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21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001527-69.2017.5.21.0005 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-21

do reclamante, o que pela redação do §2º do artigo 457 da CLT vigente a época do contrato de trabalho atrai a incidência... mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988...) a remuneração do reclamante, constante em sua CTPS, de modo que, por força do ar...

Andamento do Processo n. 0001527-69.2017.5.21.0005 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-21

constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713...% (cinquenta por cento) a remuneração do reclamante, constante em sua CTPS, de modo que, por força do art. 457 § 2º da CLT, não...) ultrapassava 50% do salário do reclamante, o que pela re...

Andamento do Processo n. 0001579-44.2017.5.06.0341 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

, o § 2º , do art. 58 , da CLT , que foi acrescentado ao diploma consolidado pela Lei n. 10.243 , de 19/06/2001..., passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa -se o art. 39 da Lei 8.177 /1991... pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o art. 39 da Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 1000900-36.2017.5.02.0083 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

salarial de maio de 2016 (17 dias), aviso prévio indenizado de 39 dias - art. 1º, PU da Lei 12.506/2011 -, 13º salário... trabalhista, que continua sendo procedida nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991 c/c art. 879, § 7º da CLT, com base na TR... do reclamante, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não devendo ...

Andamento do Processo n. 0001228-87.2017.5.12.0023 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-12

contestam especificamente a pretensão autoral. Analiso. O art. 457, § 2º, da CLT vigente à época do contrato de trabalho... com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 4...

Pg. 3042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

do empregado por despesas feitas ou a fazer em virtude do ajuste laboral (art. 457, §2º, da CLT). Indefere-se o pedido. Em igual... DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT - 1. A disciplina... contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às d...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

. AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo não possui, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, natureza salarial. Por outra banda... Direito do Trabalho por força do permissivo inserido no art. 8º, parágrafo único, da CLT. Para prosperar o pedido... DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTO. Na forma do artigo 193 §4º da CLT, as atividades...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

FIGUEIREDO(OAB: 21176-A/DF) Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001394.... 457, § 2º, da CLT, natureza salarial. Por outra banda, dada a natureza da prestação de serviço do reclamante, patente... pago a título de ajuda de custo. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJOR...

Pg. 4889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

especificamente a pretensão autoral. Analiso. O art. 457, §2º, da CLT vigente à época do contrato de trabalho do autor, estabelece...Pg. 4889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018 As rés nega contestam... não cumulativa, com reflexos. As rés afirmam que o horário de trabalho do ...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/07/2018

% (cinquenta por cento) a remuneração do reclamante, constante em sua CTPS, de modo que, por força do art. 457 § 2º... implicar a modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, do CPC e art. 897-A, § 2º, da CLT). Quanto ao caráter...Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/07...

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