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17 de outubro de 2018
Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

na Resolução nº 188/04, causava-lhes inegável dano material, inclusive, pela natureza alimentar desses estipêndios. Dano este que deve ser reparado, devendo os valores descontados serem devolvidos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13178520155170009

sobre os termos do § 2º do artigo 457 da CLT e do texto da Súmula n. 101/TST, expressamente argüidos pela embargante." Alega... que "seja sanada a omissão, com a manifestação desta Eg. Turma, à luz do artigo 389 do CPC , artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC... elencados pelos artigos 897-A da CLT , e 535 do CPC (ar...

Inteiro Teor. 11721820155020083 São Paulo - SP

em que vigorava na CLT o artigo 879 sem as modificações contidas na Lei 13.467 /2017. Consoante disposição contida no comando legal... contratuais, nos termos do § 1º , do art. 457 , da CLT , ou seja, em férias acrescidas de 1/3, DSR, trezenos e FGTS, devendo... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA PROC. TRT/SP 00011...

Inteiro Teor. 18584420155020201 Barueri - SP

deve ser imediata após sua publicação. A Lei 12.740 /12 alterou a redação do art. 193 da CLT e estabeleceu.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 193 , CAPUT E II , DA CLT . REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 2... pelo artigo 193 , caput e II , da CLT , conforme redação atribuída pela Lei 12.740 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19992520155170014

da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Preleciona nessa direção, ainda, o artigo 765 da Consolidação das Leis... desenvolvida pelo reclamante. Pois bem. Disciplina o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho : Art. 62 - Não são..., preleciona a Consolidação das Leis do Trabalho , no art. 235-D : Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12290720165170011

do art. 457 da CLT, pontuando que, se estivesse trabalhando, receberia tais remunerações. O Juiz de Origem indeferiu...). Inteligência do o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO... Consolidado da CGJT, publicado no DEJT de 08 de Agosto de 2012, não ...

Andamento do Processo n. 0000724-84.2016.5.10.0019 - RO - 16/10/2018 do TRT-10

salarial viola o artigo 457 , § 1º , da CLT . Por via reflexa, como bem argumenta o recorrente, atinge direitos... insertas nos artigos 457 , § 1º , e 468 , da CLT , sendo devida a sua repercussão em outras parcelas remuneratórias...): - violação do (s) art (s). artigo 93 , inciso IX da CF ; - violação do (s) arts. 81...

Andamento do Processo n. 0000987-87.2018.5.10.0006 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-10

previsto na Lei 11.419 /2006. ADVERTÊNCIA: A parte reclamada que optar pela atuação no processo sem advogado ( CLT , art.... DECISÃO Trata-se de ação trabalhista proposta na da vigência da Lei 13.467 /2017 e sujeita ao RITO ORDINÁRIO. A parte...) 56. Ademais, cabe-se ressaltar a natureza salarial da gratificação pe...

Andamento do Processo n. 0001185-36.2017.5.12.0061 - RO - 16/10/2018 do TRT-12

, com a nova redação dada pela Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista). O que fez esta Corte apenas foi reconhecer na decisão... de trabalhos vigentes, conforme determina o art. 2º da Medida Provisória 808 , de 14/11/2017". E segue afirmando... JESSIE DAY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001185-36....

Andamento do Processo n. 0001185-36.2017.5.12.0061 - RO - 16/10/2018 do TRT-12

, com a nova redação dada pela Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista). O que fez esta Corte apenas foi reconhecer... aos contratos de trabalhos vigentes, conforme determina o art. 2º da Medida Provisória 808 , de 14/11/2017". E segue...): - GENERAL TEXTIL DO BRASIL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

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