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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0003907-06.2002.8.26.0198 - Execução Fiscal - 12/01/2018 do TJSP

espontâneo do executado supre essa falta, conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil.Por fim... respaldo no artigo 1.227 do Código Civil, do seguinte teor:”Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos... a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. O artigo 1.2...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil.Por fim, quanto à alegada ilegitimidade... o art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela... neste Código”. O artigo 1.245 do Código Civil, por sua vez, dispõe que:”Tran...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3996020088240016 Capinzal 0000399-60.2008.8.24.0016

. 33.858, Min. Waldemar Zveiter). "02. Por força do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil ( CC/1916 , art. 169.... RECURSO DESPROVIDO. "01. Ocorrendo a situação fática prevista no art. 2.028 do Código Civil , 'é de vinte anos o prazo.... PRELIMINARES ALEGADAS PELOS APELANTES: 1) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0000007-09.2017.5.06.0000 - AR - 15/12/2017 do TRT-6

no art. 239 do Código Civil "Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas... do que dispõe a Súmula n. 259 do C. TST, que permanece incólume. Esclareço que, no Código de Processo Civil de 73, o art. 485... pelo art. 836, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei . 11.495...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

, como afirmado, a reclamada incorreu no que contido no art. 239 do Código Civil "Se a coisa se perder por culpa... a desconstituição da decisão preferida nos autos da RT 0000227-97.2014.5.06.0101, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966... CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓ...

Andamento do Processo n. 0021905-52.2017.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/12/2017 do TJSP

observando-se o disposto no Comunicado do Depre 394/2015.Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno... julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil.Trata-se de impugnação... pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, ...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

.Relatei. Fundamento e Decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código... do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução da controvérsia dos autos,..., no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos e efetuar o pag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151100038638001 MG

". De acordo com a norma acima transcrita e reproduzida pelo art. 1. 239 do Código Civil de 2002 constituem requisitos... DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE EXERCÍCIO DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NAO OCORRÊNCIA.... Para a procedência do pedido de usucapião de imóvel rural devem ser comprova...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 540081820108240038 Joinville 0054008-18.2010.8.24.0038

, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil; e 37, § 3º, do Decreto-Lei n. 70/66; além de divergência... constitucional, quanto à suposta contrariedade aos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil... o exercício de posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0007589-34.2017.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/12/2017 do TJSP

Comunicado do Depre 394/2015.Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a impugnada ao pagamento... em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil.Trata-se de impugnação ao cumprimento... do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a ...

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