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22 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Art. 2 da Lei 13280/16

Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Art. 2º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A e 6º-A:

“Art. 5º-A. Caberá à Aneel definir em ato específico o calendário de recolhimento, as multas incidentes, as punições cabíveis para os casos de inadimplência e a forma de pagamento do valor a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 5º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

§ 1º O repasse anual dos recursos ao Procel e sua utilização estão condicionados à:

I - apresentação, pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE), de plano de aplicação dos recursos referidos na alínea “b” do inciso I do art. 5º desta Lei;

II - aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética referido no art. 6º-A desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação pelo GCCE;

III - apresentação, pelo GCCE, da prestação de contas dos recursos utilizados no período anterior;

IV - aprovação da prestação de contas de que trata o inciso III deste parágrafo pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética referido no art. 6º-A desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação pelo GCCE.

§ 2º O plano de investimentos e a prestação de contas previstos no § 1º deverão ser apresentados, anualmente, em audiência pública a ser realizada pela Aneel, de forma a garantir a transparência do processo e a participação da sociedade.

§ 3º O GCCE deve apresentar plano de aplicação de recursos em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

§ 4º Nos anos subsequentes, o plano de aplicação de recursos deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da prestação de contas do período anterior.

§ 5º Decorridos os prazos constantes dos §§ 3º e 4º deste artigo, não havendo o GCCE apresentado o referido plano, fica o recurso disponível à aplicação prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º desta Lei.

§ 6º Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I do art. 5º deverão ser depositados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na conta corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), e fiscalizada pela Aneel.” “Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade de aprovar plano anual de investimentos do Procel, acompanhar a execução das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 5º desta Lei.

§ 1º O Comitê Gestor de Eficiência Energética será composto pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê;

II - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - 1 (um) representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

IV - 1 (um) representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);

V - 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

VI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);

VII - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

§ 2º Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

§ 3º A participação no Comitê Gestor de Eficiência Energética não será remunerada.”

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2016

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 484, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,

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