Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

do artigo 34 da Constituição Federal de 1988). 23. É ponto pacífico na doutrina, bem como, na jurisprudência, que ao Poder... impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea “c” do inci…

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

-Membro da Federação dispor diferentemente (artigo 25, caput e inciso IV do artigo 34 da Constituição Federal de 1988). É.../2019 apresenta violação aos artigos 25, 47, incisos II, IV, XI, XIV e …

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

efetivação da ordem judicial em questão, parte autora poderá requerer, na forma do artigo 34 , incisos IV e VI , da CF/88..., etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva ( CPC , art. 536 e …

Andamento do Processo n. 8023180-93.2020.8.05.0000 - Intervenção em Município - 11/09/2020 do TJBA

por Roberto de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art.... 123, X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e …

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art. 123..., X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Agosto de 2020

nos Art. 30, § 1º e § 3º, Art. 34, inciso IV e Art. 41, incisos I e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro..., Cabo PM - Matrícula 100089335. Art. 5º Caberá aos servidores nomeados no art…

Página 550 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

para fins de aposentadoria junto ao INSS.3.Vacância do cargo público com a aposentadoria da autora.Previsão do artigo 34... DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC/15, O QUE NÃO …

Andamento do Processo n. 427791 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

dos arts. 34 , IV e VI e 36 , I e II , da Constituição Federal ; II - exercer as atribuições privativas dos tribunais... constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º , XLVI , da C…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003322-82.2013.8.16.0056 PR 0003322-82.2013.8.16.0056 (Acórdão)

– POSSIBILIDADE – PREVISAO LEGAL EXPRESSA – CF, ART. 34, INCS. IV E X, E 45, § 8.º. 2. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA... DA INDENIZAÇAO PAGA AOS MILITARES PELA REALIZAÇAO DE SERVIÇO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003322-82.2013.8.16.0056 PR 0003322-82.2013.8.16.0056 (Acórdão)

CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – CF , ART. 34 , INCS. IV E X, E 45, § 8.º. 2... – ARTIGO 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001 QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE …