Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
por intervenção federal em São Paulo, autuada em 2.12.1998, com fundamento no art. 34, inc. IV, da Constituição da República... de intervenção. 3. Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido de intervenção federal por perda superveniente de objeto (art. 21..., inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). P...
federal em São Paulo requerida por por Vania Gislene Taino Castilho, com fundamento no art. 34, inc. VI... Trench de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34 da Constituição... caracterizado como ato jurisdicional para fins de intervenção. Inaplicabilidade do art. 34, VI,...
” ou “Solicitação”. As hipóteses de intervenção federal provocada mediante requisição estão previstas no art. 34, incisos IV, V, VI... E VII da CF: • Art. 34, Inciso IV da CF- requisição do STF. • Art. 34, inciso V – requisição do STF. • Art. 34, Inciso... VI da CF - requisição do STF, STJ ou TSE. • Art. 34, Inciso VI...
º (direitos sociais), aos arts. 2º , 25 , 34 , inc. IV , 60 , § 4º , inc. III (separação dos poderes), ao art. 37... e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada.... DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203 , IV E V , DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADU...
para o pagamento de dívidas destas companhias com este plano; 9.6.2. os incisos III e IV do art. 34 do regulamento do PBP... ques tões : (....) 9.6.2. os incisos III e IV do art. 34 do regulamento do PBP1 , que preveem a inclusão... da expressão “segurado” contida no art. 202 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 –...
º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas 219, I, II, III, IV, V e VI, e 329, ambas do TST...: "Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civil tenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº..., 97, 102, § 2º, 103-A, da Constituição Federal, 71, § 1º, da L...
que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo..., caput, e inciso VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV, e parágrafo único, alínea “a”, da Lei..., incisos I, II, V, VI e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei nº8.625/93 (Lei Orgâ...
exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação” (art. 34, IV, da CF). Diante do estado de coisas...Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017 2016, este ficou abaixo dos percentuais estabelecidos no art. 4º... do fundo (na forma dos incisos do art. 4º, § 1º, da Lei 21.720/2015). É, no essencial, ...
Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 32, caput, e inciso VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV... de Roraima), art. 129, incisos III e IX, da Constituição Federal DETERMINA a INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 001.... 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI...
. Cite-se, ainda, ser inviável análise da violação dos artigos 34 , IV , 97 , 102 , § 2º , 103-A , da Constituição Federal... e da Constituição Federal , súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896... Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Aponta afronta ao a...