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29 de abril de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

preenchimento do requisito exposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT).Nesse particular, no agravo de instrumento, a parte se limita a tratar das matérias de fundo expostas nas razões do recurso de

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

pagamento dos reflexos dos anuênios sobre as verbas postuladas, conforme a NI 04/003, o art. 114 do CC, e o art. 8º da CLT. Nada a reformar. (...) Sobre o tema, o C. TST já unificou entendimento no

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

de janeiro -, conforme Lei nº 5.010/66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 11 de janeiro de 2013, segundo a Resolução Administrativa nº 28/2011 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula nº

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

- conflito jurisprudencial. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

julgador não corroborar as conclusões da parte acerca do debate proposto não implica omissão ou ausência de tutela jurisdicional. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, o TRT asseverou que

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

"horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

trabalho, excluindo-se sábados (que devem ser considerados dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do c. TST), domingos e feriados, eis que não noticiado o trabalho em tais dias, e com

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

-se o número de horas da Jornada d1ár1a prevista (seis horas) pelo número de dias laborados (30 dias = mês civil) e se obtém o divisor 180. Ademais, a Súmula n° 124 do c. TST não deixa margem para

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

cargo em jornada de 6 horas" (fl.1284). Nesse contexto e verificando-se que a matéria relativa às Súmulas 109 e 264 do TST não foi objeto de exame no acórdão em que decidiros os embargos de

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