Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
do art. 14, art. 37, inciso I, art.34, inciso IV, e art. 37 da CF, bem como, nos termos do art. 1°, inciso II, da LC n°64.../2018/SMG, que em seu art. 6°, inciso I, dispõe que a desincompatibilização eleitoral não se aplica aos servidores... do servidor, que a Constituição assegura. Acresça-se que o Agravante exerce d...
(inciso XIII do art. 48, CF); b) não invade a seara privativa da Lei Federal nº 4.595/64; c) estar-se diante de hipótese.... 34, III e IV da CF/88). Tendo-se por constitucional a Lei Estadual nº 12.264/2002, e partindo de tal premissa, constata... de que a indigitada legislação: a) não interfere no sistema monetário (...
35, inciso IV, da Constituição Federal, reproduzido no art. 149, inciso IV, da Constituição Estadual. Alegação.../10/2017) Intervenção em Município. Art. 149, inc. IV da Constituição Estadual e art. 34, inc. IV da Constituição... e no art. 35, IV, da Constituição Federal, com alegação de descumprimento de ordem judici...
. 135, do pedido de cumprimento da liminar, sob as penas do artigo 34, IV da CF. Sucinto. Decido. Com efeito, os embargos... de decisão judicial; (3) prestar-se a parte embargante a descortinar questões de mérito, tão somente. (IV) reiteração, às fls... artigo 1022 do NCPC. Outro, a priori, endereçado ao juízo ad quem,...
) reiteração, às fls. 135, do pedido de cumprimento da liminar, sob as penas do artigo 34 , IV da CF . Sucinto. Decido... descumprimento de decisão judicial; (3) prestar-se a parte embargante a descortinar questões de mérito, tão somente. (IV... que fundamentam sua oposição, ex vi artigo 1022 do NCPC . Outro, a priori,...
aos Estados-membros (art. 25, c/c artigos 2°, 34, IV e 60, § 4°, IV, da CF/88). Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal..., conforme disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei n.º 8.073/90 . Outrossim... do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea ...
. Refiro-me aqui a possibilidade de intervenção federal prevista no artigo 34, IV, da Constituição da República. Nesse sentido... estampado logo no artigo 2º, caput, da Constituição vigente. Trata-se de princípio basilar em nosso Estado Democrático... de Direito, tanto que sua violação justifica uma das poucas sincopes...
Representante(s): OAB 20726 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DE EDUCACAO DA URE TUCURUI REQUERIDO:ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL (ARTS. 34, IV E 36, II DA CRFB), CONFORME OBSERVADO NO IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, ONDE... SOLANGE DOS SANTOS SILVA DECISÃO....: NESTE DIAPASÃO, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO CAPUT DO ART. 300... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO §2º DO MESMO ARTIGO, DEFI...
0804927-30.2017.8.10.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de outubro de 2018 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Presidente RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: