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24 de junho de 2019
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079222642 RS

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Andamento do Processo n. 5163625.41.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 19/06/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0903717-52.2014.8.24.0004 - 19/06/2019 do TJSC

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-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil... é o recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 70 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados..., e por evidente incompetência deste Juízo. Isso estabelecido, o a...

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no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A insuficiência do lastro probatório a acompanhar... 12.016/2009, “denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil”. Atualmente, com o advento do novel diploma proce...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

pelo art. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6 O pedido de mandado de segurança..., extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido... de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Custas pela impetrante, das qu...

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Pg. 271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, da Lei Federal n. 5.869, de 1973); eIII manifestar... de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas, nos termos do art. 35, da Lei Complementar ... 267, inciso VI, da Lei Federal n. 5.869, de 1973); eIII manife...

Pg. 273. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

do processo sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, da Lei Federal n. 5.869, de 1973); eIII manifestar... Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas, nos termos do art. 35, da Lei Complementar 156/97..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de méri...

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