Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Andamento do Processo n. 36.571 - Reclamação - 03/09/2019 do STF

Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista brasileira... jurisdicional prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 36.571 - Reclamação - 03/09/2019 do STF

Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista... jurisdicional prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal, em …

Página 453 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

pelo fato de que o inquérito corre em sigilo. É o relato do essencial. A Constituição Federal em seu art. 2º consagra... a independência e harmonia entre os Poderes de Estado, como importante …

Página 455 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Princípio Sensível (CF, art. 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização federalista brasileira... prevista pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10636520175120047

em concurso público, nos moldes do art. 34 , IV , da CF , notadamente quanto às premissas fáticas fixadas pelo TRT. Nesse sentido... PASSOS Advogado :Dr. Humberto Lodi Chaves Agravada : CAIXA …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4945215 PE

pertinentes aos Estados e Municípios, consoante autorização constitucional (art. 34 , III e IV da CF/88 ).IV - Tendo... como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4744529 PE

art. 102, III, a, alega violação aos arts. 48, XIII, 163, V, e 192, IV, da Constituição Federal. 2. Inconsistente... público pertinentes ao Estado e Municípios, consoante autorização constitucional …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, com esteio no art. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV, da Constituição Estadual, em decorrência do descumprimento... o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a …

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um marco histórico do direito nacional, simboliza... , da Constituição Federal de 1988 . Logo, trata-se de regra positivada …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 19 de Julho de 2019

seja permitido ao Estado-Membro da Federação dispor diferentemente (artigo 25, caput e inciso IV do artigo 34 da Constituição... de superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I do § 1º e …