Art. 34, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... da República, Michel Temer, com a finalidade de pôr termo ao grave …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4945215 PE

pertinentes ao Estado e Municípios, consoante autorização constitucional (art. 34, III e IV da CF/88). DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI... constitucional (art. 34, III e IV da CF/88).IV - Tendo-se por …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4744529 PE

art. 102, III, a, alega violação aos arts. 48, XIII, 163, V, e 192, IV, da Constituição Federal. 2. Inconsistente... público pertinentes ao Estado e Municípios, consoante autorização constitucional …

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

incorreria em Crime de Responsabilidade com fulcro no art. 84, III , da Constituição Federal de 1967 : Art. 84. CF/67... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 90011562420188230000 9001156-24.2018.8.23.0000

31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave... confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É decretada …

Andamento do Processo n. 0801448-25.2019.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/06/2019 do TJRO

como por ofensa aos arts. 34, inc. III, a, e 37, inc. XXI, da Constituição da República. Pois bem. De acordo com o art. 345 do novo... de 2013, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2019

de Justiça do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 88, inc. III, da Constituição Estadual e arts. 554 e seguinte..., inc. I; 11, caput, 119 e 120 da Constituição do Estado de Rondônia, bem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141510701001 MG

constitucional (arts. 34, III, e 144, da CF/88). 6. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 7. Agravo... da norma inserta no artigo 1º, da mesma lei, que prevê, in verbis: "Art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04461216720108190001

organizados do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea f, da Constituição da República... comporta a aplicação da teoria da causa madura, com fulcro no disposto no inciso III

Andamento do Processo n. 4-2012, P, Dje - Decreto N.22, de 10 de setembro de 2018 - 29/03/2019 do TRF-2

, na esteira do art. 34 inc. III, da Constituição da República vigente”, e que “referido diploma, em seu art. 1º, §1º... ‘a’, da Magna Carta de 1988, alegando “ofensa ao princípio da reserva legal”, …