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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157714 MT 2009/0181869-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO GONÇALVES VIANA NETO ADVOGADO : FABIANA SCORPIONI GONÇALVES E OUTRO(S) - MT007636 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por...

Andamento do Processo n. 2009/0181869-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3386) RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

de suspensão das obrigações da devedora principal em razão de deferimento de recuperação judicial. De fato, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que o recorrido é parte ilegítima para integrar o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067005 SP 2017/0052567-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.005 - SP (2017/0052567-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CLEMAR JORDAO GOMES ADVOGADO : ARNALDO LUIZ DELFINO E OUTRO(S) - SP093952 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PROCURADOR : BRUNA RAQUEL RIBEIRO PANCHORRA E OUTRO(S) - SP227782 PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO...

Andamento do Processo n. 2017/0052567-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3323) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.005 - SP (2017/0052567-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CLEMAR JORDAO GOMES ADVOGADO : ARNALDO LUIZ DELFINO E OUTRO(S) - SP093952

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Nas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 112, 113, 243, 248, 393, § único, 421, 423, 427 e 462, do CC/2002. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

de peticionamento eletrônico, ficando a cargo do advogado providenciar a digitalização da(s) carta(s) precatória(s) e das peças necessárias para a instrução, ,conformeComunicadoCGn.2290/2016. Caso a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3364620125050025

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/pp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA

Contratos

1. Noções Gerais dos Contratos 1. Conceito O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de

Ação Monitória no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 9.079 , de 14.07.1995, introduziu no Código de Processo Civil de 1973 um capítulo novo no Livro IV do Código de Processo Civil , em que se criou um novo procedimento especial relativo à ação

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