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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30042652820138260296 SP 3004265-28.2013.8.26.0296

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V... pelo artigo 100 , § 9.º , da Constituição Federal , tem-se que a compensação é condicionada a diversos requisitos, dentre..., a possibilitar o julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180951071001 MG

Federal ( CR , art. 34 , V ). Em suas razões, o agravante sustenta que o Estado de Minas Gerais reiteradamente... do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 , todos da Constituição Federal... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 ...

Pg. 2898. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Financeiro e Tributário. 26ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 62/63). Somado ao uníssono entendimento doutrinário, encontra-se o posicionamento consolidado do Augusto Supremo Tribunal Federal,

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2018

como regulamentar os regulares atendimentos técnicos e integrados nas gestões municipais e entidades privadas quando componentes de políticas subsidiadas com recursos públicos’.” No mesmo sentido,

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

ADV.(A/S) : LUCIANO AMORIM DA SILVA (182047/SP) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA

Inteiro Teor. 20787159520188260000 SP 2078715-95.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000537459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078715-95.2018.8.26.0000, da

Inteiro Teor. 44743520138260268 SP 0004474-35.2013.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000512073 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004474-35.2013.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da

Inteiro Teor. 10065465420178260068 SP 1006546-54.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000445430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006546-54.2017.8.26.0068, da Comarca de

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 775106 SP - SÃO PAULO

Decisão: Município de Jundiaí interpôs tempestivo agravo regimental, em 11/8/16, contra decisão em que reconsiderei decisão anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela municipalidade. A decisão ora impugnada tem a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “Seara Projetos, Empreendimen...

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