Artigo 2 do Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Julho de 2021

04 , lotado na Secretaria de Estado da Infraestrutura/ SEINF , no período de 24.07.2021 á 12.08.2021 , em razão do nascimento de sua filha MIRELLA SOPHIA PEREIRA DE SOUSA , o corrido em: 24.07.2021.

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Junho de 2021

art. 208 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 8.737/2016, Resolução CSJT nº 176/2016, Resolução CNJ nº 321/2020 e Ato TRT7 nº 224/2016, bem como no uso da delegação de competência prevista no art. 2º, I,…

Andamento do Processo n. 8005580-25.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8005580-25.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Vitor Cerqueira De Oliveira Advogado: Itajana Leal Castro Silva (OAB:0066219/BA) Agravado: Diretor…

Página 1018 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

AGRAVANTE: VITOR CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ITAJANA LEAL CASTRO SILVA (OAB:0066219/BA) AGRAVADO: DIRETOR DO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): DECISÃO VITOR CERQUEIRA DE…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Fevereiro de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 141/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A BRENO ÉDSON CHAVES . A DOUTORA DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , Diretora do Núcleo de…

Página 10 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Fevereiro de 2021

8.112 /90, art. 19 da Resolução CJF 02/2008, art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ 321 /2020 c/c o art. 2º do Decreto ... 8.737 /2016. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado …

Página 64 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Janeiro de 2021

Secretaria Administrativa Portaria NGP JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 76/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A AGUINALDO BEZERRA DAMASCENO . A DOUTORA CARLA OLIVEIRA…

Página 8 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Janeiro de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 72/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A JOEL PONTE TABOSA. A DOUTORA CARLA OLIVEIRA DA SILVA COUTINHO , Diretora do Núcleo de Gestão…

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Janeiro de 2021

, da Resolução CNJ 321/2020 c/c o art. 2° do Decreto 8.737/2016. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado..., ocorrido em 22/12/2020, com fulcro no art. 208 da Lei 8.112/90, art. …

Página 10 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Janeiro de 2021

, da Resolução CNJ 321/2020 c/c o art. 2° do Decreto 8.737/2016. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado... em 28/12/2020, com fulcro no art. 208 da Lei 8.112/90, art. 19 da …

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