Art. 34, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Breves apontamentos acerca da Intervenção Federal - Danilo Fernandes Christófaro

Como citar este artigo: CHRISTÓFARO, Danilo Fernandes. Breves apontamentos acerca da Intervenção Federal. Disponível em http://www.lfg.com.br - 23 fevereiro de 2010. Breves apontamentos acerca da…

Quando se dá a intervenção federal espontânea? - Ariane Fucci Wady

Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do…