Art. 243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022824920188260491 SP 1002282-49.2018.8.26.0491

Interpretação dos arts. 238 e 243, do Código de Processo Civil e art. 75, § 2º, do Código Civil. Agravo não provido. (TJSP.... Alienação fiduciária. Preparo recolhido a menor. Determinação para …

Andamento do Processo n. 0001827-24.2010.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 03/10/2019 do TJMA

, épossível a junção de posses da parte autora com odopossuidor anterior, a teor do que determina o art. .243 do Código... Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido …

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

do que determina o art. .243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos... Especial Constitucional, nos moldes do artigo 183 da Constituição …

Andamento do Processo n. 592.147 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 3°, 5°, 234, 243 e 535 do revogado Código de Processo Civil; 45 e 50... do Código Civil; 1°, 4°, 9°, 11, 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45; …

Página 5265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, violação dos artigos 3°, 5°, 234, 243 e 535 do revogado Código de Processo Civil; 45 e 50 do Código Civil; 1°, 4°, 9°, 11.... COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

aos seus demais alunos, nos termos dos artigos 243 e 244 do Código Civil , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena... do exposto, nos termos do artigo 487 , I, do Código de …

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, dê-se vista à Defensoria Pública, na forma do art. 72, parágrafo único, Código de Processo Civil. Silente, intime... de Processo Civil e art. 75, § 2º, do Código Civil - Agravo não provido (TJSP - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10395202820168260506 SP 1039520-28.2016.8.26.0506

para a sede da empresa. O art. 243 do Código de Processo Civil dispõe que a citação poderá ser feita em qualquer lugar... como seu endereço na nota fiscal de venda -Interpretação dos arts. 238 e 243

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672100303235001 MG

em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002... de provocação das partes", conforme o artigo 493 do Código de Processo Civil. - …

Página 2046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

no art. 243 do Código Civil. Destarte, o fato de a Recuperanda não ter o café para entregar, diante do estado... correspondente, bem como sobre o produto nele descrito, nos termos do art. 1º, § 2º, …