Artigo 3 do Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Página 57 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Abril de 2020

do Decreto 8.737/2016 e do art. 7º da Resolução PRESI 25/2016 do TRF/1ª Região. Publique-se. Registre-se. Cumpra... ao quanto previsto no Decreto 8.737/2016 e na Resolução PRESI 25/2016

Termo ou Assunto relacionado