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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001183-26.2016.5.14.0003 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos, para..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 235-D, inciso I, 457, §1º e §2º, 611 e 818, da CLT e artigo 373, inciso... e pernoites, bem como hospedagem, o Regional violou o art. 457 da ...

Andamento do Processo n. 0002214-72.2016.5.09.0245 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

a declaração da revelia, nos moldes do que dispõe o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 844 - O não..., o mesmo regramento pode ser encontrado no art. 2º, alínea a, da Lei 7.418/85: 'a) não tem natureza salarial... na previsão trazida pelo art. 457, § 2º, da CLT: "Não se incluem nos salários as ajudas ...

Andamento do Processo n. 0001402-65.2016.5.20.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-20

Segundo da CCT). O § 2º do art. 457 da CLT, mesmo na sua antiga redação, já previa que as importâncias... de 50% da remuneração do Autor, sua natureza é indenizatória, conforme previsto no § 2º do art. 457 da CLT... da CCT) e Seguro por Acidente de Trabalho (Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto). A 1ª reclamada não nega ...

Andamento do Processo n. 0011256-31.2016.5.03.0143 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT. Por outro lado, o artigo citado ressalva.... DO SOBRESTAMENTO DO FEITO O artigo 543-B, §2º, do antigo CPC, assim como o art. 1036 do CPC de 2015 não determinam o sobrestamento.... 7º da Constituição da República. Ora, se os trabalhadores ...

Andamento do Processo n. 0011290-05.2016.5.15.0100 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

DA PETIÇÃO INICIAL Conforme artigo 330, parágrafo primeiro, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho... e como ressarcimento das despesas efetuadas pelo empregado. Conforme preconiza o § 2º do artigo 457 da CLT, as ajudas... o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Con...

Andamento do Processo n. 0011290-05.2016.5.15.0100 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

preconiza o § 2º do artigo 457 da CLT, as ajudas de custo não se incluem no salário. Dessa forma, julgo improcedente... se extrai do art. 58, III e do art. 67, caput e § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Os elementos contidos nos autos revelam..., de acordo com a tabela progressiva de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0011290-05.2016.5.15.0100 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

preconiza o § 2º do artigo 457 da CLT, as ajudas de custo não se incluem no salário. Dessa forma, julgo improcedente o pedido... dos contratos administrativos, conforme se extrai do art. 58, III e do art. 67, caput e § 1º, ambos da Lei 8.666/93..., da CLT e art. 4º da Lei 1060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça...

Andamento do Processo n. 0101163-56.2016.5.01.0342 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

que excedem a 50% do salário ( § 2º do art. 457 da CLT). Também farão parte do salário as prestações in natura... o relatório. Fundamentação DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei 1.060/50 e Lei 7510/86, os benefícios... dos requisitos legais na espécie diante na nova redação do art. 790, parágrafo 3º da CLT,...

Andamento do Processo n. 0101163-56.2016.5.01.0342 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

) e as diárias que excedem a 50% do salário ( § 2º do art. 457 da CLT). Também farão parte do salário as prestações in natura...de. É o relatório. Fundamentação DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei 1.060/50 e Lei 7510/86, os benefícios... dos requisitos legais na espécie diante na nova redação do art. 790, p...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001058-81.2016.5.08.0114 - 23/02/2018 do TRT-8

das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; artigo 458. divergência jurisprudencial. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A não..., inciso XXVI, da Constituição Federal. violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 333...): violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. divergência...

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