Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
viola os arts. 2º; 25, 34, IV; 60, § 4º, III, da ConstituiçãoFederal; e art. 11 do ADCT. Há, no caso, violação... constitucionais e legais, nos termos do art. 75, II, do Código de Processo Civil, a……
de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da ConstituiçãoFederal, no art. 123, X..., da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do Regimento …
, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da ConstituiçãoFederal, no art. 123, X, da Constituição...Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO Art. 461. No caso do art. 34, incisosIV e VI, da Constituição da República, quando se tratar... a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação …
PROCESSO N. 0801743-86.2020.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA BRASIL Advogado: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - OABMA 20218 EXECUTADO:…
decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação aos juros de mora, constato que o termo inicial fixado no decisum, está em desconformidade com o posicionamento adotado pelo STJ. Diante disso,…
no Município deConceição do Lago Açu/Ma, com lastro no art. 34, IV, da ConstituiçãoFederal e art. 16, IV..., na pessoa do Sr. Procurador Geral de Justiça, para apuração da possívelinfração …
, nos termos positivados pela alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da ConstituiçãoFederal. Dispositivo análogo consta... vigente, não seja permitido ao Estado-Membro da Federação dispor …
Município de Conceição do Lago Açu/Ma, com lastro no art. 34, IV, da ConstituiçãoFederal e art. 16, IV, da Constituição.... Procurador Geral de Justiça, para apuração da possívelinfração penal …
. 34, IV, da ConstituiçãoFederal e art. 16, IV, da Constituição Estadual, em decorrência da recalcitrância do aludido... do art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria …