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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: MARIA LUIZA MICHELAO PENASSO (OAB 122698/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Andamento do Processo n. 0001711-21.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001711-21.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0003036-81.2011.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0010708-90.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010708-90.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0039885-30.2012.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

Andamento do Processo n. 0021313-95.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021313-95.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0000261-07.2013.4.01.3310 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO

Andamento do Processo n. 0021347-70.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021347-70.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0000329-54.2013.4.01.3310 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS

Andamento do Processo n. 0030735-94.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030735-94.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0007953-46.2011.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0031749-16.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031749-16.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0000145-92.2013.4.01.3312 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE

Andamento do Processo n. 0036076-04.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036076-04.2013.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0013776-38.2011.4.01.4100 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0045125-69.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0045125-69.2013.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0004119-93.2007.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS

Andamento do Processo n. 0053923-19.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053923-19.2013.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0000240-66.2011.4.01.3903 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE

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