Art. 266 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074990680 RS

IDA Nº 70074990680 (Nº CNJ: 0263183-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. irregularidade na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1436075 RS 2013/0398207-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS…

Página 1959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.241 -SP (2016/0112388-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LOIDE SANTOS CUNHA VALERIO EMBARGANTE : LOANA CUNHA VALERIO…

Página 515 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL PADRE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGNA RUTH DIÓGENES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2017 ADV: FRANCISCO LOPES RIBEIRO (OAB…

[Modelo] Devolução do prazo para interposição de oportuno recurso de apelação no processo penal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX - ESTADO DO XXXXXX. Processo nº XXXXXXX FULANA (O) , já devidamente qualificada no processo acima referido, por seus advogados que esta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00060771520144030000

PROC. -:- 2014.03.00.006077-7 AI 527413 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006077-15.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.006077-7/SP AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169740 GO 2017/0236437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.740 - GO (2017/0236437-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO MENDES CRUCCIOLI - GO018486 LILIAN RAQUEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128236 MG 2009/0048125-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.236 - MG (2009/0048125-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO : ARNOULT LUIZ RAMOS E OUTRO(S) - MG058314 RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1584440 RJ 2014/0305791-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.584.440 - RJ (2014/0305791-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LIKSTROM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1641446 PI 2016/0190366-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.641.446 - PI (2016/0190366-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : J S M SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO(S) …