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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Inteiro Teor. : 21220994520178260000 SP 2122099-45.2017.8.26.0000

, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime... dos pagamentos, editado Súmula acerca da questão. O art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei... Federal 1 suspendeu a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional n 30/2000, que in...

Inteiro Teor. : 10298007220158260053 SP 1029800-72.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000817328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029800-72.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201317820175040352

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020131-78.2017.5.04.0352 (RO) RECORRENTE: ADAO LUIZ BARROS DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE

Pg. 206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

, prevista para tais hipóteses, no art. 34, V, 'b', da Carta Magna. (Trechos do voto do Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI...Pg. 206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017 inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui... que '(…) no federalismo cooperativo, entes estatais podem ser beneficiário...

Pg. 5311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único.... Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora...

Pg. 5351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos

Andamento do Processo n. 0000759-46.2012.5.18.0121 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-18

do ente público, podendo a falta de estipêndio gerar até uma intervenção federal no ente municipal (CF/88, art. 34, inciso... V, alínea a, e incisos VI e VII, alínea d). Ademais, o próprio art. 100 da CF/88, diz o seguinte: Art. 100...-se, pois, que a Constituição Federal estabeleceu obrigação, aos entes municipais, d...

Pg. 4609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/09/2017

a falta de estipêndio gerar até uma intervenção federal no ente municipal (CF/88, art. 34, inciso V, alínea a, e incisos VI... líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. Vê-se, pois, que a Constituição Federal estabeleceu..., nos termos de normas decorrentes da Lei de Licitações (Lei Federa...

Inteiro Teor. : 133204420134030000

do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema... até 31 de dezembro de 1999 viola o art. 5º da Constituição Federal, pois "não respeita o princípio da igualdade... pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, p...

Pg. 1743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto... no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei..., examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art...

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