Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Página 9891 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa 3ª Vara Cível, Família e Sucessões Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-…

Petição Inicial - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ/MA. Referências: GRATUIDADE DE JUSTIÇA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , Técnico em Agropecuária,…

Andamento do Processo n. 0000333-33.2011.5.03.0106 - ARR - 06/10/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000333-33.2011.5.03.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado Dr.

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Outubro de 2021

Nesse passo, multiplicadas as seis horas diárias pelos trinta dias do mês (art. 64 da CLT), o resultado é 180, divisor a ser utilizado, conforme entendimento sedimentado na Súmula 124 do TST, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2180889-80.2021.8.26.0000 SP 2180889-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000798362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0055897-60.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0055897-60.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ROSELENE DO ROCIO MORAIS POLO PASSIVO A.Z. IMóVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES | 21305/PR ANDERSON MARCELO FRAGA | 93505/PR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0001563-87.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084880103 (Nº CNJ: 0001563-87.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084880103 (Nº CNJ: 0001563-87.2021.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo CONSTRUTORA E…

Andamento do Processo n. 0000044-93.2017.5.09.0245 - AP - 13/09/2021 do TRT-9

Processo Nº AP-0000044-93.2017.5.09.0245 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE RAFAEL FRANCISCO BERBERT ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB: 52146/PR) AGRAVANTE SUMAI NOGUEIRA BERBERT ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000044-93.2017.5.09.0245 - AP - 13/09/2021 do TRT-9

Processo Nº AP-0000044-93.2017.5.09.0245 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE RAFAEL FRANCISCO BERBERT ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB: 52146/PR) AGRAVANTE SUMAI NOGUEIRA BERBERT ADVOGADO…

Página 8383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2021

Processo Nº AP-0000044-93.2017.5.09.0245 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE RAFAEL FRANCISCO BERBERT ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB: 52146/PR) AGRAVANTE SUMAI NOGUEIRA BERBERT ADVOGADO…