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29 de maio de 2017
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Andamento do Processo n. 2304-49.2016.8.10.0036 - Reparação de Danos - 29/05/2017 do TJMA

, uma vez que ao devedor não se pode imputar o cumprimento de obrigação mais onerosa, nos termos do artigo 244 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo recurso. Publiquese. Registre.... 4.914 INTEIRO TEOR: O relatório é dispensado, nos termos do que dis...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95), salvo recurso... do Código de Processo Civil : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I... causa ao processo. Em razão do exposto, com fulcro no artigo 1.022 , inciso I, do Códi...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DO CREDOR EM RECEBER ESTE, TODAVIA, À ESCOLHA DO DEVEDOR (ART. 244 DO CC). DIANTE DISSO, DETERMINO... PRESUMIDA, PORQUE RECONHECIDA POR LEI; B) VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSOANTE ARTIGOS 4º, INCISO I, E 6º, INCISO... A LEI ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, OU SEJA, O CONTRATO FIRMADO QUE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124220165210002

interposto na vigência da Lei 13.015 /2014 demanda o cumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º-A, incisos I, II... oportunidade à parte para regularizar a representação processual. Afirma que os arts. 244 e 662 , do Código Civil... antiga. Dessa forma, o saneamento de irregularidade de representação previsto no...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

II) que o condomínio agravante entregue garagem individualizada à agravada, nos termos do art. 244 do CC e art. 811..., Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista... estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: “a efi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953182 MG 2016/0188031-6

os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02" (fl. 131e); c) 244 e 250 do Código Civil, porquanto... ou expressamente os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02" (fl. 131e); c) 244 e 250 do Código Civil, porquanto.... 2º da LINDB, 244 e 250 do Código Civil; b) 2º da LINDB, sob a tese de que "o ...

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

de se manifestar acerca dos arts. 2º da LINDB, 244 e 250 do Código Civil; b) 2º da LINDB, sob a tese de que "o acórdão recorrido aplicou a Lei Complementar Estadual n° 81/04; e..., nos termos do art 132 da Constituição Federal." - A inscrição dos créditos referentes ao IEF, autarquia estadual, é função... rejeitados o...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

tácita ou expressamente os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02" (fl. 131e); c) 244 e 250 do Código..., SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Cumpre ressaltar que a indicada ofensa aos artigos 244 e 250 do Código Civil, relativos à...Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 desconsiderou o ...

Pg. 2097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 749 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015) E NOS ARTIGOS 1 767, I, E 1 7 75 1... OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 244, INCISO IV , E 245, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N 13 105/2015 INT IME..., AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N 13 146/2015), D E CLARO JOSE...

Andamento do Processo n. 0002966-72.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002966-72.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.002966-7/SP APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO ADVOGADO : SP152368 SIMONE REZENDE AZEVEDO

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