Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
(Revogado)
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(Revogado)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(Revogado)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(Revogado)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
(Revogado)
VII - pelo compromisso arbitral;
(Revogado)
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
(Revogado)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
(Revogado)
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
(Revogado)
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
(Revogado)
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
(Revogado)
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
(Revogado)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
(Revogado)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
(Revogado)
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
(Revogado)

TRT7 • Mandado de Segurança Cível • 0080004-09.2020.5.07.0000 • Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." - Conclusão ISTO POSTO, extingo o feito sem resolução do mérito... ou da qual exerce atribuições. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança …

Andamento do Processo n. 5441620-15.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TJGO

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo... 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Pr…

Página 3257 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil” [correspondente ao art. 485 do CPC/2015).... 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o …

Andamento do Processo n. 0812483-78.2020.8.10.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/09/2020 do TJMA

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil e DENEGO A …

Andamento do Processo n. 0809945-61.2019.8.10.0000 - Mandado de Segurança N° - 22/09/2020 do TJMA

Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... - área da contabilidade - polo Belém, tendo sido indeferido de plano, de …

Andamento do Processo n. 0823975-64.2020.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. […]Art. 10. A inicial será... pleiteada, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/09 e art. …

Andamento do Processo n. 0824791-46.2020.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. […]Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada... ou da qual exerce atribuições. […]§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos …

Andamento do Processo n. 0824801-90.2020.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. […]Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não... atribuições. […]§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

12.016/09, “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil”. Constitui fato público e notório que o Código

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... da contabilidade - polo Belém, tendo sido indeferido de plano, de …