Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
nº 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º..., concedida com fundamento no art. 40, § 7 º , I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 º , I , da Constituição Federal de...
do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de pensão por morte..., com fundamento no art. 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41... com fundamento no art. 40, § 7 °, da Constituição Federal de 1988, ...
. 41/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inc. II, c... de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II.... 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação...
de Osni Antônio Godinho, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988..., em favor de Maurina Leite Schmitz, concedida com fundamento no art. 40 §7º Inciso I da Constituição Federal e art. 34..., § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com red...
do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40 § 7º Inciso I da Constituição Federal e art. 34 da Lei... Municipal n. 015/2000, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º... do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Comple...
com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003... com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal...° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 3...
análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15... com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à... no §1º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93. Os representan...
, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, ...
, § 7º , III, da Constituição Federal , com redação dadapela Emenda Constitucional n. 41 /2003, c/c o art. 8, § 1º, I... na prefeituramunicipal, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34 , II , da LCE n.160/2012, c/c o art. 10, I, e o art....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legali...
, de 27.7/2015, pág. 17, comfulcro no art. 40, § 7º, da Constituição Federal e art. 59, da LeiComplementar Municipal n. 20... dosServidores Municipais de Ivinhema/MS, em razão de sua legalidade, nostermos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalida...