Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Petição - TJSP - Ação em Comum / de Fato - Procedimento Comum Cível - contra Jose Eduilson dos Santos

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP Processo número , advogado, solteiro, inscrito na , e-mail: , com escritório profissional na CEP , onde recebe intimações, e BRESSANIN,…

Recurso - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Secretaria do Planejamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: E OUTROS RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) WILSON MATTOS DA SILVA (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO)…

Pedido - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Ação Civil Pública

"[...] "Sob o ângulo civil, o direito evidente é aquele que se projeta no âmbito do sujeito de direito que postula. Sob o prisma processual, é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SALVADOR - BAHIA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária tombada sob o…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTORA: E OUTROS RÉU: 'ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0001495-97.2021.8.05.0141

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Fevereiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2541 ano XII quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 I – Determinar ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0003351-33.2020.8.05.0141

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Recurso - TRF03 - Ação Foro / Laudêmio - Apelação Cível - de L G Neder Administracao contra União Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO N°: APELANTES: E OUTROS (AS) APELADO(A): UNIÃO A UNIÃO, por sua advogada…