Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21405-80.2016.5.04.0233

do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... e 93 , IX , da CF ; art. 11 , I , da CLT , e 3º da Lei 6.321 /1976, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2049-93.2016.5.07.0014

o texto da Lei vigente a época da avença. É que os artigos 457 , § 1º , e art. 458 da CLT , estabeleciam ao tempo do fato... mínimo, em cinquenta por cento a do normal. Por sua vez, o art. 457 , 5º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010497-83.2016.5.15.0062 0010497-83.2016.5.15.0062

a aplicação dos Artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o Art. 39 , Caput... de miserabilidade, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000839-72.2014.5.02.0313

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil 1973, artigo 458. Contudo, depreende... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 ; Código …

Andamento do Processo n. 0000333-66.2020.5.11.0018 - RORSum - 29/10/2020 do TRT-11

do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 21/08/2020 - id. 1e8e6eb; recurso apresentado em 01/09/2020 - id. 52be7b7... não visava remunerar o trabalho, mas sim atender ao espírito da Lei 6.321 …

Andamento do Processo n. 0001256-32.2019.5.11.0017 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ;artigo 464 da Consolidação das Leis... AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. …

Andamento do Processo n. 0000952-16.2019.5.17.0001 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-17

da Lei 13.467/47, foi incluído o artigo 611-A na CLT , prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado..., com qualidade de salário in natura, incorpora ao patrimônio do empregado, a teor …

Andamento do Processo n. 0000952-16.2019.5.17.0001 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-17

, com o advento da Lei 13.467/47, foi incluído o artigo 611-A na CLT , prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado..., com qualidade de salário in natura, incorpora ao patrimônio do …

Andamento do Processo n. 0011591-36.2019.5.15.0135 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-15

) ao mês, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei . 8.177 /1991, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ), devendo.... O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , …

Andamento do Processo n. 0011591-36.2019.5.15.0135 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-15

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467... do artigo 39 da Lei . 8.177 /1991, a partir do ajuizamento da …