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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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/718). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 267 , VI, e 535 do CPC /73, 186... recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 267 , VI, e 535 do CPC /73, 186 , 884 e 927 do CC e 1º...). Passa-se à análise da insurgência. Verifica-se, inicialmente, não ...

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , INC. II , DO CPC /1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE... hipótese a Súmula 284/STF. Quanto ao art. 267 , inc. VI, do CPC /1973, ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1340116 MG 2012/0114087-3

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1370520 RJ 2013/0057948-0

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Inteiro Teor. Apelação: APL 41690720158220102 RO 0004169-07.2015.822.0102

para as hipóteses da Lei 6.858 passou a figurar expressamente no novo texto do art. 1.037 do Código. (Curso... de Direito Processual Civil, Volume III, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 300). Dessa forma, no art. 4º... o levantamento de valores ainda que em patamar superior ao previsto em lei. (TJRO, Ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 214782420138220001 RO 0021478-24.2013.822.0001

consignável, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC... estabelecida. Prequestiona o art. 5º , inc. LIV da CF/88 e art. 3ª, III, da Lei n. 10.280/2003. Requer o provimento... trecho do voto do Des. Marcos Alaor, no julgamento da Apelação n. 001998...

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