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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0021708-10.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1070098-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1070098-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Internet Pool

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

declaração a respeito da competência do MM. Juiz suscitado (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0260717- 14.2011.8.26.0000, rel. Encinas Manfré, j. 06.02.12).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de revisão de

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio que se vislumbra a ser instalado entre as partes não é de alta complexidade. Por determinação do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. (...) III. Agravo regimental improvido.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

mandamental, uma vez que a agravante realizou nova indicação errônea da pessoa jurídica que a Autoridade Coatora integra, embora intimada para emendar a petição inicial retificando o sujeito passivo.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Desembargador(a) Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente,nego provimento

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Ação: Busca e Apreensão Autor: BANCO BRADESCO S.A Advogado: DR. ALLAN RODRIGUES FERREIRA (OAB/MA 7248) Réu: E N ROCHA ME e EDIVALDO NOVAES ROCHA Autoridade Judiciária: Cynara Elisa Gama Freire, Juíza

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

MORAIS E MATERIAIS promovida por DAMIAO ROCHA em desfavor do BANCO SAFRA S/A. Às fls. 29, foi concedido à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada aos autos do comprovante

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

fundamento nos arts. 260 e 267, I do CPC, no Comunicado 146/91 e no item 74.2 do Cap. II das NSCGJ, para que retornem depois de regularizada.Intime-se.Campinas, 17 de julho de 2017. - ADV: SALVADOR

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