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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

aos quais sequer foram impugnados pela ré, parte incontroversa, faz jus a autora à repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que, para a

Andamento do Processo n. 0002225-59.2015.8.21.0049 - 24/07/2017 do TJRS

049/1.15.0000943-5 (CNJ 0002225-59.2015.8.21.0049) -EVANIR BONADIMAN (PP. CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA 57866/RS, JARDEL STEFANELLO SEGNOR 46E389/RS, JORDANO STEFANELLO SEGNOR 84879/RS E RAFAEL REIS DA

Pg. 154. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

TUNO, QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NO CASO, É DE CINCO ANOS, CONFORME JÁ MENCIONADO NA DECISÃO JUDICIAL DEBATIDA. NA HIPÓTESE,

Pg. 10020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

O reclamante requer a modificação quanto à prescrição e ao intervalo intrajornada. O autor está isento de custas (ID. fee97fd - Pág. 5). Custas processuais e depósito recursal, recolhidos (fls. ID.

Pg. 10026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

pólo passivo da ação, bem como da condenação subsidiária a ela imposta. A pretensão encontra óbice no artigo 18 do atual CPC "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio". Não conheço,

Pg. 10032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

todas as verbas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, vale dizer, estão prescritas as verbas anteriores a 11.05.2011 (data da distribuição da demanda anterior já

Andamento do Processo n. 0601276-07.2017.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJAC

ADV: WANDIK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4529/AC), MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0601276-07.2017.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/07/2017

execução de título judicial.Enviada a requisição de pagamento ao destinatário, suspenda-se a execução até a satisfação da obrigação, ficando determinada a remoção dos presentes autos para o fluxo

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

RIBEIRO MARTINS (OAB 169941/SP), LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP) Processo 0113018-10.2011.8.26.0100 (583.00.2011.113018) - Procedimento Sumário - Telefonia - Janaina Ferreira -Telefonica S.a -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 135235420128240054 Rio do Sul 0013523-54.2012.8.24.0054

 Apelação Cível n. 0013523-54.2012.8.24.0054  Apelação Cível n. 0013523-54.2012.8.24.0054 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE

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