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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 222159520114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022215-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022215-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 44663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713130030701002 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISAO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇAO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO COM FULCRO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075642918 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JASP Nº 70075642918 (Nº CNJ: 0328406-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível mandado de segurança. deliberação que deveria ser atacaDA por recurso ordinário – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075418426 RS

IDA Nº 70075418426 (Nº CNJ: 0305957-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075144774 RS

IDA Nº 70075144774 (Nº CNJ: 0278592-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073941742 RS

AMNS Nº 70073941742 (Nº CNJ: 0158289-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. execução. DETERMINAÇAO DE EMENDA À PETIÇAO INICIAL. NAO ATENDIMENTO. AÇAO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074186669 RS

AMNS Nº 70074186669 (Nº CNJ: 0182781-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. mandato. ação ordinária. DETERMINAÇAO DE EMENDA À PETIÇAO INICIAL. NAO ATENDIMENTO. AÇAO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA

Apelação Cível: AC 10713130030701002 MG

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I DO CPC - APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIADDE - PRECLUSÃO. Não tendo a parte se insurgido, nos ter...

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