Inciso III do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Andamento do Processo n. 6.457 - Medida Cautelar - 16/06/2020 do STF

-se que o artigo 102 da CRFB/88 atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Constituição , cabendolhe, como órgão... de intervenção federal (art. 34 e 36 da CRFB/88 ), cujas hipóteses …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

das Forças Armadas, seja dada interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 1º , caput, e 15 , caput e §§ 2º e 3º... constitucionalmente exequível apenas em casos de intervenção para …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Junho de 2020

DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E JUSTIFICA DIZENDO QUE AS AÇÕES..., EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO …
há 5 meses

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 5 de Junho de 2020

PREVISTO NO ART. 34 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E JUSTIFICA DIZENDO QUE AS AÇÕES DO ESTADO E DA PREFEITURA... DE DECRETO LEGISLATIVO 187/2020, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Junho de 2020

uma Intervenção Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII... , alínea b da Constituição Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão …
há 5 meses

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Junho de 2020

Federal na Saúde Púbica do Estado de Pernambuco, conforme dicção do art. 34 , incisos III , VII , alínea b da Constituição... Federal . DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2020 Discussão Única da Indicação …
há 5 meses

Página 23 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 29 de Maio de 2020

FEDERAL NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme dicção do art. 34, inciso III, VII, alínea ¨b. Art. 34. A União não... excepcionais as possibilidades de intervenção federal, conforme …

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 29 de Maio de 2020

UMA INTERVENÇÃO FEDERAL NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme dicção do art. 34, inciso III, VII, alínea ¨b..., que apresenta em situações excepcionais as possibilidades de intervenção …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2020

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III..., da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 4º, inciso I, …

A problemática do mandado de busca e apreensão genérico no âmbito da Intervenção Federal do Rio de Janeiro

que a análise deve ser feita em conjunto. Na Constituição Federal , ele é citado no art. 5º , inciso XI , o qual prevê... arbitrárias. Na Constituição Federal , o texto assim dispõe: “Art. 34. A …