Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP Processo número , advogado, solteiro, inscrito na , e-mail: , com escritório profissional na CEP , onde recebe intimações, e BRESSANIN,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: E OUTROS RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito…
"[...] "Sob o ângulo civil, o direito evidente é aquele que se projeta no âmbito do sujeito de direito que postula. Sob o prisma processual, é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SALVADOR - BAHIA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária tombada sob o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTORA: E OUTROS RÉU: 'ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2541 ano XII quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 I – Determinar ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
EXCELENTÍSSIMA SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO N°: APELANTES: E OUTROS (AS) APELADO(A): UNIÃO A UNIÃO, por sua advogada…