Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
do art. 34, inciso II, e o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de MARCIA... (Resolução TC 06/2001), o que segue: 1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inci...
c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal/88, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c..., com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88. A concessão do ato de aposentadoria foi... - Proporcional, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b...
art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal /88, com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e nos artigos... o registro do ato de pensão por morte, com fundamento no § 7º , inciso I , do art. 40, da Constituição Federal /88, observada... regimental, DECIDO por: 1 – Ordenar o registro , nos termos do arti...
: Ordenar o registro do ato de pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal /88... à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei..., DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com...
da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementa...
EMENTA.CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000818679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2059922-11.2018.8.26.0000/50000, da
Tratam os autos do ato de pensão por morte em favor de Maria Anita Volani Censi, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III, da Constituição Estadual,
Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0714663-59.2012.8.02.0001 Promessa de Compra e Venda 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Massaranduba NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 647/2018 O Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através