Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

Complementar n° 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º.... O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7°, I, da Constitu…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

, c/c o art. 40, § 7°, inciso II e § 8°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003. 2. No decorrer..., art. 30, inciso II, art. 32, inciso II, "a", art. 34, incisos I e II, ar…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do ente federativo, que a exerce com autonomia em face do pacto federativo. Como previsto no inc. VI, art. 34 e inc. II..., art. 36, da CRFB/88, quando a intervenção fundar-se em desobediência à …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Julho de 2019

. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202... regimental, DECIDO por: 1 – Ordenar o registro , nos termos do arti…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Julho de 2019

do exposto, DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b... o registro do ato de retificação de pensão por morte, com fundamento no ar…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Julho de 2019

, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41..., inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Junho de 2019

, em incompatibilidade, assim, ao que disciplina o art. 37, inciso II, e o art. 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal.... 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Junho de 2019

por morte, com fundamento no Inciso I do § 7º do Artigo 40 da Constituição Federal, submetido à análise deste Tribunal..., nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra …

Página 4714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

Constitucional n. 51/00 e dos artigos 34 , inciso II , e 37 da Constituição Federal e 1º da Lei n. 11.350 /06, bem..., em sede de Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , alínea …

Página 5836 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Alega o recorrente contrariedade aos artigos 34 , inciso II e art. 37 da Constituição..., da Comarca de Jataí, para o Superior Tribunal de Justiça, com …