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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

do art. 34, inciso II, e o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de MARCIA... (Resolução TC 06/2001), o que segue: 1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inci...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal/88, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c..., com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88. A concessão do ato de aposentadoria foi... - Proporcional, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/11/2018

art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal /88, com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e nos artigos... o registro do ato de pensão por morte, com fundamento no § 7º , inciso I , do art. 40, da Constituição Federal /88, observada... regimental, DECIDO por: 1 – Ordenar o registro , nos termos do arti...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/11/2018

: Ordenar o registro do ato de pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal /88... à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei..., DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2018

da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementa...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 204132016 MS 1734299

EMENTA.CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20599221120188260000 SP 2059922-11.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000818679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2059922-11.2018.8.26.0000/50000, da

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/10/2018

Tratam os autos do ato de pensão por morte em favor de Maria Anita Volani Censi, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III, da Constituição Estadual,

Inteiro Teor. Apelação: APL 7146635920128020001 AL 0714663-59.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0714663-59.2012.8.02.0001 Promessa de Compra e Venda 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/10/2018

Massaranduba NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 647/2018 O Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através

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