Parágrafo 1 Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869010 RN 2020/0074161-7

ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I ? determinar a devolução ao tribunal... os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0811045-98.2013.8.12.0002 MS 0811045-98.2013.8.12.0002

do Sul (tabular), mencionando o art. 1.242, parágrafo único do Código Civil. Requerem o conhecimento e provimento... Benedito Silvério Ribeiro sobre o justo título e a boa-fé, confira: "Estatui o ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0811045-98.2013.8.12.0002 MS 0811045-98.2013.8.12.0002

1,242, parágrafo único, do Código Civil, os autores não estão dispensados de provar a aquisição do bem de boa-fé...Apelação Cível AC 08110459820138120002 MS 0811045-98.2013.8.12.0002 Apelação Cível …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1552434 GO 2015/0206990-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579250 GO 2016/0015006-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO …

Página 806 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

quais são relatadas desde o ano de 2005. Para essa situação poderia ainda ser invocado o contexto do artigo 242, paragrafo único do Código Civil Brasileiro, haja vista ser a posse adquirida de forma…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 246-95.2013.5.02.0442

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fc/er  RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO . Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal…

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2015

de identidade R. G. nº. 239.772-2, expedido pela Secretaria de Segurança Publica do Estado do Mato Grosso, inscrita no CPF\MF nº. 274.248.391-87, ambos residentes e domiciliados na Chácara São Bento,…

Página 1122 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2014

ADV REQTE : 12595 GO - JOSE ANTONIO PINCOWSCY ADV REQDO : 22144 GO - PAULO CESAR REIS VIEIRA ADV INTERESSADO : 26731 GO - FRANÇOIS DA SILVA 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 24041 GO -…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2012

270.01.2012.003905-9/000000-000 - nº ordem 571/2012 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos -MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X WILMAR HAILTON DE MATTOS - Fls. 107 -…