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18 de junho de 2019
Artigo 241 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 241 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019

fl. 556) Recurso especial: alega violação dos arts. 240, 927, III e 1.040, III do CPC; 241, 394, 396, 397, 421, 422, 523...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019

, III do CPC; 241, 394, 396, 397, 421, 422 e 523 do CC; indicados como violados, não tendo o agravante oposto embargos...

Pg. 13932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

do recurso especial, as recorrentes apontam violação dos arts. 240, 241, 394, 396, 397, 421, 422 e 523 do Código Civil, bem...Pg. 13932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 RECURSO ESPECIAL 1.811.343 - SP (2019/0118564-1) RELATOR... o empreendimento, podendo ser responsabilizada a teor do disposto no art...

Pg. 7729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019

nos arts. 240, 241, 394, 396, 397 e 523 do Código Civil e à Lei 6.899/81. Sustenta a impossibilidade de incidência...Pg. 7729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019 cumprimento do negócio entabulado - Inteligência dos artigos... 51, inciso IV, § I e 53, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor-RESTITUIÇÃ...

Pg. 7926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

. Em suas razões de recurso especial (fls. 205/221, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 240, 241, 394, 396, 397... e 523 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios se contam...Pg. 7926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 RECURSO ESPECIAL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133591120188260053 SP 1013359-11.2018.8.26.0053

dos artigos 241, III, XIII, XIV e 256, II, da Lei Estadual 10.261/68. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi..., nos termos do artigo 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Inadmissibilidade da instauração do incidente... que determinam a instauração da sindicância e o processo administrativo (artigo 261,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597120118020001 AL 0000059-71.2011.8.02.0001

°, inc. I, da Lei Municipal n° 4.973/00, art. 1°, da Lei n° 9.494/97, art. 219 do Código de Processo Civil e art. 405..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA CITAÇAO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º..., que tem como fundamento o art. 405, do Código Civil/2002 ; II Havendo dois réus, o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40093637020188240000 Palhoça 4009363-70.2018.8.24.0000

perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador... do processo, vedada a divulgação, sob pena de responsabilização civil (CC, art. 20 e CNCGJ/SC, art. 241- C, V). As partes.../c art. 291 e 292, todos do Código de Processo Civil. Ao argumento de se tratar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 787520098240085 Coronel Freitas 0000078-75.2009.8.24.0085

, 241, 215 e 219, do Código Civil; e iii) da caracterização de negócio jurídico dissimulado. Este é o relatório. VOTO..., nos termos do art. 167, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito dos embargados. Em que pese a decisão... de janeiro de 2019. Helio David Vieira Figueira dos Santos Relator RELATÓRIO Trat...

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial... 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar... o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo d...

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