Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO RTOrd - , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua bastante procuradora "in fine" assinada, com instrumento de procuração…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA DE CURITIBA ---- ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ…

Petição - Ação Assédio Moral contra Soan Comercio e Distribuição

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA a VARA DO TRABALHO DE CRICIUMA / SC. Ref. Proc. n. -2021-5-12-0053 E DISTRIBUIÇÃO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos supracitados de uma…

Petição - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM-MG PROCESSO: , já devidamente qualificado, nos autos do processe em epígrafe, vem respeitosamente perante V.Exa.,…

Petição - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM-MG PROCESSO: , já devidamente qualificado, nos autos do processe em epígrafe, vem respeitosamente perante…

Petição - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM-MG PROCESSO: , já devidamente qualificado, nos autos do processe em epígrafe, vem respeitosamente perante V.Exa.,…

Petição - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM-MG PROCESSO: , já devidamente qualificado, nos autos do processe em epígrafe, vem respeitosamente perante…