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23 de janeiro de 2018
Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Inteiro Teor. : 22187539420178260000 SP 2218753-94.2017.8.26.0000

516 a 519 e 873 do Código Civil de 1916 (que encontram correspondência nos artigos 242 e 1.219 do Código Civil em vigor... PAULO Registro: 2018.0000012229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2218753... E KIOITSI CHICUTA. São Paulo, 18 de janeiro de 2018. Caio Marcelo Mendes d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514100044593001 MG

novamente os artigos 242 e 1.219 do Código Civil como justificadoras da sua conduta, bem como a exceção do contrato não... de depósito, nos termos do artigo 627 do Código Civil: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para... nos artigos 839 a 843 do referido Código, podendo excepcionalmente a...

Inteiro Teor. : ARR 505000620095020089

da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se desconhece que o artigo 242 do Código Civil, inserido no Livro -Do Direito... de previsão na norma coletiva. Incólume à Súmula 113 do TST e o artigo 114 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento..., Min. Franciulli Netto, j. 15.3.05, DJU 30.5.05). (...)" (in tó...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

data de assinatura do termo. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 233 a 242, 299 a 303 do Código Civil Brasileiro, artigo 54 da Lei n...° 8666/93, de 21/06/1993, Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º; i...

Andamento do Processo n. 1001698-33.2014.8.26.0099/50000 - Embargos de Declaração - 04/12/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 75, INCISO VIII, 238, 239 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ACERCA DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

Pg. 2823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO NÃO TERIA SE MANIFESTADO ACERCA DOS ARTIGOS 75, INCISO VIII, 238, 239 E 242 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ACERCA DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIV...

Andamento do Processo n. 1006271-33.2017.8.26.0577 - Apelação - 29/11/2017 do TJSP

POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AOS ARTIGOS 233 A 242... DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS À OBTENÇÃO DE PROVAS ELENCADOS PELO NCPC. ADEMAIS, O AUTOR NÃO NEGA... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AOS ARTIGOS 233 A 242 DO CÓDIGO CIVIL... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 2658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO...

Inteiro Teor. : 10062713320178260577 SP 1006271-33.2017.8.26.0577

de interesse processual. Inadequação da via eleita uma vez que a hipótese não se amolda aos artigos 233 a 242 do Código.... Com efeito, em que pese a ação ter sido denominada como obrigação de dar, a hipótese não se amolda aos artigos 233 a 242... do Código Civil, que disciplinam a matéria, cuidando a pretensão, na re...

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