Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Decreto nº 1.419 de 11 de agosto de 1992

Processa a alteração de nº 36 ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 29.777, de 28 de Março de 1989

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 26.952 , de 10 de abril de 1987…

Lei nº 7479 de 20 de setembro de 2007

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB.