Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190457564001 MG

que lhe cabe na arrecadação, constituindo a sua retenção medida tão grave que o artigo 34, inciso V, alínea b... do ICMS referente ao artigo 158, inciso IV, da Constituição da República, assiste ao …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2019

em seu artigo 34, V que ocorre a vacância no cargo pela aposentadoria. Defende que ao prevalecer a decisão combatida teremos... e da Constituição Federal, razão pela qual foi emitido o Decreto nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21757727920198260000 SP 2175772-79.2019.8.26.0000

, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... convalidado sua pretensão. No tocante ao quanto disposto pelo artigo 100, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20673536220198260000 SP 2067353-62.2019.8.26.0000

. Dispõe o §1º (atual §5º), do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, que: “§5º. É obrigatória a inclusão, no... pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal, a irretroatividade das leis, …

Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V... Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21032453220198260000 SP 2103245-32.2019.8.26.0000

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art... pelo artigo 100, § 9.º, da Constituição Federal, tem-se que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04098101919938260053 SP 0409810-19.1993.8.26.0053

, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... Civil, ante satisfação do crédito. É caso de nulidade do r. julgado. O art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081944043 RS

que, sobre os precatórios, a Constituição Federal determina o seguinte: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas... da Constituição Federal não devem ser analisados de forma isolada …

Andamento do Processo n. 8017631-39.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA

artigo 100 da Constituição Federal, e o presente caso constitui uma das exceções possíveis, no qual se pretende.... A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela C…

Página 510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

entendimento no sentido de que subsistem exceções ao regramento insculpido no artigo 100 da Constituição Federal... da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a …