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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21663805220188260000 SP 2166380-52.2018.8.26.0000

do art. 14, art. 37, inciso I, art.34, inciso IV, e art. 37 da CF, bem como, nos termos do art. 1°, inciso II, da LC n°64.../2018/SMG, que em seu art. 6°, inciso I, dispõe que a desincompatibilização eleitoral não se aplica aos servidores... do servidor, que a Constituição assegura. Acresça-se que o Agravante exerce d...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2018

(inciso XIII do art. 48, CF); b) não invade a seara privativa da Lei Federal nº 4.595/64; c) estar-se diante de hipótese.... 34, III e IV da CF/88). Tendo-se por constitucional a Lei Estadual nº 12.264/2002, e partindo de tal premissa, constata... de que a indigitada legislação: a) não interfere no sistema monetário (...

Inteiro Teor. Intervenção em Município 21463335720188260000 SP 2146333-57.2018.8.26.0000

35, inciso IV, da Constituição Federal, reproduzido no art. 149, inciso IV, da Constituição Estadual. Alegação.../10/2017) Intervenção em Município. Art. 149, inc. IV da Constituição Estadual e art. 34, inc. IV da Constituição... e no art. 35, IV, da Constituição Federal, com alegação de descumprimento de ordem judici...

Andamento do Processo n. 0002369-30.2016.8.10.0073 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 07/11/2018 do TJMA

. 135, do pedido de cumprimento da liminar, sob as penas do artigo 34, IV da CF. Sucinto. Decido. Com efeito, os embargos... de decisão judicial; (3) prestar-se a parte embargante a descortinar questões de mérito, tão somente. (IV) reiteração, às fls... artigo 1022 do NCPC. Outro, a priori, endereçado ao juízo ad quem,...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018

) reiteração, às fls. 135, do pedido de cumprimento da liminar, sob as penas do artigo 34 , IV da CF . Sucinto. Decido... descumprimento de decisão judicial; (3) prestar-se a parte embargante a descortinar questões de mérito, tão somente. (IV... que fundamentam sua oposição, ex vi artigo 1022 do NCPC . Outro, a priori,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076533116 RS

aos Estados-membros (art. 25, c/c artigos 2°, 34, IV e 60, § 4°, IV, da CF/88). Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal..., conforme disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei n.º 8.073/90 . Outrossim... do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea ...

Andamento do Processo n. 00003343020138140061 - 26/10/2018 do TJPA

. Refiro-me aqui a possibilidade de intervenção federal prevista no artigo 34, IV, da Constituição da República. Nesse sentido... estampado logo no artigo 2º, caput, da Constituição vigente. Trata-se de princípio basilar em nosso Estado Democrático... de Direito, tanto que sua violação justifica uma das poucas sincopes...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2018

Representante(s): OAB 20726 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DE EDUCACAO DA URE TUCURUI REQUERIDO:ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Andamento do Processo n. 201856501579 - Ação Civil Pública - 25/10/2018 do TJSE

A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL (ARTS. 34, IV E 36, II DA CRFB), CONFORME OBSERVADO NO IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, ONDE... SOLANGE DOS SANTOS SILVA DECISÃO....: NESTE DIAPASÃO, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO CAPUT DO ART. 300... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO §2º DO MESMO ARTIGO, DEFI...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

0804927-30.2017.8.10.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de outubro de 2018 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Presidente RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo:

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