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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Art. 3 da Lei 13280/16

Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

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