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25 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Art. 1 da Lei 13280/16

Lei nº 13.280 de 03 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Art. 1o Os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ....................................................................

.....................................................................................

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 1º .........................................................................

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora).” (NR)

“Art. 5º ....................................................................

I - no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º:

a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e

b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991;

...............................................................................” (NR)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3069241201681601820 PR 0030692-41.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3653317201681601820 PR 0036533-17.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3571213201681601820 PR 0035712-13.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2237384201681601820 PR 0022373-84.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2928075201681601820 PR 0029280-75.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Limite de reajuste: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280 /01.... POLICIAL MILITAR. REAJUSTE ANUAL DO MONTANTE RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI... LEI 13.280/2001. JUDICIÁRIO APENAS DETERMINA MERO CUMPRIMENTO DE LEI....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3295898201681601820 PR 0032958-98.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3569574201681601820 PR 0035695-74.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3653317201681601820 PR 0036533-17.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2923741201681601820 PR 0029237-41.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

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