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28 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Art. 1 da Lei 13280/16

Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Art. 1o Os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ....................................................................

.....................................................................................

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 1º .........................................................................

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora).” (NR)

“Art. 5º ....................................................................

I - no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º:

a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e

b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991;

...............................................................................” (NR)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3568530201681601820 PR 0035685-30.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

ANUAL DO MONTANTE RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001...: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280 /01 constata-se que este dispõe que a indenização por serviços extraordinários será... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339 DO STF. AUMENTO ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4277237201681601820 PR 0042772-37.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. CORREÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUSÊNCIA.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Limite de reajuste: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280 /01 constata-se que este dispõe.... AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 13.280/2001. JUDICIÁRIO APENAS DETERMINA M...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3570436201681601820 PR 0035704-36.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. CORREÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUSÊNCIA.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Limite de reajuste: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280 /01 constata-se que este dispõe.... AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 13.280/2001. JUDICIÁRIO APENAS DETERMINA M...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2236777201681601820 PR 0022367-77.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. CORREÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO... 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Limite de reajuste: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280 /01 constata-se que este dispõe... DO STF. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 13.280/2001. JUDICIÁRIO APENAS DETER...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16209802 PR 1620980-2 (Acórdão)

devida nos termos da Lei 13.280/2001: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03..., E AO ART. 27, INCS. XE XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 13.280 /2001 QUE VINCULA... da entrada em vigor da Lei 11960 /2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2444107201681601820 PR 0024441-07.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Renata Ribeiro Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e negar ao recurso inominad (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0024441-07.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3069241201681601820 PR 0030692-41.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) SRB Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e negar ao recurso inominad (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0030692-41.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3653317201681601820 PR 0036533-17.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e negar ao recurso inominad (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0036533-17.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16021695 PR 1602169-5 (Acórdão)

1 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.602.169-5. ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – PR. APELANTE 1: TANIA BUTURE RIBEIRO MEDEIRO. APELANTE 2: ESTADO DO

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3571213201681601820 PR 0035712-13.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

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