o limite de dez.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002, verbis: O servidor... recolhido), em face da natureza salarial da gratificação, que compõe a remuneração …
Parágrafo 1 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
salarial da gratificação, que compõe a remuneração do empregado (art. 457 , § 1º , CLT )”. (eDOC 3, pp. 190-191) Dessa... trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do a……
TRT23 • ATSum • Aviso Prévio • 0000800-79.2019.5.23.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
prequestionamento permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º... da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0101121-13.2019.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
com a aplicação da TR como forma de correção monetária, na forma dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879... a possibilidade expressa estabelecida no artigo 6º do Ato nº 11 da …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001376-85.2015.5.05.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS, conforme § 1o do art. 457 da CLT e aplicação analógica da Súmula n. 247... qual entendo pela incompatibilidade do art. 20 do CPC e artigos 389 e 404 …
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001192-35.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
(art. 457,parágrafo 1º, da CLT), apesar de ter periodicidade de pagamento diferente do salário, conforme entendimento... e art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, tudo na forma das súmulas 368 e 400 do …
TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000067-59.2016.5.05.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Enunciado 200 do TST e no art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/91. O pagamento do salário até o 5.º dia útil do mês ulterior... apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artig……
TRT10 • ATSum • Férias Proporcionais • 0000860-73.2019.5.10.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, na Justiça do Trabalho, a partir da entrada em vigor do art. 791-B da CLT , inserido no Texto Consolidado pela Lei nº... indenizado, na forma do art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011, o …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011010-18.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
para exploração e produção de petróleo;" (ID n.º 2cf451f. p. 4-5). O art. 1º da Lei n.º 8.511/72 possui a seguinte... redação, in verbis : Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é …
Página 3723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021
da parcela, assim como seu caráter salarial, nos termos do § 1º , do art. 457 , da CLT , motivo pelo qual julgo procedente...Pg. 3723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …