Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Pg. 2344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO IMPORTA EM INVIABILIZAR A VENDA E, POR VIAS OBLIQUAS, TRANSFERIR AO CREDOR A DEPRECIAÇÃO PROPORCIONADA DURANTE A POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR, CONTRARIANDO AS REGRAS

Agravo de Instrumento: AI 20994863120178260000 SP 2099486-31.2017.8.26.0000

, contrariando as regras previstas na lei civil (art. 233/242, CC). 3. Na hipótese em apreço, verifica-se do instrumento... Privado 11/07/2017 - 11/7/2017 Artur Marques PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20994863120178260000 SP 2099486-31.2017.8.26.0000

na lei civil (art. 233/242, CC). 3. Na hipótese em apreço, verifica-se do instrumento que o oficial de justiça... proporcionada durante a posse exercida pelo devedor, contrariando as regras previstas na lei civil (art. 233/242, CC). 2... V O T O 37938 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VE...

Andamento do Processo n. 2782621-05.2009.8.21.0001 - 28/06/2017 do TJRS

E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTIGIA-SE O PRIMADO DA CONFIANÇA, ASSENTE NO 242 , CÓDIGO CIVIL ALEMÃO, E CONSTANTE... DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO CLÁUSULA GERAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 113, 187 C/C ART... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 7O., II DA LEI 1.533 /51, CONCEDER MEDIDA LIMINAR E...

Pg. 88. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTIGIA-SE O PRIMADO DA CONFIANÇA, ASSENTE NO 242, CÓDIGO CIVIL ALEMÃO, E CONSTANTE... DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO CLÁUSULA GERAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS.113, 187 C/C ART.422... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 7O., II DA LEI 1.533/51, CONCEDER MEDIDA LIMINAR ...

Pg. 94. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2017

OBJETIVA SE QUER SIGNIFICAR SEGUNDO A CONOTAÇÃO QUE ADVEIO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO PARÁGRAFO 242 DO CÓDIGO CIVIL... ADMINISTRATIVA. PRESTIGIA-SE O PRIMADO DA CONFIANÇA, ASSENTE NO 242, CÓDIGO CIVIL ALEMÃO, E CONSTANTE DO ORDENAMENTO... JURÍDICO BRASILEIRO COMO CLÁUSULA GERAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CÓDIGO C...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017 vi do Art. 472 do Código Civil.Nesse diapasão..., no Direito Civil, é tido como bem semovente, na forma do Art. 82 do Código Civil, devendo ser observado escólio de Paulo..., que versam sobre a responsabilidade do devedor obrigação a entregar coisa ...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

estado em que se encontram, tudo nos termos do art. 242, e arts. 1210 e seguintes, todos do Código Civil. Em relação à... nas matrículas dos imóveis que tenham ocorrido posteriormente a tal data, tudo nos termos do art. 216, da Lei 6.015/73, e art....1247, do Código Civil, determinando a restituição dos referidos l...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2017 - UASG 393003 Número do Contrato: 1085/2010. Nº Processo: 50600005661201011. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 242/2009. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 447463620138260506 SP 0044746-36.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0044746-36.2013.8.26.0506, da Comarca de

×