Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0078852-38.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 07/05/2021 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0078852-38.2020.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2020.00750585 -…

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

003. MANDADO DE INJUNCAO 0030459-48.2021.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL…

Página 68 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

supra transcrito, sob o fundamento de que: (a) haveria litispendência com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (autos n. 0007297-26.2009.4.05.8000), em trâmite na Justiça…

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador do Trabalho Processo Nº MSCiv-0000191-12.2021.5.10.0000 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE IMPETRANTE MAXY HELLEN DE MORAIS ADVOGADO VINICIUS EDUARDO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005087-17.2019.8.04.0000 AM 4005087-17.2019.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança Cível n.º 4005087-17.2019.8.04.0000 Impetrante : Wagner da Silva…

Petição - Ação Abuso de Poder

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ - RJ . PROCESSO No MUNICÍPIO DE MAGÉ , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o no , com sede na Praça Nilo Peçanha – Palácio Anchieta –…

Petição - Ação Abuso de Poder

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ - RJ . PROCESSO No MUNICÍPIO DE MAGÉ , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o no , com sede na Praça Nilo Peçanha – Palácio Anchieta –…

Andamento do Processo n. 8006612-65.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 05/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8006612-65.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evandro Menezes De Souza Amarante Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa…

Página 257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Importa observar, contudo, que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, estabelece que “denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -…

Página 286 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

7. É notável, pois, a existência de atos normativos de envergadura constitucional e federal que passaram a regular a matéria relativa à contribuição previdenciária do servidor militar aposentado, a…