Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
o limite de dez.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002, verbis: O servidor... recolhido), em face da natureza salarial da gratificação, que compõe a remuneração …
salarial da gratificação, que compõe a remuneração do empregado (art. 457 , § 1º , CLT )”. (eDOC 3, pp. 190-191) Dessa... trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do a……
prequestionamento permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º... da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da …
com a aplicação da TR como forma de correção monetária, na forma dos artigos 39, § 1º, da Leinº 8.177, de 1991, e 879... a possibilidade expressa estabelecida no artigo 6º do Ato nº 11 da …
, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS, conforme § 1o do art. 457 da CLT e aplicação analógica da Súmula n. 247... qual entendo pela incompatibilidade do art. 20 do CPC e artigos 389 e 404 …
(art. 457,parágrafo1º, da CLT), apesar de ter periodicidade de pagamento diferente do salário, conforme entendimento... e art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, tudo na forma das súmulas 368 e 400 do …
Enunciado 200 do TST e no art. 39, § 1.º, da Lein.º 8.177/91. O pagamento do salário até o 5.º dia útil do mês ulterior... apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artig……
, na Justiça do Trabalho, a partir da entrada em vigor do art. 791-B da CLT , inserido no Texto Consolidado pela Leinº... indenizado, na forma do art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011, o …
para exploração e produção de petróleo;" (ID n.º 2cf451f. p. 4-5). O art. 1º da Lein.º 8.511/72 possui a seguinte... redação, in verbis : Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é …
da parcela, assim como seu caráter salarial, nos termos do § 1º , do art. 457 , da CLT , motivo pelo qual julgo procedente...Pg. 3723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …