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24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Marinha, Exército e Aeronáutica:

” ou “Solicitação”.  As hipóteses de intervenção federal provocada mediante requisição estão previstas no art. 34, incisos IV, V, VI... E VII da CF: • Art. 34, Inciso IV da CF- requisição do STF. • Art. 34, inciso V – requisição do STF. • Art. 34, Inciso... VI da CF - requisição do STF, STJ ou TSE. • Art. 34, Inciso VI...

Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

federal (artigo 34, inciso V, alínea b, da Constituição Federal). Ressalta que “a presente ação foi ajuizada..., nos termos do artigo 160. Argumenta que, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro...Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 em seu artigo...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art... Judiciário e Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 534, 535 e 910 do NCPC, observada a Constituição Federal (art. 100). (in... o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativ...

Apelação: APL 16371118 PR 1637111-8 (Acórdão)

, ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35 , da CF ) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF... Constitucional nº 62 /2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e o...

Apelação: APL 16395192 PR 1639519-2 (Acórdão)

, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35 , da CF ) e, segundo, crime.... O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade... do art. 5º da Constituição Federal . Não respeita o princípio da igualdade a admi...

Pg. 3347. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

mais de um titular, pelo que cabe à entidade contemplada com o poder impositivo restituir e não repassar a parcela pertencente à outra entidade política. O imposto já nasce, por expressa determinação

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/03/2017

QUINTA - FEIRA, 16 - MARÇO - 2017 D 30 Art. 9º O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes

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