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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Andamento do Processo n. 1000729-11.2016.5.02.0602 - RTOrd - 15/05/2018 do TRT-2

, através do advogado constituído (art. 242, CC/15), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo...Andamento do Processo n. 1000729-11.2016.5.02.0602 - RTOrd - 15/05/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000729...$ 6.879,20 + SAT R$ 1.031,88); c) Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a In...

Pg. 6658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2018

do advogado constituído (art. 242, CC/15), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art...$ 1.031,88); c) Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS... do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal d...

Pg. 5598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2018

-582/2013 e Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Nos termos do parágrafo 1º do art. 899 da CLT , libere..., proceda-se à atualização dos cálculos e intime-se a executada, através do advogado constituído (art. 242 , CC /15), para... - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS re...

Andamento do Processo n. 1014985-02.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 27/04/2018 do TJSP

-se, ainda, o quanto disposto nos artigos 806 a 810, do CPC.Estabelecem os artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil:”Art... diversa daquela que fora pactuada [interpretação a contrário sensu do art. 313 do Código Civil], pode-se dizer que, ocorrido... do pedido.Ainda a respeito do tema, cabe destacar os comentário...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

nos autos, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... , do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem... como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos...

Andamento do Processo n. 0000794-82.2014.8.17.0001 - Usucapião - 23/04/2018 do TJPE

os requisitos legais para usucapir o referido imóvel, estabelecidos no art. 1. 242 do Código Civil vigente. Explicam... elencados na inicial. Assim, as partes autoras fundamentaram a presente demanda no art. 1.201 e 1.242 do Código Civil..." satisfatoriamente demonstrados, nos termos do art. 1.242 do Código Civil vige...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

. 65/68 Ante o exposto, com esteio na fundamentação supra e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito... as suas alegações e preenchem os requisitos legais para usucapir o referido imóvel, estabelecidos no art. 1. 242 do Código.... CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDID...

Andamento do Processo n. 1003481-75.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 18/04/2018 do TJSP

tenha ocorrido em hasta pública, como disposto expressamente na segunda parte do art. 447 do Código Civil. Por ocasião... de responsabilidade pelos vícios da evicção, por força do artigo 449 do Código Civil, subsiste o direito do comprador em receber... ao réu por consectário lógico.Diante disso, embora, pela cláusula...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

de responsabilidade pelos vícios da evicção, por força do artigo 449 do Código Civil, subsiste o direito do comprador... a devolução do veículo ao réu por consectário lógico.Diante disso, embora, pela cláusula excludente do art. 448 do Código Civil..., não se possa aplicar a extensão indenizatória do art. 450 do refer...

Andamento do Processo n. 0051346-75.2006.8.19.0001 - 04/04/2018 do TJRJ

de 1916 combinado com art1.242 do Código Civil de 2002. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no... a necessidade de registro do recuo informado pela municipalidade a fls. 96/97, com fulcro no art. 550 do Código Civil... do Livro 3-B, fl.156 sob o 2087 do 10º Ofício do RGI, nesta Comarca, e...

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