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27 de fevereiro de 2017
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 122078420145150038

dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI... dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267 , IV , do CPC ). Não houve.... DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 17 , inciso II , da Lei 9.393...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1597620145110015

. - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 70 ; artigo 71 , § 1º; Código de Processo Civil , artigo 267 , §único, inciso III... e VI; Código Civil , artigo 264 ; artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611 , § 1º. - divergência... que com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da...

Apelação: APL 10035375120158260037 SP 1003537-51.2015.8.26.0037

financeira a exibir demonstrativo da dívida. Extinção em 1º grau, com fundamento nos arts. 267, VI e 295, III, ambos do C....P.C. de 1.973. Decisão mantida. Via inadequada às pretensões formuladas na peça inicial. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso desprovido....

[Modelo] Contestação Trabalhista visando descaracterizar desvio de função

, sem resolução do mérito, em relação à 02ª Reclamada, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ser... improcedência do pedido de responsabilização solidária, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, aplicado... (instrumento de mandado incluso), com fulcro nos artigos 300 e 301, c...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 51892220158050000

União; violação aos artigos 586 a 592 do Código Civil; violação ao art. 104 do Código Civil e Decreto-Lei 167/67... nos termos do art. 475-C do Código de Processo Civil, custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez... que houve violação aos arts. 586 a 592 do Código Civil, bem como ao art. 104 do ...

Inteiro Teor. : 24320132511100

. Da cognição no processo civil. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 73. Como se depreende dos ensinamentos do citado... descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). No caso dos autos, denota.... 16, firmou o entendimento, segundo o qual "A constitucionalidade do art. 71,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 263778120128180140 PI 201200010076493

superior, por sua vez, a Constituição Federal, no inciso V de seu artigo 208, garante o acesso aos níveis ma\ elevados... meramenteformais, em especial divergência - mínima, diga-se de passagem - entre a data de conclusão do ensino médio (30/11/2012...) e o início do semestre universitário (3M/11/2012), mormente quand...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1691920178180000 PI 201700010001697

° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (negrrçxj-se) CPC/15: Art. 485. O juíp não resolveráo... vinculada ou da qual exerce atribuições. § 5° Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n... DO OBJETO DA AÇÃO E DO INTERESSE PRÇCESSUAL. EXTINÇÃO DO WRITSEM RESOLUÇÃO D...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4025520168180063 PI 201700010001430

nos casos previstos pelo art. 267 da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civít. (negritou-se) * CPC... do art. 85, §10°, do CPC/15, sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n° 12.016... DOÍBJETO DA AÇÃO E DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO D...

Inteiro Teor. : 29320134011100

julgada e, portanto, impõese, nesse ponto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267..., mediante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO - 0000293... com o reclamante em ação anterior (Processo 0000006-83.2013.5.11.0401), por me...

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