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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 46367119964036000 MS 0004636-71.1996.4.03.6000

Inteiro Teor (4957379) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0004636-71.1996.4.03.6000/MS 2005.03.99.010410-9/MS RELATOR :

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

IV. A exclusividade na representação dos advogados foi feita com o único propósito de impedir a influência de órgãos governamentais na regulamentação, fiscalização da profissão (artigo 44, II, da Lei

Inteiro Teor. Pedido de Intervencao Federal no Estado: 216 MS 2002.000216-1

Processo: Julgamento: 29/05/2002 Órgao Julgador: Presidência Classe: Pedido de Intervenção Federal no Estado 29.5.2002 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Federal no Estado - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. 8742130 PR 874213-0 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 874.213-0 (0001089- 79.2010.8.16.0004), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL APELANTE: LUIZ

Inteiro Teor. 8822402 PR 882240-2 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 882.240-2 (0002351- 98.2009.8.16.0004), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL APELANTE: ELIO

Inteiro Teor. Agravo Regimental AGR 286697 SE 2866/97 (TRT-20)

Número do Acórdão: 483/1998 Número do Processo: 2866/1997 Espécie: AÇÃO/RECURSO: AG. REGIMENTAL Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº MS -2457/ 97 Origem do Processo: TRT - 20ª REGIÃO Juiz

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 245797 SE 2457/97 (TRT-20)

Número do Acórdão: 1624/1998 Número do Processo: 2457/1997 Espécie: AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA Número do Processo de Origem: Origem do Processo: TRT 20ª REGIÃO Juiz Relator: JUIZ ELISEU

Inteiro Teor. Pedido de Intervenção 1327751 PR 0132775-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0132775-1 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 132.775-1, DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. Requerente:Adel Tufic Bueno Ferreira. R

Inteiro Teor. Pedido de Intervenção 1327686 PR 0132768-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0132768-6 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 132.768-6, DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. Requerente:Aparecida Salete Pochekowski

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