Artigo 239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Página 3808 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

veiculados pela parte autora consiste numa obrigação de dar coisa certa. De acordo com os arts. 238 e 239 do Código Civil...Pg. 3808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 533 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

), ou sua conversão integral em indenização havendo perda total (art. 239 do CC). Em apertada síntese, uma vez condenada em perdas... e anotações necessárias, observando o disposto no artigo 98, §§ …

Página 317 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 239 E ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL . 132/3.19.0000091-4 (CNJ 0009597-62.2019.8.21.0132) - LEANDRO GOTTSCHALK... POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SEM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0311576-43.2019.8.21.7000 RS

e 422, ambos do CC/02 . O art. 422 do Código Civil , ao definir que os contratantes são obrigados a observar a probidade..., como é da regra do art. 420 do Código Civil . - No primeiro contrato …

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL – PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL... legais da condenação. II ­ Não se constata afronta ao art. 1º do Decreto n. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001033-11.2008.8.11.0051 MT

(ALGODÃO – PRODUTO ALTAMENTE INFLAMÁVEL) – RESSARCIMENTO DEVIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL – PROVIMENTO..., em face à responsabilidade da empresa armazenadora, à luz do disposto no ar…

Página 2340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do veículo, cabe-lhe a entrega da coisa certa. 4. O artigo 239, do Código Civil, prevê que, na impossibilidade de restituição... no artigo 30, do Decreto-lei 1.455/76. 5. A insurgência quanto ao …

Página 897 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Nesse sentido, preconiza o artigo 239 do Código Civil... de Terreno 11 do Conjunto ?A?, Quadra 02 da Vila Varjão (VVJ) ? Setor …

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2020

autora poderá requerer a conversão em perdas e danos (art. 239 do CC/2002). Condeno o requerido ao pagamento das custas..., com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, …

Página 383 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Setembro de 2020

de multa astreinte, com fulcro nos artigos 499 do Código de Processo Civil, 239, 248 e 251 do Código Civil, instauro..., deve a parte, no prazo de 10 dias, comunicar o juízo o êxito de suas …