Art. 242, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1552434 GO 2015/0206990-0

(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000286 FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00242 PAR...:1990 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579250 GO 2016/0015006-0

(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000043 SUM:000286 FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART...:000168 ANO:1990 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Página 806 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

quais são relatadas desde o ano de 2005. Para essa situação poderia ainda ser invocado o contexto do artigo 242, paragrafo único do Código Civil Brasileiro, haja vista ser a posse adquirida de forma…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2469520135020442

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fc/er  RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO . Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal…

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2015

de identidade R. G. nº. 239.772-2, expedido pela Secretaria de Segurança Publica do Estado do Mato Grosso, inscrita no CPF\MF nº. 274.248.391-87, ambos residentes e domiciliados na Chácara São Bento,…

Página 1122 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2014

ADV REQTE : 12595 GO - JOSE ANTONIO PINCOWSCY ADV REQDO : 22144 GO - PAULO CESAR REIS VIEIRA ADV INTERESSADO : 26731 GO - FRANÇOIS DA SILVA 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 24041 GO -…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2012

270.01.2012.003905-9/000000-000 - nº ordem 571/2012 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos -MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X WILMAR HAILTON DE MATTOS - Fls. 107 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080564479 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil um mu ) u SO m m B N u ° um nu m *03185188* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 881255200 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35" Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N° 881255- 0/2 Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 4.V.CÍVEL Processo 89/01 APTE LUIZ MODESTO DE…

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Janeiro de 2012

das provas deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de…