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24 de maio de 2019
Artigo 240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239 .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1388520088100113 MA 0010662019

e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1ºA interrupção da prescrição, operada... intercorrente, à luz do art. 206 , § 5º , I, do Código Civil , tendo em vista a ausência de citação válida por desídia do credor... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 202 do Código...

Andamento do Processo n. 0000883-05.2018.4.03.6334 - 23/05/2019 do TRF-3

o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo..., parágrafo único, do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. E, a correção monetária incidirá... sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágraf...

Andamento do Processo n. 1.444.282 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40 , § 2º da Lei Complementar 1.010 /2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO... por associação legalmente constituída Comprovação de filiação à associação Desnecessidade Artigo 21 , da Lei 12.016 /2009... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO D...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de Processo Civil - Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º, do Código... do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 41 da Lei 11.340... 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, DOU PRO...

Pg. 1664. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

único, do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. E, a correção monetária incidirá desde a data... de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado . 10... desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos arts. 397, parágrafo ...

Pg. 885. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

os termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e 202, inciso I do Código Civil, o despacho citatório regular..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos... prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932...

Pg. 7926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

. Em suas razões de recurso especial (fls. 205/221, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 240, 241, 394, 396, 397... e 523 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios se contam...Pg. 7926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 RECURSO ESPECIAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10968766920158260100 SP 1096876-69.2015.8.26.0100

. Cômputo que deve se dar a partir da citação. Inteligência do art. 405 do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal... nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Indeferiu, por fim, o pedido..., uma vez que a unidade não fora entregue pela ré, de forma que se aplica o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16138520138260168 SP 0001613-85.2013.8.26.0168

da usucapião especial urbano, previsto pelo art. 240 do Código Civil , não havendo motivo para se pressupor que, ao contrário... e art. 240 do CC . A área usucapienda possui 250 metros quadrados. A autora adquiriu a cessão sobre os direitos do imóvel... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000395896 ACÓRDÃO Vistos, ...

Apelação Cível: AC 16138520138260168 SP 0001613-85.2013.8.26.0168

. Houve o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 183 da CF e art. 240 do CC. A área usucapienda possui 250 metros...

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