Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010334-89.2020.5.15.0086 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

da incorporação do auxílio alimentação à vigência da Lei n.13.467/2017, em razão da modificação do artigo 457, § 2º da CLT. Aduz... do artigo 457, §2º, sua aplicabilidade é imediata por tratarse de …

Página 15165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

do art. 457 da CLT, quanto a norma coletiva da categoria (vide, v.g., cláusula 3ª da CCT 2019/2020 - fls. 52-53), não... reintegrado ao trabalho, tendo direito à estabilidade acidentária até 01/06/2…

Página 15167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. DO SALÁRIO IN NATURA Tanto o § 2º do art. 457 da CLT, quanto a norma coletiva da categoria (vide, v.g., cláusula 3ª da CCT... 0010464-40.2019.5.15.0078, foi reintegrado ao trabalho, tendo direito …

Página 16195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

no art. 457, §2º, da CLT, possui natureza salarial. Acerca do argumento apresentado na defesa da ré, calcado na Lei..., registro que se trata de uma disposição de lei estadual que busca alterar …

Página 16632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

que o quanto determinado no caput do art. 458 da CLT MP 905/2019]é norma superior ao aludido § 2º do art. 457 da CLT ". Destaca.... Fechar os olhos para a mudança seria, inclusive, aceitar a …

Página 16633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

do auxílio alimentação à vigência da Lei n. 13.467 /2017, em razão da modificação do artigo 457 , § 2º da CLT . Aduz... tipo passaram a ter natureza indenizatória, conforme ficou expressamente …

Página 16634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Ao admitir empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho , o Ente..., considerando a vigência da Lei n. 13.467 /2017 com a nova redação do artigo 45…

Página 16635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

falar em inconstitucionalidade do artigo 457 , § 2º da CLT , pois o estabelecimento do caráter indenizatório do auxílio não... o Processo 0010585-44.2019.5.15.0086 , com voto da relatoria do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020915-32.2018.5.04.0801

/periculosidade, nos termos do art. 457, §§ 1° e 2° da CLT e da Súmula n° 101 do Tribunal Superior do Trabalho; (Valor estimado de R... de insalubridade /periculosidade, nos termos do art. 457, §§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020654-22.2019.5.04.0352

Acórdão: 0020654-22.2019.5.04.0352 (ROT) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…