Art. 457, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3085820175120009

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É... - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT , com a …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002099620195130007 0000209-96.2019.5.13.0007

, XXVI , da CF . Recurso improvido, no particular. (...) (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista ... a redação do artigo 457 , § 2º , da CLT , prevendo, expressamente, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005036520195200004

artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é a incompatibilidade... Brasileiro - LINDB (art. 6º). Assim, tratando a demanda de contrato de trabalho, cujo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002091320195200004

referente a uma ajuda de custo. Em análise. Nos termos do art. 457 , § 2º , da CLT , " não se incluem nos salários... o comprometimento da empresa com os seus funcionários. Decido. A Consolidação

Andamento do Processo n. 0000243-35.2018.5.23.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto. Assim, o art. 457, § 2º da CLT, na sua redação anterior, estipulava que não... DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

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respeito ao período de 02.04.2013 a 16.11.2016, anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto. Assim, o art. 457... E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

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a 16.11.2016, anterior à vigência da Lei n. 13.467 /2017, portanto. Assim, o art. 457 , § 2º da CLT , na sua redação anterior... INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH…

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de 02.04.2013 a 16.11.2016, anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto. Assim, o art. 457, § 2º da CLT.../A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000243-35.2018.5.23.0005 (ROT) …

Andamento do Processo n. 0001434-86.2017.5.23.0026 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

indenizatória, nos termos do parágrafo único do art. 1º da instrução Normativa 8 de 01 de Novembro de 1991... pelo empregado. Incidência do § 2º do art. 457 da CLT e da Súmula 101 do TST. …

Andamento do Processo n. 0001434-86.2017.5.23.0026 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

do art. 1º da instrução Normativa 8 de 01 de Novembro de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. Parágrafo Sexto... indenizatória, nos termos do parágrafo único do art. 1º da instrução …