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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 266 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 266 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

266 c.c artigos 320 e 321 , do Código de Processo Civil ). I - Comprovado o recolhimento das custas no prazo assinalado... que, nos termos do artigo 93 , XIV , da Constituição Federal , do artigo 162 , § 4º do Código de Processo Civil..., atribuir valor à causa compatível como seu conteúdo econômico (artigos 291 e 292...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1658553 SP 2017/0049611-3

. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil... parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva..., pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte. 3. O art. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541420 PR 2014/0161144-0

do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu... o direito à assistência judiciária gratuita não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais (Lei 9.289 /96, artigo 4.... 3. O art. 266 do CPC dispõe sobre a prática de atos pelo juiz duran...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852891 SP 2016/0037941-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.891 - SP (2016/0037941-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - SP160493 AGRAVADO : ANTONIO ALEXANDRE MORANDO ADVOGADO : LEANDRO DONIZETE PINTO E OUTRO(S) - SP153780 INTERES. :...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997593 RS 2016/0267425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.593 - RS (2016/0267425-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOÃO CARLOS AZEVEDO CAMARGO ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S) - RS036024 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por João Carl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20673602520178260000 SP 2067360-25.2017.8.26.0000

até que seja definitivamente julgada. Entretanto, há previsão expressa no art. 266 do Código de Processo Civil de 1973... sobre antecipação de tutela ou medida cautelar. ” ( Código de Processo Civil : e legislação processual em vigor, 39 ed... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278250 DECISÃO MONOCRÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20673759120178260000 SP 2067375-91.2017.8.26.0000

. Entretanto, há previsão expressa no art. 266 do Código de Processo Civil de 1973 de que pode o juiz, durante a suspensão... que delibera sobre antecipação de tutela ou medida cautelar. ” ( Código de Processo Civil : e legislação processual... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278249 DECISÃO MONOCRÁ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1373028 SP 2013/0066413-7

negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil . 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário... do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1372394 SC 2013/0062351-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC /1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM...-lhes liminarmente, na forma do art. 266-C do RISTJ, no âmbito desta Corte Especial. Outrossim, no que concerne à alegada... de direito. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios recursais, na forma d...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349324 GO 2012/0216534-4

processados. Quando da interposição do presente recurso, previa o art. 266 do RISTJ que os embargos de divergência seriam..., o entendimento firmado no STJ, nos exatos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é no sentido de que para o processamento dos embargos... do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoant...

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