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26 de julho de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 5o Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §

§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão: (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 8o As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010765-88.2014.5.15.0101 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010765-88.2014.5.15.0101 AUTOR PHILIPPE LUIZ NUNES ADVOGADO CRISTIANO GONCALVES(OAB: 263837/SP) ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB: 93327-D/SP) RÉU FREE TELECOM LTDA - ME RÉU CLARO

Andamento do Processo n. 0011664-15.2016.5.15.0102 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011664-15.2016.5.15.0102 AUTOR JOEL PIMENTA ADVOGADO EVELINE PIMENTA DA FONSECA(OAB: 296423/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 0012493-30.2015.5.15.0102 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012493-30.2015.5.15.0102 AUTOR MARCOS HENRIQUE VICTAL ADVOGADO ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS(OAB: 159444/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Andamento do Processo n. 0010188-91.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010188-91.2017.5.03.0052 AUTOR RONALD SILVA ADVOGADO FERNANDA SILVA MACHADO(OAB: 127499/MG) RÉU POSTO IMPERIAL LTDA ADVOGADO REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA(OAB: 82869/MG)

Andamento do Processo n. 0010191-46.2017.5.03.0052 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010191-46.2017.5.03.0052 AUTOR REGIANE APARECIDA BORGES BARROSO DIAS ADVOGADO FERNANDA SILVA MACHADO(OAB: 127499/MG) RÉU ANA LUISA BARBOSA RODRIGUES -ME ADVOGADO JONATAN DUTRA

Andamento do Processo n. 0010221-18.2016.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010221-18.2016.5.03.0052 AUTOR RONAN CARVALHO BARBOSA ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU FER-CORR EMBALAGENS LTDA ADVOGADO FABIO HENRIQUE PEJON(OAB: 246993/SP)

Andamento do Processo n. 0010313-59.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010313-59.2017.5.03.0052 AUTOR ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO EVALDO FERREIRA DA SILVA GRADIM(OAB: 149046/MG) ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU ALBERTO COSTA FILHO

Andamento do Processo n. 0010348-19.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010348-19.2017.5.03.0052 AUTOR DIEGO GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO MARIA GERALDA LOPES COSTA(OAB: 133455/MG) RÉU COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO WAGNER ANTONIO

Andamento do Processo n. 0010357-15.2016.5.03.0052 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010357-15.2016.5.03.0052 AUTOR DOUGLAS GOMES ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS ADVOGADO FABIO HENRIQUE PEJON(OAB:

Andamento do Processo n. 0010360-33.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010360-33.2017.5.03.0052 AUTOR VANUSA CRUZ PEREIRA SILVA ADVOGADO MARIA GERALDA LOPES COSTA(OAB: 133455/MG) RÉU COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO WAGNER ANTONIO DAIBERT

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