Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0017380-50.2022.5.16.0016 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº RORSum-0017380-50.2022.5.16.0016 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR RECORRENTE RAQUEL SANTOS SOUZA NUNES ADVOGADO RAFAELE SANTOS SOUZA NUNES (OAB: 21985/MA) ADVOGADO RAFAEL SANTOS SOUZA…

Andamento do Processo n. 0017380-50.2022.5.16.0016 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº RORSum-0017380-50.2022.5.16.0016 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR RECORRENTE RAQUEL SANTOS SOUZA NUNES ADVOGADO RAFAELE SANTOS SOUZA NUNES (OAB: 21985/MA) ADVOGADO RAFAEL SANTOS SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000091-32.2024.5.14.0003 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000091-32.2024.5.14.0003 RECLAMANTE DIONE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5571/RO) RECLAMADO J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA…

Andamento do Processo n. 0000091-32.2024.5.14.0003 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000091-32.2024.5.14.0003 RECLAMANTE DIONE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5571/RO) RECLAMADO J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2024.5.14.0003 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000103-46.2024.5.14.0003 RECLAMANTE FRANCISCO GOMEZ VASQUEZ ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5571/RO) RECLAMADO J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2024.5.14.0003 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000103-46.2024.5.14.0003 RECLAMANTE FRANCISCO GOMEZ VASQUEZ ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5571/RO) RECLAMADO J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000479-03.2022.5.13.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000479-03.2022.5.13.0012 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE JANDEILSON LUIS DE SOUSA ADVOGADO NAYARA FONSECA DE SOUSA(OAB: 34995/CE) ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000463-19.2023.5.09.0661 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000463-19.2023.5.09.0661 Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR) RECORRENTE ARYADHYNY GREYCE RODRIGUES DO…

Andamento do Processo n. 0000463-19.2023.5.09.0661 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000463-19.2023.5.09.0661 Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR) RECORRENTE ARYADHYNY GREYCE RODRIGUES DO…

Andamento do Processo n. 0001160-81.2022.5.09.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001160-81.2022.5.09.0012 Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR) RECORRENTE BRUNA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA…