Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000433-17.2020.5.09.0005 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000433-17.2020.5.09.0005 Relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB: 73951/PR) ADVOGADO KETLLEN MAYARA VICENTE FRONZA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000433-17.2020.5.09.0005 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0001243-61.2017.5.10.0007 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001243-61.2017.5.10.0007 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE NILZA BISPO DE JESUS ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 35383/DF) ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001243-61.2017.5.10.0007 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0001325-96.2016.5.10.0017 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001325-96.2016.5.10.0017 Relator ELKE DORIS JUST RECORRENTE VANESSA FONTENELLE DOS PASSOS ADVOGADO Vanessa Dumont Bonfim Santos(OAB: 29276/DF) RECORRIDO SEST SERVICO SOCIAL DO…

Andamento do Processo n. 0001325-96.2016.5.10.0017 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000272-30.2023.5.10.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000272-30.2023.5.10.0019 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE SIMONE DOS SANTOS FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO HENRIQUE SANTOS GUARIENTO(OAB: 48585/DF) ADVOGADO ROGERIO…

Andamento do Processo n. 0001792-10.2011.5.09.0072 - ARR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº ARR-0001792-10.2011.5.09.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrido ANACLETO WEBER Advogado Dr. Edson Antônio Fleith (OAB: 16001/PR)…

Andamento do Processo n. 0010926-78.2017.5.15.0009 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010926-78.2017.5.15.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa (OAB: 12064-A/DF) Agravado…