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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 242, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2469520135020442

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fc/er  RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO . Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

de identidade R. G. nº. 239.772-2, expedido pela Secretaria de Segurança Publica do Estado do Mato Grosso, inscrita no CPF\MF nº. 274.248.391-87, ambos residentes e domiciliados na Chácara São Bento,

Pg. 1122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2014

ADV REQTE : 12595 GO - JOSE ANTONIO PINCOWSCY ADV REQDO : 22144 GO - PAULO CESAR REIS VIEIRA ADV INTERESSADO : 26731 GO - FRANÇOIS DA SILVA 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 24041 GO -

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2012

270.01.2012.003905-9/000000-000 - nº ordem 571/2012 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos -MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X WILMAR HAILTON DE MATTOS - Fls. 107 -

Apelação : APL 992080564479

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil um mu ) u SO m m B N u ° um nu m *03185188* Vistos,

Apelação Sem Revisão : SR 881255200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35" Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N° 881255- 0/2 Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 4.V.CÍVEL Processo 89/01 APTE LUIZ MODESTO DE

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2012

das provas deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2010

270.01.2009.001313-4/000000-000 - nº ordem 250/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - LUIZ GOMES RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Partes legítimas e bem representadas. Não há

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2010

com o nítido objetivo de bem executar seu objetivo social. Note-se, por exemplo, que dentre os contratos celebrados, há o de desconto de títulos e é cediço que essa modalidade contratual não é usada

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2010

270.01.2010.000569-0/000000-000 - nº ordem 105/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Regularização de Guarda de Menor - ANITA GONÇALVES DAS CHAGAS X JHENIFFER CAROLINE CHAGAS E SILVA - MENOR - NOS

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