Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2019

em seu artigo 34, V que ocorre a vacância no cargo pela aposentadoria. Defende que ao prevalecer a decisão combatida teremos... e da Constituição Federal, razão pela qual foi emitido o Decreto nº …

Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V... Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constit…

Página 510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

entendimento no sentido de que subsistem exceções ao regramento insculpido no artigo 100 da Constituição Federal... da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a …

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras... do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

constitucional .que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 158, IV, 160 e 34, V, b, da Constituição de 1988... legal, os valores que lhe são devidos pela Constituição Federal de 1988. A …

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade.... 34, inciso V, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos …

Página 537 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

do Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido” (ARE n. 927.796-AgR-EDEDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo... de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, …

Página 2724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS QUE PREVÊ SOLUÇÕES ESPECÍFICAS (CF, ARTS. 34, V, ‘A’, 35, I E IV, 36, II, E 100, § 6º) MAJORAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº …

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Julho de 2019

dos Estados que nela previstas as excepcionais hipóteses de intervenção da União do art. 34, V. Nesse sentido, o eminente..., um desígnio maior da Constituição Federal, no que exige a concretização …

Página 1323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Julho de 2019

as excepcionais hipóteses de intervenção da União do art. 34, V. Nesse sentido, o eminente Ministro Joaquim Barbosa... da Constituição Federal, no que exige a concretização de outras garantias. Em …