Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... e das leis complementares de seus dispositivos. O art. 34, II, da atual Carta Magna reza: "Incluem-se entre os bens... União a sua demarcação". Ao operar tal identificação, a Lei nº 2597 c...
, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso... do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Mabel... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no inciso ...
, em face da sua regularidade. Diante do exposto, DECIDO: 1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II.... Diante do exposto, DECIDO: 1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º... do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, ...
, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e artigo 60, I, § 1º, I e II, da Lei... Artigo 40, § 1º, I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003... Complementar n. 412/2008 e MS n. 2013.027662-3, submetido à an...
, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202...° do artigo 39 da Constituição Federal; II.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei... de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1...
permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988..., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202... de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34...
. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com ...
de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, §§ 7º, II, e 8º, da Constituição Federal, submetido à análise... do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000... externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumpr...
” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b... no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Fed...
Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal; 6.1.2. Agrupamento na mesma carreira/cargo... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n.... 202/2000, decide: 6.1. Denegar o registro, nos termos do a...