Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)
§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos Gorjetas
Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 1º Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 2º e § 3º serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 2º As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 4º As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 5º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, exceto se estabelecido de forma diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
§ 6º Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e § 6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-RR 23855120115090068

ao contrato de trabalho viola o artigo 468 da CLT e torna inaplicável a diretriz da Súmula 294 do TST. Todavia... se trata de parcela prevista em lei. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 20002120095010481

a que alude o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é ineficaz a adesão do empregado à jornada..., nos moldes do art.224, §2° da CLT. Aduz que o fato de haver trabalhado na mesma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10228020115090245

de pleno direito. Postulou, de conformidade com o art. 483, d e g da CLT , a rescisão indireta do contrato de trabalho... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 13635820125180201

do TST prevê que a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT... o enquadramento do trabalhador na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0001259-45.2017.5.20.0004 - Rot - 28/02/2020 do TRT-20

em que alcançou a meta estabelecida. Indica violação ao artigo 457, da CLT e apresenta ementa para subsidiar divergência... as atingido, ônus do qual não se desincumbiu". Portanto, não verifico …

Andamento do Processo n. 0000643-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-19

, e em obediência ao disposto nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento... SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CL…

Andamento do Processo n. 0000643-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-19

, e em obediência ao disposto nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições.... 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CLT

Andamento do Processo n. 0101248-37.2018.5.01.0321 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-1

mesmo a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467 /2017 veda o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro (art. 457 § 2º... minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos nas demais …

Andamento do Processo n. 0010404-21.2018.5.18.0013 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigência... 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte …

Andamento do Processo n. 0011515-25.2017.5.18.0191 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017). Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu... com o antigo artigo 384 da CLT, inserido no Capítulo III, o qual abrange …