do ente federativo, que a exerce com autonomia em face do pacto federativo. Como previsto no inc. VI, art. 34 e inc. II..., art. 36, da CRFB/88, quando a intervenção fundar-se em desobediência à …
Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)
de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... passagens da Carta Política de 1988, tal como a do inciso II do artig……
TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 8212017 MS 1778349
daaposentadoria voluntária foi realizada respeitando-se o disposto no art. 40, §1º, III, e § 5º, da Constituição Federal, bem... de aposentadoria voluntária à servidoraVera Lúcia Osti Corrêa, com …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 14202018 MS 1886937
que a concessão de pensão pormorte foi realizada em consonância com o disposto no caput e § 7º do art. 40da Constituição Federal... de pensão por morte ao Sr. Luan CastroDomingues da Silva, com …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 14202018 MS 1886937
Constituição Federal e nos arts. 31, II, a, 13, I, 44, I e 45, I, da Lei(estadual) n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005..., e 34, II, daLei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 243982017 MS 1868762
nas regras do art. 77 , III , da Constituição (Estadual), dos arts. 21 , III , e 34 , II , da LeiComplementar (Estadual) n. 160..., de 2012, e do art. 10 , I , do RegimentoInterno.É COMO …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 243982017 MS 1868762
do Município de Aquidauana, com fundamento nas regras do art. 77 , III , da Constituição (Estadual), dos arts. 21 , III , e 34... , II , da LeiComplementar (Estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10 …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 242662017 MS 1868319
de Aquidauana, com fundamento nas regras do art.77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar... que a aposentadoria voluntária foirealizada de acordo com as …
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 242662017 MS 1868319
), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do RegimentoInterno... o cargo deprofessora, no Município de Aquidauana, com fundamento nas regras do a……
TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 236252017 MS 1863325
, com fundamento nas regras doart. 77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar (Estadual) n... que a aposentadoria voluntária foiconcedida de acordo com as …