, SBDI-1, DEJT 8/4/2011). [...]. - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MORA NO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO AR……
Art. 457, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1449000520095090093
dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT . Trata-se de entendimento pacificado na Orientação interna n.º 16, item I... aos dispositivos mencionados, notadamente os artigos 9.º , 444 , 457 , par……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9754320145230106
de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA JBS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. JORNADA DE TRABALHO.... NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível ofensa ao art. 457 , § 2º , da CLT e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6612620155020372
do disposto no artigo 457, parágrafo 1º da CLT, todos os valores vertidos ao trabalhador em decorrência dos serviços... do art. 457, §1º, da CLT, no sentido de que todos os valores vertidos ao traba……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12412720165170009
em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." 0 artigo 489, §1º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe: "Art. 489. São.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106897320135020000
EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA ANTERIOR. VIOLAÇAO DO ART. 1º DO DECRETO 968/69 E ART. 58, § 3º, DA LEI 9.649/98. ÓBICE DA SÚMULA 298, I... DA ESTABILIDADE RECONHECIDA EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA ANTERIOR. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000
, do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Lei 8.742 /93, bem como os artigos 511 , § 2º , 516 , 571 e 581 , § 2º... julgada A coisa julgada está regulamentada nos parágrafos 1º a 3º do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22258120145030005
RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei... dos arestos e dos dispositivos de lei, cuja violação foi apontada. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1949008120085020014
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Em decisão... INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12255220115060010
; - violação do artigo 193 , da Constituição da República; - violação dos artigos 9º , 457 , § 1º , 458 da CLT... PELO DECRETO-LEI Nº 2100/83 - MANUAL NORMATIVO RH 115.00 DA CEF. O pronunciamento da …