Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista brasileira... jurisdicional prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Feder……
Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
Andamento do Processo n. 36.571 - Reclamação - 03/09/2019 do STF
Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista... jurisdicional prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal, em …
Página 453 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
pelo fato de que o inquérito corre em sigilo. É o relato do essencial. A Constituição Federal em seu art. 2º consagra... a independência e harmonia entre os Poderes de Estado, como importante …
Página 455 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista brasileira... prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal, em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10636520175120047
em concurso público, nos moldes do art. 34 , IV , da CF , notadamente quanto às premissas fáticas fixadas pelo TRT. Nesse sentido... PASSOS Advogado :Dr. Humberto Lodi Chaves Agravada : CAIXA …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4945215 PE
pertinentes aos Estados e Municípios, consoante autorização constitucional (art. 34 , III e IV da CF/88 ).IV - Tendo... como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4744529 PE
art. 102, III, a, alega violação aos arts. 48, XIII, 163, V, e 192, IV, da Constituição Federal. 2. Inconsistente... público pertinentes ao Estado e Municípios, consoante autorização constitucional …
Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019
, com esteio no art. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV, da Constituição Estadual, em decorrência do descumprimento... o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a …
Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um marco histórico do direito nacional, simboliza... , da Constituição Federal de 1988 . Logo, trata-se de regra positivada …
Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 19 de Julho de 2019
seja permitido ao Estado-Membro da Federação dispor diferentemente (artigo 25, caput e inciso IV do artigo 34 da Constituição... de superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I do § 1º e …