Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-71.2023.4.03.6319

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUXULIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-18.2022.5.23.0006

SALÁRIO "IN NATURA" - ALIMENTAÇÃO. Dispõe o art. 458 da CLT que a alimentação, habitação, vestuário e outras prestações " in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-88.2023.5.11.0251

PRELIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.298/647/SP (TEMA 1.118). NÃO CABIMENTO. Embora a Suprema Corte tenha reconhecido a existência de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-34.2022.5.04.0020

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO, AJUDA CESTA ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. O art. 458, caput , da CLT, aliado à Súmula 241 do TST, dispõe que a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-86.2021.4.03.6102 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. LIMITES E CRITÉRIOS. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-40.2022.5.12.0036

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. NATUREZA SALARIAL. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO habitualmente pago com base na LEI Municipal n. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-81.2022.5.04.0861

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. BANRISUL. CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. A parcela CHEQUE RANCHO foi instituída por regulamento do banco em julho/1990, sem especificação de sua natureza …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-57.2022.4.03.6100 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.174 DO E.STJ. TEMA 985 DO E.STF. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÕES …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2022.5.07.0006

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE Nº 1.121.633. TEMA Nº 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO AFETAÇÃO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . O debate dos autos não guarda relação de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-61.2021.5.04.0022

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO . 1. A parcela cheque-rancho foi instituída por regulamento do banco em julho/1990, sem especificação de sua natureza …
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