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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Marinha, Exército e Aeronáutica:

Marinha, Exército e Aeronáutica: Atividades de Preservação da Ordem Pública. Considerações Iniciais. Este ensaio técnico profissional tem por objetivo despertar a atenção e o interesse dos

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3023020101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.230/2010-1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 030.230/2010-1. Natureza: Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria). Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4302 MS - MATO GROSSO DO SUL 0007580-80.2009.1.00.0000

Decisão A Confederação Nacional dos Servidores Públicos propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para objetar contra a validade constitucional de dispositivos das Leis 3.309/06, 3.398/07, 3.686/09 e 3.3687/09, todas provenientes do Estado do Mato Grosso do Sul, editadas com a finalidade comum...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

pelos Acionistas Majoritários e Controladores, nos termos do art. 26, § 2º, do Estatuto Social, por meio da eleição de seus substitutos, mantida a origem da respectiva indicação. Por unanimidade, os

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação, para fins de registro, do ato de concessão inicial de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição do servidor

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2016

INSTITUIDORA: Maria Valdenora Fernandes Cláudio Cargo: Professor RESPONSÁVEL: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – Presidente do IPERON CPF n. 341.252.482-49 RELATOR: OMAR PIRES DIAS SESSÃO: 01 –

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

SECRETARIAS DE ESTADO Nº 478/2016, de Desenvolvimento Social, comunica a celebração de convênio com a prefeitura municipal de Ribeirão dos Índios, Rel. nº 117721/2016 Nº 484/2016, de Desenvolvimento

Andamento do Processo n. 5.214 - Intervenção Federal - 16/11/2016 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.214 (372) ORIGEM : IF - 5214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

EXTREMA DE INTERVENÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL PELA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. INTERVENÇÃO FEDERAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Representação para intervenção federal da União no Tocantins

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