Art. 34, inc. V, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

O Município Brasileiro: Autonomia, Formação e Posição no Federalismo Fiscal

Bruna Caroline Dias de Andrade¹ ¹Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) ao estabelecer que a República…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2019

, cabeça, 3º, inciso I, 34, inciso VI, 37, cabeça e 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 78 do Ato... de a inadimplência se prolongar por mais de dois anos consecutivos, a União poderá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REO 00046367119964036000 MS 0004636-71.1996.4.03.6000

Inteiro Teor (4957379) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0004636-71.1996.4.03.6000/MS 2005.03.99.010410-9/MS RELATOR :…

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

1 - Introdução Em que pese a descentralização político-administrativa dos entes componentes do pacto federativo, a Constituição Federal de 1988 arrola hipóteses de admissibilidade excepcional da…

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2014

IV. A exclusividade na representação dos advogados foi feita com o único propósito de impedir a influência de órgãos governamentais na regulamentação, fiscalização da profissão (artigo 44, II, da Lei…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Intervencao Federal no Estado : 216 MS 2002.000216-1

Processo: Julgamento: 29/05/2002 Órgao Julgador: Presidência Classe: Pedido de Intervenção Federal no Estado 29.5.2002 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Federal no Estado - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8742130 PR 874213-0 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 874.213-0 (0001089- 79.2010.8.16.0004), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL APELANTE: LUIZ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8822402 PR 882240-2 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 882.240-2 (0002351- 98.2009.8.16.0004), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL APELANTE: ELIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo Regimental : AGR 286697 SE 2866/97

Número do Acórdão: 483/1998 Número do Processo: 2866/1997 Espécie: AÇÃO/RECURSO: AG. REGIMENTAL Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº MS -2457/ 97 Origem do Processo: TRT - 20ª REGIÃO Juiz…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Mandado de Segurança : MS 245797 SE 2457/97

Número do Acórdão: 1624/1998 Número do Processo: 2457/1997 Espécie: AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA Número do Processo de Origem: Origem do Processo: TRT 20ª REGIÃO Juiz Relator: JUIZ ELISEU…