Art. 267, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00026476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto …

Andamento do Processo n. 1274626-6 - Ação Rescisória - 02/07/2018 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1746785-9 Ação Rescisória (GCCR/SCV) . Protocolo: 2018/14784. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1274626-6 Apelação Civel.

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Julho de 2018

PROCESSO CIVIL. In WordPress, Abril- 2016) No caso concreto, verifica-se que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que o reclamante não interpôs embargos de declaração, previsto no…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Julho de 2018

sentido, a referida Corte Superior tem entendido que a hipótese legal que permite a rescisão de decisão judicial, que tem por fundamento a ocorrência de erro de fato, decorre da ignorância de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00222159520114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022215-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022215-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00044663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713130030701002 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISAO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇAO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO COM FULCRO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70075642918 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JASP Nº 70075642918 (Nº CNJ: 0328406-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível mandado de segurança. deliberação que deveria ser atacaDA por recurso ordinário – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075418426 RS

IDA Nº 70075418426 (Nº CNJ: 0305957-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos…