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20 de maio de 2018
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Apelação Cível n. 0410723.09 - 18/05/2018 do TJGO

Em conformidade com o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada HSBC SEGURADORA (BRASIL) S... DE SOUSA RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo... no art. 478 do Código Civil, o que não é o caso dos autos. Não te...

Andamento do Processo n. 1000300-90.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11... que deferiu a tutela de urgência requerida na Ação Civil Pública está em descompasso 2 com o artigo 300 do Código de Processo... sindical. Acrescenta que a Ação Civil Pública ajuizada ...

Andamento do Processo n. 1000300-90.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. De outro lado... de urgência requerida na Ação Civil Pública está em descompasso com o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.... Acrescenta que a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato é incabível, pois,...

Andamento do Processo n. 1000300-90.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... na norma inserta no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Consoante disposto no artigo 13, cabeça, do RICGJT, "a Correição... de 1973. De outro lado, os requisitos da petição inicial estão hoje...

Pg. 673. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., com a denegação da segurança, com fulcro nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil, 6º, § 5º, da Lei 12.016 /2009... do Regimento Interno desta Casa Recursal c/c o artigo 6º , § 5º da Lei n...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2018

na norma inserta no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Consoante disposto no artigo 13, cabeça, do RICGJT, "a Correição... 5.869, de 11 de janeiro de 1973. De outro lado, os requisitos da petição inicial estão hoje inseridos... de processo Ação Civil Pública n.º 0100216-28.2018.5.01.0052, que teria declarado, inciden...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2018

. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... De outro lado, os requisitos da petição inicial estão hoje inseridos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil... tem aplicabilidade à juntada de documentos essenciais o disposto no arti...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2018

previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. De outro lado, os requisitos da petição inicial estão... nos dispositivos anteriores. Eis o teor do artigo 321 do Código de Processo Civil em vigor: Art. 321. O juiz, ao verificar... o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, conforme entend...

Andamento do Processo n. 8010063-06.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TJBA

: § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código.... O art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, substituindo o antigo 267, IV, do CPC de 1973, estabelece...º, § 5º, c/c o art. 10, da Lei 12.016/2009, e no art. 485, IV, do Código d...

Andamento do Processo n. 0002668-70.2016.8.05.0000 - Embargos à Execução - 17/05/2018 do TJBA

nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. (omissis) Art. 10... CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrados os pressupostos elencados no art. 976 do Código de Processo Civil, deve ser.... DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

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