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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Inteiro Teor. : ARR 817320155040102

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

Andamento do Processo n. 0046839-64.2016.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 06/11/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1690505-0 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/119500. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2017

0018 . Processo/Prot: 1690505-0 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/119500. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública.

Pg. 3569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de

: 20979447520178260000 SP 2097944-75.2017.8.26.0000

Intervenção em Município. Art. 149, inc. IV da Constituição Estadual e art. 34, inc. IV da Constituição Federal. Alegado descumprimento de ordem judicial, consistente no inadimplemento de precatório. Município de Salto Grande enquadrado no regime especial, a teor da Emenda Constitucional 94/2016, que não está em mora....

Andamento do Processo n. 9026342-37.2017.8.21.0001 - 14/09/2017 do TJRS

, 4º, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM, O INCISO XI DO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO R....OCORRE QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O RECONHECIMENTO NA ADIN Nº 2.481-7/RS... TRATA-SE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 61, 1º, ...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2017

COM OS ARTIGOS 2º, 34, INCISO IV E 60, 4º, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM, O INCISO XI DO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO... DO AUMENTO PRETENDIDO.OCORRE QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O RECONHECIMENTO....SALIENTO QUE ADECISÃO QUE DECLAROU A MORA LEGISLATIVA N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3018272820158240058 São Bento do Sul 0301827-28.2015.8.24.0058

da Lei n. 8.880 /1994, e do art. 34 , III e IV , da Constituição Federal de 1988. VOTO De acordo com o Enunciado... de prequestionamento ( CPC , art. 535 )'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir... os possíveis reflexos negativos decorrentes da conversão em disson...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/07/2017

telefônico a clientes que se utilizam de linhas de telefonia móvel da operadora TIM; Considerando que, se comprovada tal situação, pode, em tese, caracterizar ofensa à coletividade de consumidores da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205050820165040101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020505-08.2016.5.04.0101 (RO) RECORRENTE: VANDERLEIA GOULART BARBOZA, MUNICÍPIO DE PELOTAS

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