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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000243-43.2017.5.23.0046 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

. 13.467/2017 ao art. 457, § 2º, da CLT, que dispõe que os prêmios fornecidos em benefício do trabalhador não integram... contratuais, conforme parágrafo 1º, do art. 457, da CLT. O fato de o percebimento da gratificação depender... - MARCIO LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 00...

Andamento do Processo n. 0000473-60.2017.5.23.0022 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

consideradas sempre de natureza indenizatória , nos termos do parágrafo único do art. 1º da instrução Normativa 8 de 01... Nacional do Trabalho, a qual relativiza o critério objetivo do § 2º do art. 457 da CLT (acima de 50%): "Art. 1.º Consideram... e integração das diárias ao salário. Assevera que o art. 457, § 2º...

Andamento do Processo n. 0020778-86.2018.5.04.0401 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-4

sob a denominação "ajuda de custo". Em princípio, a ajuda de custo não integra o salário, nos termos do art. 457, § 2º... Constitucional 45/2004, a concessão de honorários advocatícios, nas reclamatórias trabalhistas típicas, rege-se pela Lei... de trabalho (06/01/2014 até 14/08/2017). Na defesa, a reclamada susten...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT, que a autoriza sem integração ao salário , reforçada pelas disposições do § 2º, do artigo seguinte, pois ao...Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 Inconformadas com a r. sentença... que julgou proced...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

insculpida no § 2º do art. 457 da CLT, que a autoriza sem integração ao salário reforçada pelas disposições do § 2º...Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 contraprestação pelo trabalho... prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, al...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT, que a autoriza sem integração ao salário... reforçada pelas disposições do § 2º, do artigo seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado...Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

também o caso do vale-transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT..., que a autoriza sem integração ao salário , reforçada pelas disposições do § 2º, do artigo seguinte, pois ao empregador tanto... recorrente em razões de recurso. (TRT-2 - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - REL...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei 8.112/90, que trata do regime único dos servidores civis da União... por aí que as ajudas de custo não integram o salário em nenhuma hipótese. O § 2º do artigo 457 da CLT vem a corroborar... de transporte do servidor e da sua família, inclusive de bagagem e p...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

de Contabilidade Pública (art. 364 ss.) e no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei ... o salário em nenhuma hipótese. O § 2º do artigo 457 da CLT vem a corroborar essa situação, ao mencionar que 'não se incluem no..., inclusive de bagagem e pessoais. (...) O § 1º do artigo 457 da C...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

concluir por aí que as ajudas de custo não integram o salário em nenhuma hipótese. O § 2º do artigo 457 da CLT vem..., a reclamada, que, após o advento da Lei 12.619/2012, visando adequar-se à norma, passou a adotar o preenchimento...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/...

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