Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. CONTINGÊNCIAS FUTURAS. PARTILHA. ART. 1.659 , VII , DO CC/2002 . BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e …

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: […] 6. recebidas... na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100478920175150100 0010047-89.2017.5.15.0100

pagas ao empregado com habitualidade é estabelecida em lei (artigo 458 da CLT) e também a jurisprudência se firmou... da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00102094320185150070 0010209-43.2018.5.15.0070

"pelo trabalho prestado" e não "para prestar o trabalho". Invocou o artigo 458 da CLT e as OJs 133 e 413 da SDI-1 do C. TST... Municipal 2.163/2013, ao dispor, em seu art. 8º, que "O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10010918420165020061

do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região - art. 9º, inciso I da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15106520135120056

o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, demonstra que a aplicação do referido artigo deve..., e 7º, XXX, da Lei Maior não amparam a extensão do intervalo previsto no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16950320145090008

5º, inciso LV; artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 489 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104119220155010012

da Instrução Normativa SRF 15/01, bem como no art . 581 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto ..., nos termos do art. 468 da CLT e da OJ 413 da SDI-1/TST. Julgados. Nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123774820175150136 0012377-48.2017.5.15.0136

e no art. 458, da CLT: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais..., ante a expressa dicção legal contida no art. 458 da CLT. No mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134220125090021

709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90... de que tratam a Súmula 294 do TST , artigo 75 da Lei Complementar 109 …