Artigo 240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Página 8471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 19/1 1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA…
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Publicação do processo nº 5432418-10.2023.8.09.0032 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 20/02/2024 14:35:02 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1128 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2024

narrado na inicial. 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00…
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Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

tramitar como híbrido (sem a digitalização das peças anteriores). Sendo assim, a partir da presente decisão, o peticionamento deverá ser realizado,obrigatoriamente,de forma eletrônica. Fls. 298: O…
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Publicação do processo nº 0000663-35.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo 0000663-35.2024.8.26.0348 (processo principal 1005733-55.2020.8.26.0348) - Cumprimento de…

Intimação - Monitória - 0037770-71.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037770-71.2017.8.16.0014 POLO ATIVO ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF POLO PASSIVO PEDRO GUILHERME SANTOS PRIOSTI ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES |…

Publicação do processo nº 0800105-66.2023.8.12.0053 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2024 Processo 0800105-66.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora:…

Página 1788 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

art. 240 e CC, art. 405); (ii) R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e…
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Página 685 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2024

centavos). Isso posto e o mais que dos autos consta, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos para declarar a sentença embargada que passa a ter, em sua parte dispositiva, no que diz respeitos aos…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801467-69.2018.8.14.0006 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801467-69.2018.8.14.0006 POLO ATIVO JANICE NASARE FERREIRA QUARESMA LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA POLO PASSIVO CKOM ENGENHARIA LTDA META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA…