Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 8014374-06.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJBA

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., sem resolução de mérito, calcada no art. 485 do NCPC …

Página 351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

- (omissis) §5º - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... de extinção do processo, sem resolução de mérito, calcada no art.485 …

Andamento do Processo n. 1001540-26.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/09/2019 do TRT-2

nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (atual artigo 485 do CPC... em vista o que estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei

Página 2271 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” 2.5.1 Ressalto... quando configurada qualquer das hipóteses do artigo 267 do revogado Código de Processo Civil

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Setembro de 2019

nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" [art. 485 da Lei... descrita no art. 485, I, do CPC/2015 (art. 267, I, do CPC/1973). Dispõe o …

Página 23745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (atual artigo 485 do CPC/2015), a denegação... o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual "Denega-se o mandado de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06301625720188060000 CE 0630162-57.2018.8.06.0000

apreciada" . 4 “ § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil.”. 5 “Art. 10. A inicial será desde …

Andamento do Processo n. 5192042.54.2017.8.09.0006 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do que dispõem os artigos 6º, § 5º, da lei 12.016/2009; 485, …

Página 2089 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito...Pg. 2089. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2019 o Art. …

Andamento do Processo n. 8018951-27.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJBA

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. 7. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação... 12.016/09. Ex positis, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09, c/c art. 26…