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30 de março de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/03/2017

Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ................................................ 1 Poder

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/03/2017

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Data: 01/03/2017 HERNEUS DE NADAL Relator Processo n.: @APE 16/00258007 Assunto: Ato de Aposentadoria de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/03/2017

concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º,

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

, concedida com fundamento no art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n..., publicada no DOU de 06.07.2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea.... 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, letra 'b', d...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.... 40, § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 71... e 73, II, da Lei Complementar n. 412/2008., submetido à análise do T...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36... Constitucional nº 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b..., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso I...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c... de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/03/2017

nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Terezinha..., incisio I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal... nesta Sessão, Em atenção ao disposto no artigo 275, inciso IX, do R...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2017

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV Unidade Técnica: DAP Decisão Singular n.: GAC/JCG 9/2017 O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2017

Processo n.: @PPA 16/00219362 Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Valdirene Santana Guimarães Batista do Carmo Interessado: Secretaria de Estado da Educação Responsável: Renato Luiz Hinnig Unidade

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