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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... de cumprir saques de depositantes. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o estabelecimento oficial.... Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recu...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2... pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI.... 160 da Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16179410 PR 1617941-0 (Acórdão)

extraordinário. No âmbito estadual, apesar da Constituição Estadual assegurar, em seu art. 34, inciso V, a remuneração..., garantindo o descanso proporcional” Alinhavado ao artigo 7º da Constituição Federal , referente à compensação de horários... /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Autos nº 1617849-1 do diurno"...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16178491 PR 1617849-1 (Acórdão)

(50%) do serviço extraordinário. No âmbito estadual, apesar da Constituição Estadual assegurar, em seu art. 34, inciso V..., na medida em que, inciso X , do artigo 37 da Constituição Federal , dispõe: “a remuneração dos servidores públicos... período noturno, garantindo o descanso proporcional” Alinhavado ao artigo 7º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4039690919948260053 SP 0403969-09.1994.8.26.0053

, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo nos termos do artigo 794, inciso I do CPC/73... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO extinguiu o feito pela satisfação do débito, nos termos...

Apelação: APL 16106506 PR 1610650-6 (Acórdão)

, nos termos do artigo 34 , VIII, da Constituição Federal , e arts. 151 e 157 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais... do artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , aos servidores ocupantes de cargos públicos. Do mesmo modo... na remuneração superior do trabalho realizado à noite está amparado pela Co...

Pg. 216. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2017

Artigo 34, inciso V, alínea “b”, da CF. Ampara seus pedidos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Com a inicial... e outro. Em síntese, é o que merece registro. De acordo com o art. 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição do Estado de Mato... sob pena de intervenção federal. O Requerente conta que o Estado de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20426519828260224 SP 0002042-65.1982.8.26.0224

o comando emergente da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O título judicial condenatório..., primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 ” (...) “ Não se...

Andamento do Processo n. 0009483-47.2016.8.17.0001 do dia 31/01/2017 do DJPE

à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único..., a que se refere o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, pertence aos Municípios, o que significa que deverá ser... no art. 158, IV, da Constituição Federal. Trata-se da repartição constituciona...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário" (EDcl no AgRg no.... Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artig...

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