de contribuição, visto que: 1) por aplicação dos princípios inerentes ao direito do trabalho (artigos 9º, 444 e 468 da CLT... e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em …
Art. 457, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-ARR 9591420115030151
pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1.º, da CLT. Sendo assim, seu valor integra o salário de contribuição... examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Eis o teor da …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19341920125030113
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º... da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896 , …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1877320145090670
do artigo 384 da CLT , originário do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, que trata da concessão de descanso... / ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114696820165090014
Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação... acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 204558920155040303
o disposto no art. 896, §1°-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10252920125040022
de que os repousos semanais remunerados estão incluídos no salário mensalmente pago. Resulta intacto o art. 7º , b, da Lei n.º... do art. 457 , § 1º , da CLT , bem como contrariedade à Súmula …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15321720125040013
de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014... aos recursos não submetidos ao regramento da Lei nº 13.467/2017 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9793920145090084
, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213 /91. Agravo de instrumento não provido . TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A pretensão... de 100%. 4) em razão da habitualidade e natureza salarial (art. 457 , § 1º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24062420125020056
nas alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. No caso concreto, o Regional entendeu... a base de cálculo das demais parcelas salariais. Indica afronta aos arts. 457 , …