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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058681120134047002 PR 5005868-11.2013.404.7002

assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... e das leis complementares de seus dispositivos.   O art. 34, II, da atual Carta Magna reza:   "Incluem-se entre os bens... União a sua demarcação".   Ao operar tal identificação, a Lei nº 2597 c...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/06/2017

, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso... do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Mabel... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no inciso ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, em face da sua regularidade. Diante do exposto, DECIDO: 1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II.... Diante do exposto, DECIDO: 1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º... do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e artigo 60, I, § 1º, I e II, da Lei... Artigo 40, § 1º, I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003... Complementar n. 412/2008 e MS n. 2013.027662-3, submetido à an...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202...° do artigo 39 da Constituição Federal; II.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei... de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988..., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202... de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/06/2017

. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/06/2017

de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, §§ 7º, II, e 8º, da Constituição Federal, submetido à análise... do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000... externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumpr...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/06/2017

” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b... no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Fed...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal; 6.1.2. Agrupamento na mesma carreira/cargo... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n.... 202/2000, decide: 6.1. Denegar o registro, nos termos do a...

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