Art. 243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Andamento do Processo n. 1094616-77.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 14/11/2019 do TJSP

, similar àqueles entregues aos seus demais alunos, nos termos dos artigos 243 e 244, Código Civil, no prazo de 30 dias... da condenação, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), tudo nos …

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

processuais fica condicionado ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca (art... por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § …

Andamento do Processo n. 0000334-32.2019.5.17.0014 - ROT - 08/11/2019 do TRT-17

do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3]. A exigência de determinação, por outro lado, sempre causou... a seguir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, boa parte …

Andamento do Processo n. 0000334-32.2019.5.17.0014 - ROT - 08/11/2019 do TRT-17

do art. 243, do Código Civil[3]. A exigência de determinação, por outro lado, sempre causou um pouco mais de embaraço.... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, boa parte dessa …

Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Novembro de 2019

e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3]. A exigência de determinação, por outro lado, sempre... mesmo equívoco inclusive no processo do trabalho, ao inseri-la no ar…

Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Novembro de 2019

ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3]. A exigência de determinação... previstas legalmente, como se verá a seguir. Com o advento …

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

autora um tablet, na forma dos arts. 243 e 244 do Código Civil, no prazo de 10 dias, já que ultrapassado o trintídio... II, do Código de Processo Civil. Verifique a Serventia se corretamente …

Página 303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Novembro de 2019

e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3]. A exigência de determinação, por outro lado, sempre... mesmo equívoco inclusive no processo do trabalho, ao inseri-la no ar…

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Novembro de 2019

), ainda assim seria necessária ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3... do trabalho. Observada a "vacatio legis" de 120 dias …

Página 414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Novembro de 2019

necessária ao menos a indicação de gênero e quantidade do que é vindicado, na forma do art. 243, do Código Civil[3...Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …