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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2017

Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal; 1.2. Agrupamento na mesma carreira/cargo... II do art. 37 e § 1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput... único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1. Ordenar o reg...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2017

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal... sob exame foi fundamentado no artigo 40, §1°, inciso I da Constituição Federal, art. 6° A da Emenda Constitucional n° 41/2003..., com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, submetido à...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/11/2017

Tratam os autos do ato de pensão por morte em favor de Nildo Herminio Maria, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III, da Constituição Estadual, art.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/11/2017

Processo n.: @PPA 15/00373505 Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Neri José de Souza Interessada: Secretaria de Estado da Saúde Responsável: Renato Luiz Hinnig. Unidade Gestora: Instituto de

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/11/2017

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente JULIO GARCIA Relator Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/11/2017

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Considerando a regularidade do ato de transferência para a reserva remunerada, ora analisado, entendo que o mesmo está em condição de ser registrado. Diante do exposto, DECIDO: 1. Ordenar o registro,

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Florianópolis, em 06 de novembro de 2017. CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nº: @APE 17/00585301

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/COAP I/DIV2 DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 384/2017 Tratam os autos de apreciação, para fins de registro, do Ato de Aposentadoria especial de HEITOR ACACIO DA SILVA,

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Após análise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) elaborou o Relatório n° 2385/2017, no qual considerou o ato de concessão de pensão em conformidade com as

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