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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 266 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 266 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074990680 RS

IDA Nº 70074990680 (Nº CNJ: 0263183-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. irregularidade na

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.740 - GO (2017/0236437-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO MENDES CRUCCIOLI - GO018486 LILIAN RAQUEL MENDES CRUCCIOLI E OUTRO(S) - GO024372 AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BO...

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.641.446 - PI (2016/0190366-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : J S M SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO(S) - PI087475 RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO(S) - DF022800 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570 GUILHERME CARVALHO S...

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