação dar coisa incerta”. Outrossim, não... o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção... a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 0557713-67.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2017 do TJBA

, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art.244, dou a esta SENTENÇA FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO...Andamento do Processo n. 0557713-67.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2017 do TJBA ADV: FABIO... em julgado dê-se baixa e arquive-se. Isento de custas. SSA,(BA), 10 de fevereiro de 201...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

), e nos termos do Art. 244 do Código Civil, aduz, que tal escolha lhe pertence, “obrigação dar coisa incerta”. Outrossim, não ser... a fls. (202; 213).É o relatório.DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código... o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Process...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

e celeridade processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 c/c art. 244 do Código de Processo Civil, dou... jurisdicional poderá acarretar ao Autor danos irreparáveis. Por tais razões, acima mencionadas, e à luz do art. 300 do Código... e celeridade processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160183310 RN

pública e para que a sentença produza efeitos, de acordo com art. 475 do CPC (artigo referente ao Código de Civil de 1973... /88, aos arts. 267 , VI, CPC , 77 , III , do CPC , art. 244 , do CC , arts. 2º , §§ 1º e 2º , e 4º , da Lei Federal ... O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85 , §...

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