Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

Complementar n° 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º.... O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7°, I, da Constitu…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

, c/c o art. 40, § 7°, inciso II e § 8°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003. 2. No decorrer..., art. 30, inciso II, art. 32, inciso II, "a", art. 34, incisos I e II, ar…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do ente federativo, que a exerce com autonomia em face do pacto federativo. Como previsto no inc. VI, art. 34 e inc. II..., art. 36, da CRFB/88, quando a intervenção fundar-se em desobediência à …

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... passagens da Carta Política de 1988, tal como a do inciso II do artig…
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 8212017 MS 1778349

daaposentadoria voluntária foi realizada respeitando-se o disposto no art. 40, §1º, III, e § 5º, da Constituição Federal, bem... de aposentadoria voluntária à servidoraVera Lúcia Osti Corrêa, com …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 14202018 MS 1886937

que a concessão de pensão pormorte foi realizada em consonância com o disposto no caput e § 7º do art. 40da Constituição Federal... de pensão por morte ao Sr. Luan CastroDomingues da Silva, com …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 14202018 MS 1886937

Constituição Federal e nos arts. 31, II, a, 13, I, 44, I e 45, I, da Lei(estadual) n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005..., e 34, II, daLei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 243982017 MS 1868762

nas regras do art. 77 , III , da Constituição (Estadual), dos arts. 21 , III , e 34 , II , da LeiComplementar (Estadual) n. 160..., de 2012, e do art. 10 , I , do RegimentoInterno.É COMO …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 243982017 MS 1868762

do Município de Aquidauana, com fundamento nas regras do art. 77 , III , da Constituição (Estadual), dos arts. 21 , III , e 34... , II , da LeiComplementar (Estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10 …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 242662017 MS 1868319

de Aquidauana, com fundamento nas regras do art.77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar... que a aposentadoria voluntária foirealizada de acordo com as …