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29 de abril de 2017
Artigo 240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Apelação: APL 16202054 PR 1620205-4 (Acórdão)

da citação e não da data do evento, conforme o artigo 240 do Código Civil ; k) deve ser revogada a decisão de mov. 11.1... ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.620.205-4 art. 543-C , do Código de Processo Civil , de relatoria do eminente... julgados parcialmente procedentes, com base no artigo 487 , inciso I , do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011417820168260486 SP 1001141-78.2016.8.26.0486

nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Art. 405 do CC : Contam-se os juros de mora desde a citação inicial...., a partir da citação, conforme o artigo 240 , do novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 405 , do Código Civil 4..., que, nos termos do art. 130 do Códi...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017 aplicação da multa de 10% do art. 523 do CPC... Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. ADV... a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , proceder à intimação da parte e...

Agravo de Instrumento: AI 16264154 PR 1626415-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os membros da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.626.415-4 Origem: 4ª Vara Cível de Maringá Agravante: Kátia Regina Schmeiske Agravado: Julio Cesar de Sena Ó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16202054 PR 1620205-4 (Acórdão)

e não da data do evento, conforme o artigo 240 do Código Civil ; k) deve ser revogada a decisão de mov. 11.1 que antecipou... DO PARANÁ Apelação Cível 1.620.205-4 art. 543-C , do Código de Processo Civil , de relatoria do eminente Ministro Luis... Cível 1.620.205-4 fixados em 10% sobre a diferença entre o pedido...

Andamento do Processo n. 1010487-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010487-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Wagner Oliveira Feitosa -BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Diretoria do Fórum, remetam-se os autos para a MM. Juíza Auxiliar Dra. Alessandra Barrea Laranjeiras. II Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO ZAPONI RACHID (OAB 228576/SP),

Pg. 2685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE MINEIROS ESCRIVANIA : ESC.

Andamento do Processo n. 0000709-87.2008.8.19.0054 - 03/04/2017 do TJRJ

Proc. 0000709-87.2008.8.19.0054 (2008.054.000806-5) - ROSECELMA SERQUEIRA CASTRO DE JESUS (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (OAB/RJ-077803) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv (s). Dr

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2017

multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (2) terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos

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