Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Página 767 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal... 9.494/1997, em seu artigo 1º-F, estabelece que nas condenações impostas …

Andamento do Processo n. 1.291.796 - Recurso Extraordinário - 13/10/2020 do STF

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema... da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea b, …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade... o art. 34, inciso V, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá …

Página 520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput... pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947, com repercussão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200443976001 MG

, aos Estados e Municípios, das receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente (art. 159 e art. 34 , V... SUPOSTAMENTE VENCIDAS DESDE 2018 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190015503002 MG

de hipótese de intervenção da União Federal (CR, art. 34, V). O processo seguiu seu curso e em 04 de abril de 2019...) V O T O Recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU (autor/1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001816-51.2020.8.26.0405 SP 1001816-51.2020.8.26.0405

, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade... original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000085-43.2019.8.26.0053 SP 1000085-43.2019.8.26.0053

de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35 , da CF ) e, segundo, crime PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0007141-22.2013.8.26.0000 SP 0007141-22.2013.8.26.0000

da coisa julgada, insculpidos no inciso XXV, do artigo 5º da Constituição Federal , que torna imutável e indiscutível matéria... federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, …

Andamento do Processo n. 5496137.45.2019.8.09.0051 - 16/07/2020 do TJGO

do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput... observar os termos do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, verbis: …