Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V... Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21032453220198260000 SP 2103245-32.2019.8.26.0000

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art... pelo artigo 100, § 9.º, da Constituição Federal, tem-se que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04098101919938260053 SP 0409810-19.1993.8.26.0053

, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... Civil, ante satisfação do crédito. É caso de nulidade do r. julgado. O art. …

Andamento do Processo n. 8017631-39.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA

artigo 100 da Constituição Federal, e o presente caso constitui uma das exceções possíveis, no qual se pretende.... A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela C…

Página 510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

entendimento no sentido de que subsistem exceções ao regramento insculpido no artigo 100 da Constituição Federal... da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a …

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... passagens da Carta Política de 1988, tal como a do inciso II do artig…

Andamento do Processo n. 45 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 28/08/2019 do STF

, na data prevista em norma legal, os valores que lhe são devidos pela Constituição Federal de 1988. A providência que embasa... que o art. 158, IV, da Constituição Federal “estabelece que pertencem …

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras... do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... legal, os valores que lhe são devidos pela Constituição Federal de 1988. A …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea “b... de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, …