Art. 34, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Execução contra a fazenda pública

Por: Caio Vinicius R. Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de…

Breves apontamentos acerca da Intervenção Federal - Danilo Fernandes Christófaro

Como citar este artigo: CHRISTÓFARO, Danilo Fernandes. Breves apontamentos acerca da Intervenção Federal. Disponível em http://www.lfg.com.br - 23 fevereiro de 2010. Breves apontamentos acerca da…

Quando se dá a intervenção federal espontânea? - Ariane Fucci Wady

Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do…

Precatório: decisão do STF em cautelar renova esperança de fim do calote

Brasília, 20/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou hoje (20) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder à OAB medida…

Decisão do STF em cautelar renova esperança de fim do calote dos precatórios

O Supremo Tribunal Federal concedeu à OAB medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 2362, para suspender a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30 , que…
Jus Vigilantibus
há 11 anos

ICMS: repasse aos municípios e incentivos fiscais

PLENÁRIO DO STF ICMS: Repasse aos Municípios e Incentivos Fiscais - 1 O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do tribunal de…