Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Página 166 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90. 63- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º... de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0002170-70.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2020 do TJES

de sua situação contratual. 33- Assim sendo, o princípio da boa fé, previsto no artigo art. 422 do Código Civil de 2002... contida no art. 242 do Código Civil alemão. Esta regra deve portanto ser …

Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2020

contratual. 33- Assim sendo, o princípio da boa fé, previsto no artigo art. 422 do Código Civil de 2002 , ao que denominou... o juros de 0,5% a.m e correção monetária de acordo com a Taxa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0127800-76.2018.8.19.0001

a conotação que adveio da interpretação conferida ao art. 242 do Código Civil Alemão, “modelo de conduta social, ou standard....jus.br – PROT. 550 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 29/09/2020 do TJGO

e argumentos aduzidos, com especial manifestação sobre artigos 242 , 238 e 134 , § 4ºDO CPC/2015 , 50 do Código Civil... da Resolução 59/2016 do TJGO) 1 Novo Código de Processo Civil Comentado ar…

Página 110 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

in mora). (Novo código de processo civil comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1055). Na espécie.... Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2.º vol., …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019792-42.2020.8.11.0000 MT

jurídico. Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2.º vol., p.42) “as obrigações decorrem de lei... que “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0000221-79.2007.8.02.0042 AL 0000221-79.2007.8.02.0042

abaixo transcritos: Diante do exposto, com fundamento no Código Civil de 2002, Código de Processo Civil..., 1.222 e 242 do Código Civil, conforme elucidou o excelso Pretório, enfatizando a ementa …

Edital de Citação - 11/09/2020 do TJPR

propriedade, conforme preceitua o artigo t. 242 do Código Civil . Na sua posse nunca sofreram qualquer tipo... do Bacacheri, com fundamento no artigo 1.242 , parágrafo único do Código Civil em …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2020

o reconhecimento do direito à propriedade, conforme preceitua o artigo t. 242 do Código Civil . Na sua posse nunca sofreram... Bairro Alto do Bacacheri, com fundamento no artigo 1.242 , parágrafo …