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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Art. 2, § 3 da Lei 13280/16

Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Art. 2º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A e 6º-A:

§ 3º A participação no Comitê Gestor de Eficiência Energética não será remunerada.”

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