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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Pg. 1. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

D.O. Nº 037/2017-GP DE 24/3/2017 Guarulhos, Sexta-feira, 24 de Março de 2017 - Ano XVII - nº 1598 www.guarulhos.sp.gov.br Em, 23 de Março de 2017. MENSAGEM Nº 053, DE 15 DE MARÇO DE 2017. Processo nº

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais . Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; (...) XIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15971330 PR 1597133-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OC...

Andamento do Processo n. 201610301352 - Ação Civil Pública - 16/03/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201610301352 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV. : BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE REQUERIDO : ESTADO

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/03/2017

DATA DO EXPEDIENTE : 15/3/2017 COBRANÇA PROC.: 201510300328 REQUERENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE PRIMAVERA ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARCUS

José Ricardo questiona possível extinção da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças

presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), protocolizou nesta

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15971330 PR 1597133-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.597.133-0 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (N° UNIFICADO: 0063158-15.2013.8.16.0014) APELANTE :

Apelação: APL 16106506 PR 1610650-6 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando-se parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Pres...

José Ricardo vai à Justiça pedir intervenção na FVS

O deputado José Ricardo Wendling (PT) disse que irá solicitar junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) pedido de Intervenção Federal conforme prevê os artigos 34,

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