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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até

Inteiro Teor. Apelação: APL 16179410 PR 1617941-0 (Acórdão)

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1617849-1, Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Paraná. Rec. Adesivo: Laercio Rossi.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16178491 PR 1617849-1 (Acórdão)

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1617849-1, Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Paraná. Rec. Adesivo: Laercio Rossi.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4039690919948260053 SP 0403969-09.1994.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000107216 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0403969-09.1994.8.26.0053, da Comarca de São

Apelação: APL 16106506 PR 1610650-6 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando-se parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Pres...

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO N. 1019746-66.2016.8.11.0041 (PJE 1) Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO

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