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23 de março de 2019
Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25518420135030002

a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90. Consolidou-se, na oportunidade... PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada pela Lei ... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... jus ao intervalo específico do art. 298 da CLT (de quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na jornada... prestação jurisdicional, não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27484420105020011

das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76... a formação regular do processo. Contudo, os requisitos do processo d...

Pg. 7091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, de propriedade intelectual ou direitos autorais e de artigo 458 da CLT , razão pela qual rejeito o pedido. (...) FÉRIAS... de pagamento da multa do artigo 477 da CLT . O que o embargante busca é a reanálise, pelo Juízo, dos argumentos... de 2019 PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Despach...

Pg. 26531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

contribuía para o plano de saúde. De ver-se que nos termos do art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT o plano de saúde não é... em conformidade com o art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98, que dispõe: "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa.... 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. (TST-3ª T., AgR-AIRR n...

Pg. 26544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, sendo que o autor não contribuía para o plano de saúde. De ver-se que nos termos do art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT... regional está em conformidade com o art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98, que dispõe: "Nos planos coletivos custeados... como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109327820145150013 0010932-78.2014.5.15.0013

entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91, gera direito à indenização por danos moral... inicial a partir da ciência inequívoca da lesão, nos moldes do artigo 23 da Lei 8.213 /1991 e Súmulas 230 do STF e 278... da prescrição trabalhista , ou seja, o lapso de 5 anos, até o limite d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 607560720128260405 SP 0060756-07.2012.8.26.0405

, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, o pagamento... regulada pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, que dispõe que o aposentado que tiver contribuído para o plano de saúde... pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 para que o segurado tenha garantido o direito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004080820155020441

/ Penalidades Processuais. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3; Código... jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/93-. O Recurso..., a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240907420145240071

, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se vislumbra a alegada violação.... - violação ao(s) artigo(s) 7º , da CF. - violação ao art. 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que o fornecimento... CAUSA/FALTA GRAVE. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS R...

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