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22 de janeiro de 2018
Artigo 243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Inteiro Teor. : RTSum 29420185210012

do art. 243, do Código Civil. Portanto, não pode a parte autora simplesmente colocar o valor da causa, devendo liquidar...: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN SENTENÇA PJe-JT Dispensado o relatório, na forma da Lei. O art. 840 da CLT... de nova demanda, nos termos do § 3º do art. 844 da CLT. MOSSORO, 8 de J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389444 SP 2013/0181901-5

a 245, 247, 248, 475-J, 475-L, 475-M e 535, todos do Código de Processo Civil/1973, e 193 do Código Civil/2002, alegando... da prescrição anual, estabelecida pelo artigo 178, § 6º, do Código Civil de 1916. A r. decisão de fls. 50/52 recebeu a exceção... de Processo Civil/1973, e 193 do Código Civil/2002, alegando, em ...

Andamento do Processo n. 2013/0181901-5 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

violação aos arts. 219, V, 241, II, 243 a 245, 247, 248, 475-J, 475-L, 475-M e 535, todos do Código de Processo Civil.../1973, e 193 do Código Civil/2002, alegando, em síntese: a) omissão no julgado vício de procedimento, visto que não foram..., ocasião em que postulou a aplicação da prescrição anual, estabelecida pel...

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, 243 a 245, 247, 248, 475-J, 475-L, 475-M e 535, todos do Código de Processo Civil/1973, e 193 do Código Civil/2002... de sentença (artigo 475-J e seguintes do CPC.) - Impugnação - Alegação de nulidade processual e prescrição. - Rejeição...

Inteiro Teor. : RTAlç 14780720175210012

. 243 , do Código Civil . Portanto, não pode a parte autora simplesmente colocar o valor da causa, devendo liquidar...: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA - EPP SENTENÇA PJe-JT Dispensado o relatório, na forma da Lei. O art. 840 da CLT... , com a alteração dada pela Lei 13.467 /2017, determina que o pedido deve ser certo, det...

Inteiro Teor. : RTOrd 14841420175210012

de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil. Portanto, não pode a parte autora... VIGILANCIA LTDA SENTENÇA PJe-JT O art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve... ou ordinário), como se verifica a seguir: Art. 840 - A reclamação poderá se...

Andamento do Processo n. 0001478-07.2017.5.21.0012 - RTAlç - 11/12/2017 do TRT-21

EDMILSON DE SOUSA - EPP SENTENÇA PJe-JT Dispensado o relatório, na forma da Lei. O art. 840 da CLT, com a alteração...), ainda assim seria necessária ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243..., do Código Civil. Portanto, não pode a parte autora simplesmente colocar o valor ...

Andamento do Processo n. 0001478-07.2017.5.21.0012 - RTAlç - 11/12/2017 do TRT-21

EDMILSON DE SOUSA - EPP SENTENÇA PJe-JT Dispensado o relatório, na forma da Lei. O art. 840 da CLT, com a alteração...), ainda assim seria necessária ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243..., do Código Civil. Portanto, não pode a parte autora simplesmente colocar o valor ...

Andamento do Processo n. 0001484-14.2017.5.21.0012 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-21

de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243 , do Código Civil . Portanto, não pode a parte autora... VIGILANCIA LTDA SENTENÇA PJe-JT O art. 840 da CLT , com a alteração dada pela Lei 13.467 /2017, determina que o pedido...Andamento do Processo n. 0001484-14.2017.5.21.0012 - RTOrd - 11/12/2017 do TR...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/12/2017

do que é vindicado, na forma do art. 243 , do Código Civil . Portanto, não pode a parte autora simplesmente colocar... da Lei. O art. 840 da CLT , com a alteração dada pela Lei 13.467 /2017, determina que o pedido deve ser certo, determina...), como se verifica a seguir: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou v...

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