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11 de dezembro de 2018
Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 2975. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, informalidade e economia processual, próprios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259... salário, conforme art. 458, §2º, II da CLT e, por isso, são verbas indenizatórias, sobre as quais não deve incidir IRPF. No... do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8005120135170009

e 458 da CLT e a gratificação de natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749... dúvida de que os EPI's fornecidos não neutralizaram os agentes insalubres, tal como exige o art. 195 da CLT... trabalhado de horas in itinere, limitados ao período de 08/01/2008 a 31/12/2009,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8005120135170009

há qualquer prejuízo ao trabalhador. À análise. Nos termos do art. 4º da CLT e Súmula 429, do TST, o empregado tem..., incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal... os agentes insalubres, tal como exige o art. 195 da CLT, porque inadequados, o que confere a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111609520165150041 0011160-95.2016.5.15.0041

, ID bc8b099, arguindo ter havido omissão no julgado em relação à questão da adesão ao PAT e art. 458 da CLT, além...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111609520165150041 0011160-95.2016.5.15.0041 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.:...

Andamento do Processo n. 0001827-91.2016.5.09.0654 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis do Trabalho 2017 Vistos, etc... RELATÓRIO PEDRO LACERDA... período alegado preencheu todos os artigos dispostos no art. 3º da CLT. Assim sendo, diante de todo o exposto, pela completa... nenhuma ofensa ao art. 458, caput, da CLT, porque em consonância com...

Andamento do Processo n. 0001817-33.2016.5.09.0594 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

SENTENÇA Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis do Trabalho 2017 Vistos, etc... RELATÓRIO... qualquer prova de que no período alegado preencheu todos os artigos dispostos no art. 3º da CLT. Assim sendo, diante..., não resultando dessa conclusão nenhuma ofensa ao art. 458, caput, da CLT, porque...

Andamento do Processo n. 0001887-16.2017.5.09.0594 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

Fundamentação SENTENÇA Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis do Trabalho 2017 Vistos, etc... RELATÓRIO...-se empregado doméstico, nos termos do art. 1º da Lei 5.859/72, aquele que presta serviços de natureza contínua... de emprego ordinária, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho....

Andamento do Processo n. 0000992-77.2017.5.13.0001 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, com base no art. 458 da CLT, bem como na Súmula . 23 deste Regional e na Súmula . 413 do TST, reconhece o caráter salarial... da Constituição Federal d) violação aos arts. 8º, §3º, 611, 613, II, 614, § 3º, 616, §3º, da CLT; art. 3º da Lei . 6.321/76; e art...) violação do art. 68 da Lei Complementar 109/2001...

Andamento do Processo n. 0001242-58.2015.5.06.0007 - AIRR - 10/12/2018 do TST

legisdo § 2º do artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/2001. Tais fundamentos são suficientes para... trabalhistas. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a nã...

Andamento do Processo n. 0001453-63.2016.5.09.0658 - AIRR - 10/12/2018 do TST

; artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64; artigo 444...; artigo 485, §VI; artigo 506; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2º; artigo 511; artigo 516. - divergência...(s) 343; 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) ...

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