Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011939-50.2014.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

verba compõe o salário do reclamante. A reclamada invoca o disposto no artigo 457, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei... de trabalho, de acordo com a quantidade de dias que faz jus o reclamante …

Andamento do Processo n. 0011939-50.2014.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

compõe o salário do reclamante. A reclamada invoca o disposto no artigo 457, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467... de trabalho, de acordo com a quantidade de dias que faz jus o …

Andamento do Processo n. 0011040-55.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

/07/2020, durante a vigência da Lei 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à... a pretensão da ré, para a observância dos termos da nova redação do § 2º do ar…

Andamento do Processo n. 0011040-55.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

/2020, durante a vigência da Lei 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época... a pretensão da ré, para a observância dos termos da nova redação do § 2º …

Andamento do Processo n. 0012204-89.2019.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

da Lei 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar.... Não há como acolher a pretensão. O art. 104 Lei 8.078/90 (Código de …

Andamento do Processo n. 0012204-89.2019.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

da Lei 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar.... Não há como acolher a pretensão. O art. 104 Lei 8.078/90 (Código de …

Andamento do Processo n. 0010250-71.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

ajuizada em 17/02/2020, durante a vigência da Lei 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT... artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0010250-71.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

da nova redação do § 2º do artigo 457 da CLT (dada pela Lei n. 13.467/2017), uma vez que a rubrica citada não se trata.... O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT estabelece a responsabilidade da …

Página 12746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

do início dos pagamentos por fora é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o parágrafo 2º, do art. 457..., por óbvio, respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a …

Página 12747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

beneficiar-se da nova redação do § 2º, do art. 457, da CLT. No entanto, considerando que os valores pagos por fora vêm... o salário recebido pelo obreiro em carteira. Além de violar a antiga …