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25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96, e artigo 56 do Regimento Interno - TCE-RO; III....33, §§1º, 2º E 4º, ART.34, INCISOS I, II, III, VI E VII, ART.38 E ART.62, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2008, C/C ART. 40...-IPERON; II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2016

do artigo 49, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56.... PROVENTOS: REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 28, II, ART. 32, II, “A”, ART. 34, I, II, III E ART. 38, TODOS DA LC N° 432/2008, C... dos Militares do Estado de Rondônia da ativa, de acordo com ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

os princípios do sistema financeiro nacional, consubstanciado nos artigos 22, incisos VI e VII e 192 da Constituição Federal..., à vista do disposto no artigo 169 da Constituição Federal. Expostos, desse modo, os pontos da medida, submeto... constitucional (arts. 34, III e 144, da CF/88). 5. Precedentes das egrégias 1...

Andamento do Processo n. 5.214 - Intervenção Federal - 16/11/2016 do STF

com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República. Assim, por exemplo: “Intervenção Federal... da intervenção com fundamento no art. 34, incs. III, da Constituição da República não depende de intervenção do Supremo..., nos termos do art. 36, inc. III, da Constituição da República e do...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

. Requer o recebimento e provimento do pedido de intervenção com fundamento no art. 34, incs. III e IV, da Constituição... federativo, somente deve ser adotada nas hipóteses e condições taxativamente previstas na Constituição da República (arts. 34... dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição da Repúbli...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016 fundamento no art. 34, incs. III, da Constituição da República não... Federal pedido de intervenção com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República... no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão da Se...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/11/2016

% das maiores contribuições, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal/88, c/c artigos 21, 45 e 62... – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II..., inciso II, art. 30, inciso II, art. 32, inciso I e II, alínea "a",...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000140849696000 MG

da eficácia do inciso III do art.34 da LOM, ao fundamento de que incompatível com o disposto no art.163, III da Constituição... ATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA - ART. 34, INCISOS II, III, IV, VI, VII, VIII, X... dos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIV, XVI e XVII...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15297820 PR 1529782-0 (Acórdão)

, art. 155 , § 2.º , inc. XII , alínea g ADCT- CF , art. 34 , inc. III , § 8.º Ratificação tácita, pelo Estado do Paraná... do art. 150 da Constituição Federal determinar que qualquer isenção ou redução de base de cálculo de tributo somente pode ser... em âmbito nacional dispensou, no termos do § 8º do art. 34 do ADCT...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15297820 PR 1529782-0 (Acórdão)

- CF , art. 34 , inc. III , § 8.º ­ Ratificação tácita, pelo Estado do Paraná, do Convênio firmado ­ LC 24 /1975, art. 4... Legislativa do Paraná. 6 Destaca-se que apesar do o § 6º do art. 150 da Constituição Federal determinar que qualquer isenção... da LC 24 /75. Observe ainda, que a nossa Constituição Federal , em s...

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