Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

/09, c. c. o art. 267 , I e VI, da Lei 5.869 /1973. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , passíveis de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1746677201 PR 1746677-2/01 (Acórdão)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. (TJPR ­ Seção Cível Ordinária ­ Monocrática ­ J. 28... CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 966, INCISOS

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1746677201 PR 1746677-2/01 (Acórdão)

indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR... do recolhimento do depósito do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0037178-35.2018.8.16.0000 PR 0037178-35.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art.267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR - Seção Cível Ordinária - AR – 1746785... na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” MOV. 83 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17466772 PR 1746677-2 (Decisão monocrática)

, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. (TJPR - Seção Cível... do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao inc. II do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17466772 PR 1746677-2 (Decisão monocrática)

, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR - Seção Cível Ordinária - AR - 1746785-9 - Curitiba - Rel... da justiça desobriga a Parte Autora da ação rescisória do recolhimento do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0002647-62.2009.8.24.0016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

Recurso Extraordinário n. 0002647-62.2009.8.24.0016/50002, de Capinzal Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Sérgio João Manfroi (Procurador Federal) (OAB: 22335/RS)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747419401 PR 1747419-4/01 (Acórdão)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art.267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR Ação Rescisória 1.746.785-9, Seção Cível... por ele ajuizada. Pois bem, os requisitos da ação rescisória estão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747419401 PR 1747419-4/01 (Acórdão)

sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art.267 da Lei n. 5.869/73. (TJPR ­ Ação Rescisória 1.746.785-9, Seção... da ação rescisória estão elencados no artigo 966 do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17467859 PR 1746785-9 (Decisão monocrática)

, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. VISTOS... do que dispõe o inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em …