Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Petição - Ação Indenização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo: 0078800-83.2009.5.05.0027 Reclamante: Sindicato dos Bancários da Bahia. BANCO DO BRASIL S.A. , já…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição de Erechim, RS. Objeto: Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Processo n.° . , já qualificado, vem, mui…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - TRT-1. Ref. Processo n° , devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMASTENG…

Petição - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 ADVOGADOS "Súmula 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária…

Petição - Ação Interesse Processual

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição de Erechim, RS. Objeto: Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Processo n.° . , já qualificado, vem, mui…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição de Erechim, RS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO Processo n.° . , já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 13a Vara do Trabalho de Salvador/BA PROCESSO N° E REPRESENTAÇÕES S/A por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Gorjeta

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG a AUTOS N° : e , já qualificados nos autos epigrafados, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA O TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° ATOrd - Acidente de Trabalho , já qualificado nos autos processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DE TRABALHO DE MOSSORÓ/RN R EF . PROCESSO N ° . R ECLAMANTE : R ECLAMADA : P ETROBRAS - P ETRÓLEO B RASILEIRO S/A : PETROBRAS - PETRÓLEO…