Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2017, de autoria do Deputado Augusto César, com observância do

Andamento do Processo n. 1003764-34.2016.8.26.0319 - Embargos à Execução Fiscal - 17/08/2017 do TJSP

interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal) não se vislumbrando, afronta aos textos Constitucionais, Estadual.../autorização constitucional (arts. 34, III e 144, da CF/88). 5.Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior... e aduziu, em breve síntese: (i) que as CDAs preenchem todos os ...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

dispondo sobre questão de segurança pública, consoante/autorização constitucional (arts. 34, III e 144, da CF/88). 5.... EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. PRECEDENTES. É... cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal...

Justificando

Justificando -

Forças Armadas no Rio de Janeiro e seus aspectos inconstitucionais

da ordem pública, nos termos do artigo 34, inciso III, da Constituição, hipótese que levaria a uma situação de intervenção..., poderá ocorrer, nos termos do artigo 34 da Constituição, a adoção da intervenção federal. Segundo José Afonso da Silva... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo ...

Segurança Pública – Emprego das Forças Armadas:

, sem que haja a ocorrência das circunstâncias previstas na constituição federal de 1988. É prudente se acautelarmos para não... dependerem só da polícia e das Forças Armadas, não haverá mudança. A Constituição , no art. 142 , estabelece que o Exército... que, pela Constituição , são responsáveis: “segurança pública, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3018272820158240058 São Bento do Sul 0301827-28.2015.8.24.0058

n. 8.880/1994, e do art. 34, III e IV, da Constituição Federal de 1988. VOTO De acordo com o Enunciado Administrativo n... de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir... reflexos negativos decorrentes da conversão em dissonância co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 34, incisos III, VI e VII, alínea 'b' da CRFB, uma vez demandariam a adoção... do Brasil nas relações internacionais, a teor do art. 21, inciso I da Constituição Federal.  Dessa forma, improcede... utilização da presente ação civil pública como medida substitutiva da intervençã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

do art. 34, incisos III, VI e VII, alínea 'b' da CRFB, uma vez demandariam a adoção de providências que interferem... pública como medida substitutiva da intervenção federal prevista no art. 34 da Constituição Federal, pelo que resta... do art. 21, inciso I da Constituição Federal.  Dessa forma, improcede a alegação d...

Marinha, Exército e Aeronáutica:

” ou “Solicitação”.  As hipóteses de intervenção federal provocada mediante requisição estão previstas no art. 34, incisos IV, V, VI... VI da CF - requisição do STF, STJ ou TSE. • Art. 34, Inciso VII da CF - requisição do STF. C - Intervenção federal... o dispositivo Constitucional da Intervenção - Art. 34, inciso III ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3023020101

o pagamento de dívidas destas companhias com este plano; 9.6.2. os incisos III e IV do art. 34 do regulamento do PBP1... de Estado por iniciativa própria ou em auxílio ao Congresso Nacional (art. 70 e 71, Constituição Federal), além do artigo... de sua área de atuação, sobre as seguintes ques tões : (....) 9.6.2. os i...

×