Inciso III do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
Carolina Valiati, Bacharel em Direito
há 13 dias

Intervenção Federal OAB- questão que foi cobrada em prova antiga

O Presidente da República, ao constatar que o índice de violência no Estado Delta alcançara números alarmantes, resolveu decretar a intervenção federal nesse Estado. Apresentou como justificativa a…

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2021

CONSIDERANDO o teor do Processo Sei nº 0021.433908/2020-18 e da Portaria nº 3461, de 13/04/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77, de 14/04/2021. RESOLVEM: 1. Retificar o Ato…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 28/04/2021 PLENÁRIO PETIÇAO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Junho de 2021

PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código…
Danilo Thomaz, Bacharel em Direito
há 2 meses

Intervenção Federal

INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Danilo Thomaz Martins Raylon Silva Gonçalves Sabemos que a intervenção é uma medida excepcional que afasta temporariamente o estado que sofre a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta. Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade, afirmando…

Intervenção Federal por descumprimento de precatório.

O Estado Federal fundamenta-se no princípio da autonomia política das entidades que o compõem. Sendo assim, numa Federação, a regra é o exercício da autonomia pelos entes estatais, União, Estados,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO : 0021687-92.2004.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL PEDIDO DE INTERVENÇAO Nº 0021687-92.2004.8.19.0000 REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE…