Parágrafo 1 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. Nº TRT - XXXXX-54.2023.5.06.0351 (RORSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente :…
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valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
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Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a…
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Página 3440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

1. FERNANDO AUGUSTO Recorrente(s): LEITE DE AGUIAR 1. CAIXA ECONOMICA Recorrido(a)(s): FEDERAL Interessado(a)(s): RECURSO DE:FERNANDO AUGUSTO LEITE DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso…
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Página 3441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998, correspondendo o ATS a 1% do somatório do saláriopadrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo…
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XXXXX-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE…
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b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto…
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Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Sustenta que a…
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e está limitado a 35%. O referido adicional é gratificação instituída pelo empregador, não havendo qualquer norma ou regulamento que trate da base de cálculo da referida verba, que não seja o próprio…
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Página 3448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

acionante está limitada ao salário-padrão, ou seja, ao seu salário básico, pago sob a rubrica 002, consoante o item 3.3.6.2 do RH 115. Inexiste, portanto, o equívoco na base de cálculo do adicional…
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