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23 de janeiro de 2019
Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador

do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na remuneração...É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador A gorjeta integra a remuneração do trabalhador... da categoria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8016273819964036107 SP

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis... apresentados apenas na fase judicial, o que não ocorreu. 4. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 determina... gratificação por liberalidade a título de prêmio, além do previsto na Lei ...

É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador

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Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente

, o artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na remuneração do empregado para todos os efeitos... as convenções e os acordos coletivos de trabalho, para que uma cláusula que reduz ou exclui direitos mínimos previstos em lei... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou inválida a c...

Inteiro Teor. : RTOrd 6851020175100001 DF

mensal (verbete 61 deste Regional). Indefiro a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, vez que não há... identidade nos níveis quantitativos e qualitativos. Sem razão. Prevê o art. 461 da CLT igualdade de salários para o trabalho... laborados, conforme cartões de ponto. Dada a habitualidade, estas int...

Inteiro Teor. : RTSum 3339520175100019 DF

valores no complexo remuneratório do trabalhador, nos termos do disposto no art. 457 da CLT. No entanto, justamente... da Justiça Gratuita. À luz do disposto na Lei 5.584/80 e no art. 839, "a", da CLT, e na esteira do entendimento jurisprudencial... da lei, observando-se, quanto à correção do crédito devido à parte au...

Inteiro Teor. : RTOrd 10851220175100102 DF

, estas integram o salário do autor (artigo 457, § 1º, da CLT), gerando reflexos, pela sua média física, nos RSR... de sessões da MM. 01ª Vara do Trabalho de Brasília- DF, sob a direção da MM. Juiz do Trabalho Maximiliano Pereira...avos); 13º salário proporcional (6/12avos). Sobre as verbas rescisórias deferidas, incid...

Inteiro Teor. : RTOrd 15649020175100009 DF

baseia-se, data venia, em compreensão equivocada das normas contidas no art. 457 da CLT e seu § 1º. O conteúdo, a extensão...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da L...

Inteiro Teor. : RTOrd 19151420185100111 DF

em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência da Lei 12.619 /2012 encontrava regramento no art...$ 720,00, R$ 1.040,00, R$ 840,00, R$ 580,00). Nos termos do disposto no art. 457, § 2º, da CLT "As importâncias..., nos termos preconizados pelo § 3º do art. 74 da CLT , o qual dispõe que, no...

Andamento do Processo n. 5000497-57.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

de seu pagamento. As recentes alterações realizadas no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 28... encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo.... O repouso semanal remunerado é um direito dos trabalhadores previs...

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