Artigo 1 do Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Decreto nº 8.737 de 03 de Maio de 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 0001238-69.2018.5.10.0018 DF

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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Setembro de 2019

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