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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 26476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III.../109). Nos autos do REsp 1.351.792/SC, a Corte de destino d...

Andamento do Processo n. 1274626-6 - Ação Rescisória - 02/07/2018 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1746785-9 Ação Rescisória (GCCR/SCV) . Protocolo: 2018/14784. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1274626-6 Apelação Civel.

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2018

PROCESSO CIVIL. In WordPress, Abril- 2016) No caso concreto, verifica-se que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que o reclamante não interpôs embargos de declaração, previsto no

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2018

sentido, a referida Corte Superior tem entendido que a hipótese legal que permite a rescisão de decisão judicial, que tem por fundamento a ocorrência de erro de fato, decorre da ignorância de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 222159520114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022215-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022215-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 44663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713130030701002 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISAO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇAO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO COM FULCRO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075642918 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JASP Nº 70075642918 (Nº CNJ: 0328406-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível mandado de segurança. deliberação que deveria ser atacaDA por recurso ordinário – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075418426 RS

IDA Nº 70075418426 (Nº CNJ: 0305957-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos

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