ao art. 37 , caput e inciso II, da Constituição Federal . Argumenta que "ainda fosse possível imputar a responsabilidade...". Invoca o art. 34 , II e § 2º, da Constituição Federal . Visa à …
Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
Andamento do Processo n. 5539426.70.2018.8.09.0113 - Apelação Cível N° - 23/07/2020 do TJGO
elencados no artigo, veja-se: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importado r... deverá ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos moldes do art. …
Página 4321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020
Constitucional Tributário da Não-Cumulatividade, fixado pelo inciso I, do §2º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988.... , nos termos do §3º do art. 51 do CTE (Lei nº 11.651/1991), bem como …
Andamento do Processo n. 6.457 - Medida Cautelar - 16/06/2020 do STF
nos incisos II , IV , VI , a e b , IX , X , XIII e XXV do artigo 84 da Constituição . Segundo, a parte autora requer...-se nas competências privativas descritas no artigo 84 da Constituição , em …
Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020
e 137 da CRFB ), como aduz o Requerente. O artigo 34 , II , da Constituição , ao dispor sobre o papel de repelir invasão..., que a atribuição constitucional se restrinja à intervenção federal e aos …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020498-57.2018.5.04.0291
havendo afronta à regra do art. 34 , II e § 2º, da Constituição . O art. 71 da Lei 8.666 /1993 - que dispõe... violação à Súmula Vinculante n. 10, nem ao art. 97 da Constituição , pois evidenciada …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000689-79.2016.8.16.0190 PR 0000689-79.2016.8.16.0190 (Acórdão)
Tribunal de Justiça, E. Tribunal de Justiça do Paraná e a Constituição Federal (art. 34 , II , CF ), quanto a aplicação..., redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000689-79.2016.8.16.0190 PR 0000689-79.2016.8.16.0190 (Acórdão)
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV... (art. 34 , II , CF ), quanto a aplicação do divisor 200 para cômputo da …
Página 2622 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. QUESTÃO DIVERSA DA…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019885-95.2018.8.16.0018 PR 0019885-95.2018.8.16.0018 (Acórdão)
, E. Tribunal de Justiça do Paraná e a Constituição Federal (art. 34, II, CF), quanto a aplicação do divisor 200 para cômputo... pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim sendo, para o sábado …