Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o …

Página 10875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 200, Parágrafo único..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5055562-56.2020.4.04.0000 5055562-56.2020.4.04.0000

, § 5º , da Lei n.º 12.016 /2009, denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , dispositivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5055562-56.2020.4.04.0000 5055562-56.2020.4.04.0000

previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , dispositivo equivalente... nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 197…

Página 1375 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

. (…) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... Civil , combinado com o artigo 6º , § 5º , da Lei federal 12.016 , de …

Página 3227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2021

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por essas razões, a teor dos artigos 10 e 23 da Lei 12.016 de 2009... do § 5º do art. 6º, assim vazado: “Denega-se o mandado de segurança nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2000817-98.2021.8.26.0000 SP 2000817-98.2021.8.26.0000

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... VIII , do Novo Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 12 de ja…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2055644-93.2020.8.26.0000 SP 2055644-93.2020.8.26.0000

(“Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código..., nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 Mandado de …

Andamento do Processo n. 5661514-90.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do TJGO

Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O § …

Página 2205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil. Destaco, outrossim... previstas no parágrafo único do art. 47, no art. 267 e nos incisos III …