Art. 239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

) acrescido de perdas e danos, como se depreende o art. 239 do Código Civil: “Se a coisa se perder por culpa do devedor... do regime privatista do Código Civil, independe da apuração de culpa ou …

Andamento do Processo n. 0001505-46.2017.5.09.0651 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-9

da r. sentença sob o argumento de que não teria ocorrido citação válida "como exige o artigo 238 e 239 Do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001505-46.2017.5.09.0651 - ATSum - 11/11/2019 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006967220185020433

Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho / Indenização por Dano Material. A Lei 9.957/2000, que instituiu... desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos …

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil... artigo e seus parágrafos, seja ultrapassado, sem prejuízo da …

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 239, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são...Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, e 280, 239, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução... comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, …

Página 2324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

cartório) (- artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003 (1% (um por cento): portal para emissão da guia: link: https..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Códi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07141868520188070001 DF 0714186-85.2018.8.07.0001

limitar o efeito da invalidação apenas à meação de um deles. 2. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem... de um dos cônjuges acarreta a ineficácia da garantia, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06314937420188060000 CE 0631493-74.2018.8.06.0000

pelo réu, tendo a obrigação de restituir sido resolvida em perdas e danos. Como bem dispõe o Código Civil em seu art. 239... EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, …

Andamento do Processo n. 0714186-85.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a possibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a invalidação..., consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto …