Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2414-49.2018.811.0004 - Processo de Conhecimento - 06/04/2020 do TJMT

artigo 267 , parágrafo 1º da lei n.º 5.869 , de 11 de Janeiro de 1.973 (revogado Código de Processo Civil Brasileiro), não..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Códig…

Página 41 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

/v), conforme exigia o antigo artigo 267, parágrafo 1º da lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1.973 (revogado Código... e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prestado o compromisso legal, …

Andamento do Processo n. 0802129-16.2020.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 03/04/2020 do TJAL

12.016/06 c/c o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73, (correspondente ao art. 485, inciso VIII, do atual... de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Art. 485. O juiz não …

Andamento do Processo n. 5648461.76.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/04/2020 do TJGO

. (…) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., na forma dos artigos 6º, § 5º, da Lei . 12.016/2009, 485, inciso IV, do C…

Andamento do Processo n. 0000073-64.2020.5.21.0000 - MSCiv - 03/04/2020 do TRT-21

de segurança “nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” Com o recente..., por irregularidade, nos termos dos artigos 10, da Lei

Andamento do Processo n. 0000073-64.2020.5.21.0000 - MSCiv - 03/04/2020 do TRT-21

“nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” Com o recente..., por irregularidade, nos termos dos artigos 10, da Lei 12.016/2009, e …

Página 477 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código..., inciso VIII, do Código de Processo Civil/73, (correspondente ao art. 485, …

Página 1763 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

. (…) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., na forma dos artigos 6º, § 5º, da Lei . 12.016/2009, 485, inciso IV, do C…

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Abril de 2020

que é denegado o mandado de segurança “nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973...- Código de Processo Civil.” Com o recente Código de Processo Civil, Lei

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Abril de 2020

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” Com o recente Código de Processo Civil, Lei 13.105..., da Lei 12.016/2009, e 485, I e IV do Código de Processo Civil, …