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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

nº 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º..., concedida com fundamento no art. 40, § 7 º , I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 º , I , da Constituição Federal de...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de pensão por morte..., com fundamento no art. 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41... com fundamento no art. 40, § 7 °, da Constituição Federal de 1988, ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

. 41/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inc. II, c... de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II.... 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

de Osni Antônio Godinho, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988..., em favor de Maurina Leite Schmitz, concedida com fundamento no art. 40 §7º Inciso I da Constituição Federal e art. 34..., § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com red...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40 § 7º Inciso I da Constituição Federal e art. 34 da Lei... Municipal n. 015/2000, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º... do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Comple...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003... com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal...° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 3...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15... com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à... no §1º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93. Os representan...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 145312015 MS 1.624.016

, § 7º , III, da Constituição Federal , com redação dadapela Emenda Constitucional n. 41 /2003, c/c o art. 8, § 1º, I... na prefeituramunicipal, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34 , II , da LCE n.160/2012, c/c o art. 10, I, e o art....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legali...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 135592015 MS 1.621.398

, de 27.7/2015, pág. 17, comfulcro no art. 40, § 7º, da Constituição Federal e art. 59, da LeiComplementar Municipal n. 20... dosServidores Municipais de Ivinhema/MS, em razão de sua legalidade, nostermos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalida...

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