viola os arts. 2º; 25, 34, IV; 60, § 4º, III, da Constituição Federal; e art. 11 do ADCT. Há, no caso, violação... constitucionais e legais, nos termos do art. 75, II, do Código de Processo Civil, a……
Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
Andamento do Processo n. 8023180-93.2020.8.05.0000 - Intervenção em Município - 18/12/2020 do TJBA
de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da Constituição Federal, no art. 123, X..., da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do Regimento …
Página 88 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020
, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da Constituição Federal, no art. 123, X, da Constituição...Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020
DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO Art. 461. No caso do art. 34, incisos IV e VI, da Constituição da República, quando se tratar... a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação …
Andamento do Processo n. 0801743-86.2020.8.10.0024 - 15/12/2020 do TJMA
PROCESSO N. 0801743-86.2020.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA BRASIL Advogado: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - OABMA 20218 EXECUTADO:…
Página 2049 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2020
decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação aos juros de mora, constato que o termo inicial fixado no decisum, está em desconformidade com o posicionamento adotado pelo STJ. Diante disso,…
Página 1449 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2020
no Município deConceição do Lago Açu/Ma, com lastro no art. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV..., na pessoa do Sr. Procurador Geral de Justiça, para apuração da possívelinfração …
Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 4 de Dezembro de 2020
, nos termos positivados pela alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal. Dispositivo análogo consta... vigente, não seja permitido ao Estado-Membro da Federação dispor …
Andamento do Processo n. 0801742-04.2020.8.10.0024 - 02/12/2020 do TJMA
Município de Conceição do Lago Açu/Ma, com lastro no art. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV, da Constituição.... Procurador Geral de Justiça, para apuração da possívelinfração penal …
Página 1288 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Dezembro de 2020
. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV, da Constituição Estadual, em decorrência da recalcitrância do aludido... do art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria …