Artigo 4 do Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Página 1879 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5545102.54.2019.8.09.0051 Autor: Bruno Arraes Velasco Réu: Estado de Goiás DECISÃO…

Página 11194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª TURMA JULGADORA MISTA ______________________________________________________________________________ ___________________________ Processo…

Página 5033 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2018

13.257/2016 e do art. 4º do Decreto nº 8737/201. Diante disso, em análise dos documentos colacionados à exordial, verifico que a parte promovente, juntou aos autos documentos informando o nascimento…

Página 4287 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2018

Nada obstante, segundo o Enunciado nº 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis…

Página 4331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2018

Pois bem. Se tratando de Tutela de Urgência, necessário analisar os requisitos dispostos no artigo 300, do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado…

Página 4455 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

13.257/2016 e do art. 4º do Decreto nº 8737/201. Diante disso, em análise dos documentos colacionados à exordial, verifico que a parte promovente, comprovou de forma contundente o direito invocado no…

Página 4509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

deve ser afastada”. Nada obstante, segundo o Enunciado nº 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015,…

Página 4655 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2018

tutela de urgência dos presentes autos. Busca o promovente, por meio dos presentes autos, obter prorrogação da licença-paternidade a que tem direito em razão do nascimento de sua filha no dia…

Página 4242 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

Nada obstante, segundo o Enunciado nº 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Junho de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal - SEP TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de…

Termo ou Assunto relacionado