Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Intimação - Ação Rescisória - 0019004-70.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019004-70.2021.8.16.0000 POLO ATIVO NIVALDA SANTOS FEREZIN WANDER LUIZETTO FEREZIN POLO PASSIVO DELCIO CRUCIOL ADVOGADO(A/S) ANTONIO FIDELIS | 19759/PR GUILHERME FAUSTINO FIDELIS |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 0019004-70.2021.8.16.0000 Londrina 0019004-70.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU OS …

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Matrícula (10030) • 1006383-68.2021.4.01.3300 • Órgão julgador 11ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/06/2021 Número: 1006383-68.2021.4.01.3300 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 03/02/2021 Valor da causa: R$ 1.100,00 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001136-68.2016.8.26.0191 SP 1001136-68.2016.8.26.0191

por carência da ação, uma vez que cabível ação anulatória, arts. 490 , I , 295 , III e 267 , I e VI da Lei n. 5.869 /73..., arts. 966 , § 4.º , 330 , I e 485 , I e VI do Código de Processo Civil , …

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

/09, c. c. o art. 267 , I e VI, da Lei 5.869 /1973. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , passíveis de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0039495-69.2019.8.16.0000 PR 0039495-69.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Ação Rescisória nº 0039495-69.2019.8.16.0000 (alf) SEÇAO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AÇAO RESCISÓRIA Nº 0039495-69.2019.8.16.0000 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO JOSÉ DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1746677201 PR 1746677-2/01 (Acórdão)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. (TJPR ­ Seção Cível Ordinária ­ Monocrática ­ J. 28... CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 966, INCISOS

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1746677201 PR 1746677-2/01 (Acórdão)

indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR... do recolhimento do depósito do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0037178-35.2018.8.16.0000 PR 0037178-35.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art.267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR - Seção Cível Ordinária - AR – 1746785... na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” MOV. 83 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17466772 PR 1746677-2 (Decisão monocrática)

, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. (TJPR - Seção Cível... do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao inc. II do …