Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0112925-31.2020.8.21.7000 RS

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., quanto à remissão feita no § 5º do art. 6º , que a disciplina …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0252473-08.2019.8.21.7000 RS

, de forma subsidiária , o Código de Processo Civil de 2015: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz... entre a DATA DA eliminação do certame E A IMPETRAÇAO ? ART. 23 DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0002573-79.2021.8.26.0000 SP 0002573-79.2021.8.26.0000

ou da qual exerce atribuições. [...] § 5 Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . PODER …

Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o …

Página 10875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 200, Parágrafo único..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5055562-56.2020.4.04.0000 5055562-56.2020.4.04.0000

, § 5º , da Lei n.º 12.016 /2009, denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , dispositivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5055562-56.2020.4.04.0000 5055562-56.2020.4.04.0000

previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , dispositivo equivalente... nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 197…

Página 1375 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

. (…) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... Civil , combinado com o artigo 6º , § 5º , da Lei federal 12.016 , de …

Página 3227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2021

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por essas razões, a teor dos artigos 10 e 23 da Lei 12.016 de 2009... do § 5º do art. 6º, assim vazado: “Denega-se o mandado de segurança nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2000817-98.2021.8.26.0000 SP 2000817-98.2021.8.26.0000

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... VIII , do Novo Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 12 de ja…