Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Petição - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS VILLEN DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de instrumento E OUTROS , vêm respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL: Processo n° Reclamante: Sindlimp Reclamado: Município de Natal…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA-PA Processo n.° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE OU RELATOR - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , pessoa jurídica de direito público e terceiro juridicamente…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE OU RELATOR - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , pessoa jurídica de direito público e terceiro juridicamente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064141-07.2021.1.00.0000 MT 0064141-07.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 50.334 MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ RECLDO.(A/S) : JUIZ DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064141-07.2021.1.00.0000 MT 0064141-07.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Cuiabá, em face de ato do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá que, nos autos do Processo nº …

Andamento do Processo n. 0030877-31.2018.8.26.0053 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - 16/12/2021 do TJSP

Processo 0030877-31.2018.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Isa Ribeiro - Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Eireli - - PJB3 Reus Transportes e Logística Eirele - -…

Andamento do Processo n. 50.334 - Reclamação - 16/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.334 (459) ORIGEM : 50334 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…

Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

critério do credor. § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da…