Art. 242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Andamento do Processo n. 1007614-69.2019.8.11.0041 - Apelação Cível - 31/10/2019 do TJMT

241 e 242 do código civil. a simples remessa de Cartão de Credito, constitui pratica abusiva; o que dirá de uma situação... ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03. …

Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Outubro de 2019

os artigos 241 e 242 do código civil. a simples remessa de Cartão de Credito, constitui pratica abusiva; o que dirá...Pg. 45. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de …

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

, a qual possui natureza indenizatória, a teor do art. 3º, caput, da Lei 10.101/00. Na ausência de parâmetros, arbitro... restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil e do art. 7º, XXVI, da …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

previsões coletivas pertinentes, pois se trata - nitidamente - de obrigação de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do Código... Civil), e não de fazer (arts. 247 a 249 do Código Civil). Portanto, na …

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

ampliado para contemplar situações diversas, comportando interpretação apenas restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil... certa (arts. 233 a 242 do Código Civil), e não de fazer (arts. 247 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21711416820148260000 SP 2171141-68.2014.8.26.0000

. 242, I], do Código Civil, c.c. o seu art. 145, IV. Esse tem sido, de fato, o entendimento tradicional da doutrina... mulher sem o consentimento do marido, como aqui ocorreu, nos termos do art. 242,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00253332220188190000

PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em …

Andamento do Processo n. 43613-64.2017.8.09.0029 - Usucapiao - 09/10/2019 do TJGO

ACERCA DAS QUESTOES INERENTES AO ART 357, I, DO CPC, NA FORMA DO DISPOST O NO ARTIGO 357, INCISOS II E IV, DO CPC..., AS QUESTOES DE DIREITO ENCONTRAM-SE DELIMITADAS NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS …

Página 436 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

NO ARTIGO 1 242 E SS DO CODIGO CIVIL, B EM COMO SE E PASSIVEL DE USUCAPIAO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AS QUES TOES... - JULIO CESAR RIBEIRO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 885 TO - TOCANTINS 0002776-74.2006.1.00.0000

da litigiosidade sobre o bem imóvel, com atração das consequências previstas no art. 242 do Código Civil de 2002: “Art. 242... de que aquele que possui justo título de propriedade tem a posse, e …