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23 de julho de 2017
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. : 245819520165240076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024581-95.2016.5.24.0076 - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator        : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA

Inteiro Teor. : 11530820175110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 13� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001153-08.2017.5.11.0013 AUTOR: FABIO HENRIQUE ROSA RODRIGUES R�U: VISAM

Inteiro Teor. Apelação: APL 111079820138220001 RO 0011107-98.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 12/01/2015 Data do julgamento : 18/07/2017 0011107-98.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0011107-98.2013.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 21489220148220102 RO 0002148-92.2014.822.0102

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 07/01/2015 Data do julgamento: 11/07/2017 0002148-92.2014.8.22.0102 - Apelação Origem : 0002148-92.2014.8.22.0102 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 33097420138220102 RO 0003309-74.2013.822.0102

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 07/01/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0003309-74.2013.8.22.0102 – Apelação Origem : 0003309-74.2013.8.22.0102 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 117236120138220102 RO 0011723-61.2013.822.0102

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 08/01/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0011723-61.2013.8.22.0102 – Apelação Origem : 0011723-61.2013.8.22.0102 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 100182820138220102 RO 0010018-28.2013.822.0102

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 07/01/2015 Data do julgamento: 11/07/2017 0010018-28.2013.8.22.0102 Apelação Origem : 0010018-28.2013.8.22.0102 - Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 200367020078220021 RO 0020036-70.2007.822.0021

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 13/10/2015 Data do julgamento : 18/07/2017 0020036-70.2007.8.22.0021 – Apelação Origem : 0020036-70.2007.8.22.0021 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 200289320078220021 RO 0020028-93.2007.822.0021

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição: 13/10/2015 Data do julgamento: 18/07/2017 0020028-93.2007.8.22.0021 - Apelação Origem : 0020028-93.2007.8.22.0021

Inteiro Teor. : 12363020175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001236-30.2017.5.11.0011 AUTOR: REVELINO RAMOS DE OLIVEIRA R�U: A DE C

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