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14 de agosto de 2018
Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI - previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 7452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

jurisprudencial, violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei 9.656/1998, e 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho... tanto os pagamentos a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998, não... integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º,...

Pg. 7455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

como salário indireto, o art. 458 , § 2º , IV , da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial... de moderação, previsto no § 6º , do art. 30 , da Lei 9.656 , de 1998, o pagamento fixo mensal realizado pelo consumidor... previstos nos arts. 30 e 31 , da Lei 9.656 , de 1998 e nas Resoluçõe...

Pg. 7457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência médica, hospitalar...) ou em bens ou serviços, designados sob o epíteto genérico de utilidades (art. 458, caput, CLT). Institucionaliza... atendida pelo salário (CF, art. 7º, IV; CLT, art. 76) entraria, em princípio, ...

Pg. 7458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do § 2º do art. 458, da CLT, segundo a Lei n. 10.243/2001)." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho..., anuidade, livros e material didático' e (inciso II do § 2 do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte... do § 2º do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médi...

Pg. 7502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI ... do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). 3. Nos termos... operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde for...

Pg. 7772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

com fulcro no art. 105 , III , a , da CF , sob o fundamento de afronta aos arts. 30 , § 6º , e 31 , ambos da Lei 9.656 /98...) nos termos dos arts. 30 e 31 , ambos da Lei 9.656 /98, assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa... ou por determinada operadora (art. 458 , § 2º , IV , da CLT ); e, 5) nos pla...

Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI ... do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998). 3. Nos termos... operadora (art. 458 , § 2º , IV , da CLT ). Com efeito, o plano de saúd...

Pg. 7777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral; Considerando, ainda, que o § 6°, do art. 30, da referida Lei... pelo empregador de assistência médica, hospitalar e odontológica como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não...Pg. 7777. Superior Tribunal de Justi...

Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

°, da CLT, 30, § 6°, da Lei n. 9.656/1998, 458, § 2°, da CLT, 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e 6° da Lei n. 9.099... do art. 31 da Lei 9.656/98) - Inadmissibilidade - Requerente que se aposentou posteriormente à sua saída da empresa... - Aplicação à hipótese do § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, independentement...

Pg. 8314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

°, da CLT, alegando que o autor, ora recorrido, não preencheu os requisitos legais para gozar do benefício do art. 31 da Lei n... quando na ativa, arcando integralmente com o valor do prêmio, por tempo indeterminado (§ 1º do art. 31 da Lei 9.656/98... da Lei 9.656/98, independentemente de quem tenha contribuído para o ...

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