Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... passagens da Carta Política de 1988, tal como a do inciso II do artig…

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um marco histórico do direito nacional, simboliza... , da Constituição Federal de 1988 . Logo, trata-se de regra positivada …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 anos

Intervenção Federal: o tema do momento

Resumo: O presente artigo explica a recente intervenção federal sofrida na segurança pública no Rio de Janeiro em seus aspectos legais e doutrinários. Palavras-chave: Intervenção Federal.

Marinha, Exército e Aeronáutica:

Marinha, Exército e Aeronáutica: Atividades de Preservação da Ordem Pública. Considerações Iniciais. Este ensaio técnico profissional tem por objetivo despertar a atenção e o interesse dos…

Forma do Estado e origens do Federalismo

1. Forma do Estado Existe uma correlação entre os elementos politico e geográfico do Estado. Podem ser: Simples ou Unitário – único poder politico e unidade de ordenamento jurídico em território…

Intervenção Federal

A nossa Constituição Federal tem como principio o Pacto Federativo (art. 18), onde os quatro Entes Federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são autônomos, autogovernáveis, (podem…

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

1 - Introdução Em que pese a descentralização político-administrativa dos entes componentes do pacto federativo, a Constituição Federal de 1988 arrola hipóteses de admissibilidade excepcional da…